Gabarito é a letra C.

LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

No caso, Clemente já havia preenchido todos os requisitos legais para obtenção do benefício patrimonial sob a legislação anterior. Ainda que não tivesse formulado requerimento administrativo, a situação jurídica já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. Portanto, há direito adquirido. A lei nova pode ter aplicação imediata, mas não pode prejudicar direito adquirido.

Art. 6º. A lei em vigor terá EFEITO IMEDIATO E GERAL, respeitados o ATO JURÍDICO PERFEITO, o DIREITO ADQUIRIDO e a COISA JULGADA.

Acrescentando:

1. ATO JURÍDICO PERFEITO: ato praticado de acordo com a LEI VIGENTEE À ÉPOCA, estando completo e válido. Protege a validade do ato já realizado, mesmo que a lei mude posteriormente.
2. DIREITO ADQUIRIDO: direito que já foi INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO da pessoa, pois todos os requisitos legais já foram preenchidos. Protege uma vantagem jurídica já conquistada.
3. COISA JULGADA: decisão judicial que se tornou IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL após o trânsito em julgado, pois não cabe mais recurso. Protege a estabilidade das decisões judiciais.

Gab.: Letra C

• Artigo: 6º da LINDB: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Na LINDB, adota-se o tempus regit actum, ou seja, a lei nova, em regra, não retroage para atingir fatos anteriores à sua vigência. Dessa forma, os atos praticados antes da nova lei continuam sendo regulados pela lei do tempo em que ocorreram.