Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...
( ) Ninguém pode deixar de cumprir a Lei sob a alegação de que desconhecia sua existência.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial em que já não caiba recurso.
( ) Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Comentários
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GAB= A
TROPA OBA#PMMG
PRIMEIRA LACUNA Art 3 Desconhecimento da lei
Coisa julgada= decisao sem recurso
LETRA A
TROPA OBA #PMMG
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