Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e pub...

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Q4246175
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246175 Direito Civil
Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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