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Q4278811 Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ninguém pode deixar de cumprir a Lei sob a alegação de que desconhecia sua existência.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial em que já não caiba recurso.
( ) Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

Comentários

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GAB= A

TROPA OBA#PMMG

PRIMEIRA LACUNA Art 3 Desconhecimento da lei

Coisa julgada= decisao sem recurso

LETRA A

TROPA OBA #PMMG

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