Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é admissível decidir com base em valores jurídicos abstratos, desde que a decisão seja fundamentada em princípios constitucionais amplos.

Na aplicação de sanções ao agente público, a LINDB determina que seus antecedentes sejam desconsiderados, para preservar a impessoalidade e evitar que fatos pretéritos agravem a penalidade imposta.

O agente público que emitir opinião técnica posteriormente considerada incorreta responderá pessoalmente pelos danos dela decorrentes, salvo se comprovar que agiu de boa-fé no exercício de suas atribuições.

A decisão que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ao administrado, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição se expressamente requerido pelo interessado atingido.

A decisão que decretar a invalidação de ato ou contrato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para regularização proporcional e equânime, sendo vedada a imposição de ônus anormais ou excessivos aos sujeitos atingidos.