Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.384 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228432
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Q4203257
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160964
Direito Civil
O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores
públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu
novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.
Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.
Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159494
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:
Q4153603
Direito Civil
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para
a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já
havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos
legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não
tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q4148328
Direito Civil
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores
para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado
por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço
que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores
ingressaram com ações judiciais.
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134444
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117286
Direito Civil
Considerando as disposições da Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117285
Direito Civil
De acordo com as disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro
acerca do regime de bens no caso de
naturalização, o estrangeiro casado que se
naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção
do regime de comunhão parcial de bens,
respeitados os direitos de terceiros e dada esta
adoção ao competente registro, desde que:
Q4102096
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087972
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:
Q4025915
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das
leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4014372
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657,
04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
Q3999545
Direito Civil
Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.
Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986675
Direito Civil
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Horizonte Azul decide revogar, de forma unilateral,
uma autorização concedida há 8 anos a uma
empresa privada para explorar visitas guiadas em
um casarão histórico tombado como patrimônio
cultural. A justificativa da revogação é uma
mudança de entendimento técnico sobre os
impactos da atividade turística no imóvel, com
base em parecer recente. A empresa, que investiu
em infraestrutura, capacitação de guias e
divulgação, não foi previamente notificada, e a
decisão foi tomada sem consulta pública, sem
análise de impacto regulatório e sem análise das
consequências econômicas para a comunidade
local que depende do turismo.
Diante disso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Diante disso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q3962195
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955843
Direito Civil
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
Q3951813
Direito Civil
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado
benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que
aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já
cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam
se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941614
Direito Civil
Leia o texto 3 para responder à questão.
Texto 3
“O direito civil dos nossos dias incorpora novos modos de percepção. É chamado, a todo instante, a reconstruir o sentido de velhos conceitos e categorias, diante dos problemas inéditos que o nosso século apresenta. Não são poucos nem simples os desafios que se põem diante do século XXI. As ameaças que nos afligem, atualmente, parecem se renovar a todo instante. Já se disse que toda época tem seus fantasmas” (Farias, Braga Netto, Rosenvald, 2025, p. 86).
Segundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais é
Texto 3
“O direito civil dos nossos dias incorpora novos modos de percepção. É chamado, a todo instante, a reconstruir o sentido de velhos conceitos e categorias, diante dos problemas inéditos que o nosso século apresenta. Não são poucos nem simples os desafios que se põem diante do século XXI. As ameaças que nos afligem, atualmente, parecem se renovar a todo instante. Já se disse que toda época tem seus fantasmas” (Farias, Braga Netto, Rosenvald, 2025, p. 86).
Segundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais é
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926373
Direito Civil
Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?
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