Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso

Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4203255

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203255 Direito Civil

Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá cobrar de uma ou de ambas as empresas, parcial ou totalmente, a dívida comum apurada.

B

Se uma das empresas pagar espontaneamente parte da dívida, o Estado não poderá mais exigir dela o restante do débito e terá que prosseguir a execução contra a outra empresa devedora.

C

Em razão da solidariedade, tratando-se de dois devedores, cada empresa poderá ser cobrada até o limite de 50% do débito.

D

Nesse caso, a solidariedade obrigacional reconhecida na decisão judicial não favorece o ressarcimento ao erário.

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Q4196269

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196269 Direito Civil

Uma empresa contratada para fornecer mobiliário à entidade privada parceira do Município cobra judicialmente dois devedores que assinaram instrumento particular de confissão de dívida. Um deles afirma que não pode ser cobrado pela totalidade, pois o contrato não usou a palavra "solidariedade"; o outro sustenta que a obrigação se tornou inexigível porque houve atraso do credor em retirar parte dos móveis. A Procuradoria é chamada porque há convênio municipal relacionado ao projeto e precisa avaliar, em parecer informativo, conceitos de obrigações civis, solidariedade, mora e inadimplemento, sem assumir a defesa dos particulares. O contrato prevê dois devedores, prestação divisível e nenhuma cláusula expressa de responsabilidade solidária.

Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O inadimplemento exige prova de dolo do devedor, quando a obrigação tiver origem contratual escrita.

B

A mora do credor extingue a obrigação quando houver atraso na retirada de parte dos bens contratados.

C

A solidariedade exige previsão legal ou contratual, pois a pluralidade de devedores não autoriza cobrança integral por si só.

D

A solidariedade decorre da assinatura conjunta do instrumento, quando a dívida é confessada por mais de um devedor.

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Q4187593

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187593 Direito Civil

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização suplementar é sempre devida quando o prejuízo alegado pelo credor superar o valor da cláusula penal, ainda que o contrato nada disponha a respeito.

B

A cláusula penal estipulada para o caso de mora pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal, mas a indenização suplementar somente será devida se houver previsão expressa no contrato, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

A cláusula penal somente pode ser cobrada se o credor comprovar integralmente o prejuízo sofrido, pois a multa contratual depende da demonstração do dano efetivo.

D

A existência de cláusula penal impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, ainda que a penalidade tenha sido estipulada apenas para o caso de mora.

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Q4187592

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187592 Direito Civil

Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição somente pode ser alegada até a contestação, pois sua invocação em grau recursal viola a boa-fé objetiva e a estabilidade da relação processual.

B

Os prazos prescricionais podem ser ampliados por acordo das partes, desde que a alteração favoreça o credor e esteja prevista de forma expressa no instrumento contratual.

C

A renúncia à prescrição somente é válida depois de consumada, desde que não prejudique terceiro, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, embora a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita

D

A renúncia antecipada à prescrição é válida quando constar expressamente de instrumento escrito, pois a autonomia privada permite ao devedor afastar previamente a incidência do prazo prescricional.

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Q4183788

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183788 Direito Civil

Áureo é terceiro não interessado na relação obrigacional entre James e Giba. Por razões desconhecidas, Áureo pagou, em nome próprio, a dívida de James para com Giba. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Áureo sub-roga-se nos direitos de Giba perante James.

B

Ainda que James tenha se oposto ao pagamento da dívida por Áureo, com meios para ilidir a ação, ele será obrigado a reembolsar o que Áureo pagou.

C

Caso Áureo pague a dívida antes de vencida, terá direito ao reembolso antes do vencimento.

D

Áureo tem direito a reembolsar-se do que pagou.

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Q4179809

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179809 Direito Civil

Com base na cláusula rebus sic stantibus e na boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de execução diferida ou continuada. Nesse contexto, assinale, a seguir, a situação em que é cabível a aplicação dessa teoria.

A

Um empresário celebra contrato de locação comercial de longo prazo e, após certo tempo, verifica redução substancial de seu faturamento em razão de mudança no comportamento dos consumidores, optando por modelos de consumo digital.

B

Uma indústria de autopeças firma contrato de fornecimento mensal de peças de metal a um preço fixo por quatro anos. No segundo ano, uma guerra de proporções globais faz com que o preço do aço (matéria prima da indústria) dispare 600% no mercado internacional.

C

Um investidor celebra contrato de compra e venda futura de commodities com preço previamente ajustado e, posteriormente, sofre prejuízo em razão de queda abrupta na cotação internacional, decorrente de flutuações inerentes ao mercado global, ainda que intensificadas por fatores conjunturais previsíveis.

D

Uma sociedade empresária celebra contrato de fornecimento de longo prazo com cláusula de preço fixo e, no curso da execução, ocorre significativa elevação do custo dos insumos em razão de oscilações cambiais próprias do setor, já verificadas em ciclos econômicos anteriores, embora em patamar superior ao inicialmente projetado.

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Q4179188

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179188 Direito Civil

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato de direito privado para fornecimento contínuo de oxigênio hospitalar. Em razão de atrasos nos repasses do Contrato de Rateio por parte dos Municípios consorciados, o consórcio deixou de pagar as faturas da fornecedora nas datas de vencimento. Diante do inadimplemento, a empresa notificou o consórcio, exigindo a aplicação de cláusula penal e juros, além de ameaçar cobrar a dívida diretamente e de forma integral do Município sede do consórcio. De acordo com as normas sobre adimplemento e inadimplemento das obrigações no Código Civil brasileiro e com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fornecedora de oxigênio pode cobrar a integralidade da dívida diretamente de qualquer um dos municípios integrantes do consórcio, visto que os entes consorciados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações da associação.

B

O consórcio responde pelo inadimplemento e fica sujeito aos juros e à cláusula penal, pois a falta de repasse de entes consorciados integra o risco de sua atividade e não constitui caso fortuito ou força maior liberatória.

C

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no vencimento, só constitui o consórcio em mora após a sua notificação judicial ou extrajudicial pela credora.

D

O atraso no pagamento decorrente de falha no repasse público extingue a obrigação principal por perda do objeto, restando à fornecedora apenas o direito de pleitear indenização por lucros cessantes.

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Q4177735

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177735 Direito Civil

A empresa ConstruMax realizou, por equívoco do setor financeiro, uma transferência bancária de R$ 18.000,00 para o depósito José João, fornecedor com o qual não possuía qualquer débito. Ao perceber o erro, a empresa ajuizou ação para reaver o valor. Durante o processo, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado espontaneamente, mas também que decorreu de erro operacional devidamente comprovado. Com base nas regras do Código Civil sobre pagamento indevido, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Todo pagamento realizado voluntariamente é irrepetível, ainda que o pagador comprove que efetuou o pagamento por erro.

B

O dever de restituir quantia indevidamente recebida pressupõe a comprovação de má-fé de quem a recebeu.

C

Aquele que voluntariamente realizou pagamento indevido tem ônus de provar que o fez por erro, sendo o destinatário obrigado a restituir o que recebeu indevidamente.

D

O dever de restituir a quantia recebida indevidamente depende da ocorrência de coação ou fraude, sendo irrelevante a existência de erro.

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Q4177731

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177731 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos indicados em lei. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Considerando o assunto, sobre o prazo prescricional e a respectiva pretensão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.

( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A

1 - 3 - 2 - 4.

B

4 - 2 - 1 - 3.

C

2 - 4 - 1 - 3.

D

3 - 1 - 4 - 2.

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Q4173617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173617 Direito Civil

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que depois se prove que ele não era credor; por outro lado, se o pagador, ao realizar pagamento ao credor putativo, agir com negligência, a consequência será realizar o pagamento duas vezes: uma ao credor putativo, e outra ao credor verdadeiro.

Certo

Errado

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Q4153609

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153609 Direito Civil

Alessandra celebrou contrato escrito com Thiago, que reconheceu dívida no valor de R$ 80.000,00, ajustando-se que o pagamento ocorreria por depósito bancário em conta indicada pela credora. Posteriormente, Alessandra cedeu o crédito à Luciana, por instrumento particular, sem ciência imediata do devedor. Antes de ser comunicado da cessão, Thiago efetuou o pagamento integral, mediante depósito, na conta anteriormente pactuada. Dias depois, Luciana notificou Thiago da cessão e exigiu novo pagamento, alegando que a obrigação subsistia em relação à cessionária.

À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito feita por Alessandra depende da concordância expressa de Thiago.

B

O pagamento realizado por Thiago ao credor originário é eficaz e extingue a obrigação perante Luciana.

C

A cessão produz efeitos imediatos contra o devedor desde sua celebração, sendo irrelevante a ciência de Thiago.

D

O pagamento feito sem anuência da cessionária é inválido e ineficaz, devendo Thiago pagar a Luciana.

E

A notificação posterior da cessão invalida o pagamento anteriormente realizado ao credor originário.

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Q4146538

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146538 Direito Civil

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

Certo

Errado

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Q4146537

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146537 Direito Civil

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A solidariedade obrigacional não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.

Certo

Errado

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Q4142649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142649 Direito Civil

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a confissão de dívida configura novo título executivo extrajudicial, de modo que, expressamente reconhecida a novação, a ausência de participação ou de anuência dos garantidores no novo contrato implica

A

a ineficácia da novação em relação aos garantidores, preservando-se integralmente as garantias anteriormente prestadas.

B

a manutenção automática das garantias prestadas no contrato originário, independentemente de anuência dos garantidores.

C

a exoneração deles da garantia e, por consequência, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fundada nesse instrumento.

D

a transferência das garantias para o novo contrato, desde que haja previsão expressa na confissão de dívida, ainda que sem anuência dos garantidores.

E

a suspensão da eficácia das garantias até eventual ratificação posterior pelos garantidores.

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Q4142647

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142647 Direito Civil

Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A validade da transação depende de homologação judicial, não produzindo efeitos sem essa formalidade, podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial.

B

Uma vez concluída a transação, será possível o arrependimento unilateral por qualquer das partes até a homologação judicial do acordo.

C

Uma vez concluída a transação, será inviável a rescisão unilateral antes da homologação judicial do acordo.

D

A transação não terá eficácia jurídica até sua homologação judicial, somente produzindo efeitos obrigacionais entre as partes após essa formalidade.

E

A transação será suscetível de modificação unilateral por uma das partes enquanto não homologada judicialmente.

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Q4141687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141687 Direito Civil

Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Com o falecimento de Manuela, a solidariedade é automaticamente extinta, para todos os efeitos.

B

Se, antes do falecimento de Manuela, o credor tivesse ingressado com ação judicial apenas contra Vítor, considerarse-ia extinta a solidariedade por renúncia tácita do credor.

C

O credor somente poderá renunciar à solidariedade se o fizer para todos os devedores.

D

Nenhum dos herdeiros de Manuela será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

E

Se Vítor obtiver a remissão parcial da dívida, os herdeiros de Manuela aproveitarão a benesse.

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Q4141685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141685 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,

A

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.

B

não poderão incidir juros.

C

incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.

D

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.

E

incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.

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Q4134446

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134446 Direito Civil

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no prazo de

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

três anos.

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Q4133755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133755 Direito Civil

Na cobrança judicial e extrajudicial de dívida, denomina-se mora accipiendi a modalidade de mora:

A

de terceiro, em que um interessado na relação jurídica de crédito deixa de prestar informações requisitivas.

B

do credor, a situação em que o credor, por culpa ou omissão, não recebe o pagamento no tempo, local ou forma devidos.

C

do devedor, situação em que aquele responsável pela dívida deixa de satisfazê-la no prazo legal.

D

do tomador de serviços, que não entrega a prestação pactuada no termo e local previamente combinados.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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