Gabarito é a letra C.

LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

No caso, Clemente já havia preenchido todos os requisitos legais para obtenção do benefício patrimonial sob a legislação anterior. Ainda que não tivesse formulado requerimento administrativo, a situação jurídica já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. Portanto, há direito adquirido. A lei nova pode ter aplicação imediata, mas não pode prejudicar direito adquirido.

Art. 6º. A lei em vigor terá EFEITO IMEDIATO E GERAL, respeitados o ATO JURÍDICO PERFEITO, o DIREITO ADQUIRIDO e a COISA JULGADA.

Acrescentando:

1. ATO JURÍDICO PERFEITO: ato praticado de acordo com a LEI VIGENTEE À ÉPOCA, estando completo e válido. Protege a validade do ato já realizado, mesmo que a lei mude posteriormente.
2. DIREITO ADQUIRIDO: direito que já foi INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO da pessoa, pois todos os requisitos legais já foram preenchidos. Protege uma vantagem jurídica já conquistada.
3. COISA JULGADA: decisão judicial que se tornou IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL após o trânsito em julgado, pois não cabe mais recurso. Protege a estabilidade das decisões judiciais.

Gab.: Letra C

• Artigo: 6º da LINDB: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Na LINDB, adota-se o tempus regit actum, ou seja, a lei nova, em regra, não retroage para atingir fatos anteriores à sua vigência. Dessa forma, os atos praticados antes da nova lei continuam sendo regulados pela lei do tempo em que ocorreram.

A alternativa correta é a C: "A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente."

O cerne desta questão está na proteção ao direito adquirido, um dos pilares da segurança jurídica no direito brasileiro, expressamente previsto no Artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A LINDB define o direito adquirido em seu Artigo 6º, § 2º:

• O caso prático: Clemente preencheu todos os requisitos exigidos pela lei anterior antes de a nova lei entrar em vigor.
• O detalhe que confunde: O fato de ele ainda não ter feito o requerimento administrativo não impede a caracterização do direito adquirido. O direito já se integrou ao patrimônio jurídico dele no momento em que os requisitos foram cumpridos. O requerimento é mera formalidade para o exercício do direito, não para a sua constituição.

O Artigo 6º, caput, da LINDB estabelece:

Portanto, a nova lei passa a valer imediatamente para todas as situações futuras (efeito imediato e geral), mas ela é barrada e não pode retroagir para prejudicar o direito que Clemente já havia adquirido sob a égide da lei anterior.

• A está incorreta porque o prazo padrão de vacância da lei (quando ela não traz disposição em contrário) é de 45 dias após a publicação (Art. 1º da LINDB), e não 6 meses. Além disso, a lei nova pode entrar em vigor na data de sua publicação se assim determinar.
• B está incorreta porque a lei nova não pode atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (Art. 6º, caput, da LINDB).
• D está incorreta porque a lei anterior é revogada pela nova (salvo disposição em contrário ou casos de ultratividade muito específicos). Ela não continua produzindo efeitos "indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes".
• E está incorreta porque a retroatividade da lei civil é excepcionalíssima e não possui essa regra geral de aplicação automática para "vulneráveis". Na verdade, a regra é a irretroatividade para garantir a estabilidade das relações sociais.