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Q4203258
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |
Q4203258 Direito Civil
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que: 
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