Questões de Concurso
Sobre direito das obrigações em direito civil
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Q3966635
Direito Civil
Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez
consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em
R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do
Código Civil”.
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Q3966630
Direito Civil
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa
Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00.
Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três
outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro,
por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa
Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa
Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um
mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um
reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a
Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu
estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação
judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca
de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação,
que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar
R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962655
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,
com o consentimento expresso do credor, ficando
exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao
tempo da assunção da dívida, era insolvente e o
credor o ignorava.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962034
Direito Civil
Décio celebra acordo extrajudicial com o Município de Beta, concordando em ressarcir os valores
devidos ao Município em virtude de acidente de trânsito em que Décio fora culpado, mas de modo
parcelado, acrescido dos encargos típicos da mora e atendendo ao integral ressarcimento ao Poder
Público, de forma harmônica à legislação local vigente quanto às condições econômicas de recuperação
de créditos tributários e não tributários.
Em virtude do excesso de serviço e elevado volume de demandas que atrasam a efetivação de medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança, a Procuradoria do Município incluiu no acordo, por cautela, uma cláusula de renúncia antecipada, por parte de Décio, à prescrição de eventual pretensão executiva ou de cobrança por parte do Município caso haja inadimplemento do particular.
Em relação, especificamente, à cláusula de renúncia à perda da pretensão do Município pela prescrição, e considerando os termos do Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
Em virtude do excesso de serviço e elevado volume de demandas que atrasam a efetivação de medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança, a Procuradoria do Município incluiu no acordo, por cautela, uma cláusula de renúncia antecipada, por parte de Décio, à prescrição de eventual pretensão executiva ou de cobrança por parte do Município caso haja inadimplemento do particular.
Em relação, especificamente, à cláusula de renúncia à perda da pretensão do Município pela prescrição, e considerando os termos do Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961814
Direito Civil
Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955845
Direito Civil
Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
Q3951718
Direito Civil
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da
qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente
celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço
avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um
descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa
pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada,
Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é
suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos
com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber,
em razão de locações do bem que havia contratado com
terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951137
Direito Civil
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a
assunção de dívidas. Nesse sentido,
Q3939183
Direito Civil
O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João,
Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído
penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o
Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe
remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando
expressamente a solidariedade em relação aos demais
codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntariamente o título particular representativo da dívida a João,
bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressalva expressa. Diante da inadimplência remanescente, o
Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pedro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934757
Direito Civil
Em se tratando de obrigações alternativas, a escolha cabe ao
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934756
Direito Civil
Assinale a opção correta quanto às hipóteses de nulidade ou
anulação da obrigação principal.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928223
Direito Civil
João e Maria celebraram um contrato de compra e
venda de um veículo automotor. No instrumento
contratual, ficou estipulado expressamente que o
comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro.
Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia
acerca da validade da cláusula, tendo em vista que
alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza
atribuída por lei, vinculada à titularidade do
automóvel no registro do Departamento de Trânsito,
independentemente do que as partes acordem.
Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:
Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:
Q3927288
Direito Civil
Acerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar,
corretamente:
Q3927287
Direito Civil
Pedro emprestou a José R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), em de janeiro de 2017. O contrato previa que o
valor devido seria pago em 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas. Entretanto, José não pagou nenhuma das
parcelas devidas, e o contrato foi rescindido em razão da
cláusula resolutória expressa de que o inadimplemento
da primeira parcela extinguiria o contrato e resultaria no
vencimento antecipado das demais parcelas. Em junho
de 2017, Pedro enviou uma notificação extrajudicial a
José, exigindo o imediato pagamento dos valores devidos, no total de R$ 30.000 (trinta mil reais). Em dezembro
de 2017, José contranotificou Pedro, reconhecendo que
o valor devido estava correto, mas propondo o parcelamento do valor devido em 12 (doze) parcelas. Pedro não
respondeu a notificação de José, por não ter interesse
em receber os valores devidos parcelados e, em janeiro
de 2023, propôs ação de cobrança dos valores devidos.
Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar, corretamente, que a prescrição
Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar, corretamente, que a prescrição
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q3918960
Direito Civil
Código Civil, Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos
ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir
separadamente, haver-se-á o gestor por:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q3918959
Direito Civil
O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se
abrirem com promessa pública de recompensa, é condição
essencial, para valerem, a:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914501
Direito Civil
João e Carlos litigavam judicialmente acerca da titularidade de determinado crédito decorrente de contrato civil. No curso do processo, celebraram transação, por meio de termo nos autos, com concessões recíprocas, a qual foi homologada judicialmente. Posteriormente, Carlos descobriu que, à época da transação, já existia sentença transitada em julgado em outro processo, reconhecendo que nenhum deles era titular do crédito, circunstância que ambos desconheciam. Além disso, João sustentou que a transação deveria produzir efeitos automáticos em relação ao fiador do contrato originário e aos demais coobrigados solidários.
Com base na legislação aplicável, é correto afirmar que a transação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914499
Direito Civil
Em 10 de fevereiro de 2025, a empresa Construtora Zeta S/A
celebrou contrato de mútuo feneratício com a Investidora Ípsilon,
no valor de R$ 5.000.000,00, com vencimento em 3 de outubro
de 2025. A cláusula de inadimplemento previa que, em caso de
mora, incidiriam juros moratórios legais, na forma do Código
Civil. Com o inadimplemento, a investidora ajuizou execução
apresentando planilha que aplicava, cumulativamente, a
atualização monetária e os juros moratórios pela taxa integral da
Selic. A construtora apresentou embargos à execução, alegando
excesso de cobrança, sustentando que os juros legais deveriam
ser de 1% ao mês, e não pela Selic integral, e argumentando,
também, a impossibilidade de acumulação.
Considerando o Código Civil e o ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar que:
Considerando o Código Civil e o ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914493
Direito Civil
Em março de 2023, Beatriz contraiu dívida de R$ 300.000,00 com Henrique, decorrente de contrato de mútuo oneroso. Em setembro do mesmo ano, Ronaldo, amigo de Beatriz, pagou integralmente a dívida, sem ser fiador, coobrigado ou autorizado pela devedora, declarando apenas que desejava “ajudá-la”. Henrique recebeu o valor e declarou expressamente que perdoava os juros e encargos moratórios que haviam se acumulado. Em janeiro de 2024, Beatriz, querendo retribuir o favor, transferiu a Ronaldo um veículo avaliado em R$ 200.000,00, como dação em pagamento parcial do valor que ele havia desembolsado.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre remissão, sub-rogação e dação em pagamento, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909671
Direito Civil
No contexto de uma relação negocial estabelecida entre
duas empresas atuantes no mesmo setor econômico, foi
celebrado contrato válido, com definição clara das
obrigações assumidas por cada uma das partes. No
curso da execução contratual, uma das contratantes
deixou de cumprir, de forma injustificada, a obrigação
principal prevista no ajuste, ocasionando prejuízos à
outra parte. Diante do inadimplemento verificado, a parte
lesada buscou a adoção das medidas jurídicas cabíveis
para a reparação dos danos sofridos, suscitando a
aplicação das regras do Código Civil relativas às
consequências do descumprimento contratual.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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