A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...

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Q4203257
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |
Q4203257 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
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