A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto...

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Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087972 Não definido

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

a decisão de processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.

o agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

os atos normativos, editados por autoridade administrativa, serão sempre precedidos de consulta pública para manifestação de interessados.

na interpretação das normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, tendo em vista a prevalência do interesse público.

a despeito do dever de solidificar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas, não há a previsão da possibilidade de as autoridades públicas elaborarem súmulas administrativas.

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