Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso

Q4304878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304878 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal

A

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, devendo, nesse caso, a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

B

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

C

não admite redução judicial, ainda que a penalidade seja manifestamente excessiva, devendo esta ser aplicada conforme pactuada.

D

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, caso em que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

E

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

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Q4304874

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura

A

ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.

B

pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.

C

pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.

D

pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.

E

ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

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Q4303526

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303526 Direito Civil

À luz da disciplina das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber o equivalente ao quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.

B

O devedor que satisfez a dívida simples por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se por todos a do insolvente, se o houver.

C

Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.

D

Se a obrigação de fazer puder ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-la executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ficando afastada a indenização cabível.

E

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne possível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q4303523

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303523 Direito Civil

Tício, Décio e Joaquim são devedores solidários de Mateus da quantia equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Tício se tornou insolvente.
Os devedores não quitaram a obrigação no prazo concedido em contrato.
Joaquim quitou, sozinho e de modo superveniente, o equivalente à íntegra da obrigação e seus encargos de mora.

Diante desse contexto, é CORRETO afirmar:

A

Os juros decorrentes da mora apenas seriam exigíveis, por Mateus, em face de Tício.

B

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício, o que deixaria de ocorrer apenas se a obrigação fosse indivisível.

C

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício.

D

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim, proporcional pagamento por Décio e proporcional desconto por Mateus.

E

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim e proporcional pagamento por Décio.

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Q4302434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302434 Direito Civil

Foi estabelecido, por meio de contrato, que um posto varejista (promissário comprador) ficaria obrigado a adquirir quantidades mínimas mensais de combustível de determinada distribuidora (promitente vendedora), sob pena de incidência de cláusula penal compensatória. Ao longo de seis anos, a promitente vendedora deixou de exigir o cumprimento da prestação nos termos contratados, tendo admitido reiteradamente a aquisição, pelo promissário comprador, de quantidade inferior à contratada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,

A

a cláusula penal permanece exigível, mas deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, independentemente da existência de confiança legítima.

B

a tolerância do credor configura mera liberalidade, não produzindo efeitos jurídicos capazes de afastar a incidência da cláusula penal.

C

a cláusula penal permanece exigível e somente deixaria de incidir se houvesse renúncia expressa do credor ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.

D

o inadimplemento autoriza a incidência automática da cláusula penal, independentemente da conduta anterior das partes.

E

o inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada, pois ocorreu a supressio, que inibiu o exercício de um direito pelo seu não exercício prolongado, e a surrectio, consistente na aquisição de posição jurídica de expectativa legitimamente despertada pela conduta reiterada.

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Q4295838

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295838 Direito Civil

João obrigou-se a entregar a José um cavalo determinado, individualizado no contrato (obrigação de dar coisa certa). Antes da tradição, e sem qualquer culpa de João, o animal vem a morrer em razão de caso fortuito.
À luz do Código Civil, quanto às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

João responderá pelo equivalente em dinheiro, acrescido de perdas e danos, ainda que a perda tenha ocorrido sem a sua culpa.

B

resolve-se a obrigação para ambas as partes, suportando o devedor a perda da coisa, uma vez que, até a tradição, esta lhe pertencia.

C

o risco pela perda fortuita da coisa recai integralmente sobre o credor, que permanecerá obrigado ao pagamento do preço ajustado.

D

a perda da coisa, ainda que anterior à tradição, jamais resolve a obrigação, convertendo-se esta automaticamente em perdas e danos.

E

por se tratar de coisa certa, poderia o devedor, a seu critério, substituí-la por outra de igual valor para cumprir a obrigação.

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Q4292419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292419 Direito Civil

Sobre a correlação entre a prescrição e a configuração da obrigação natural, de acordo com o regime jurídico do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição extingue o direito e a obrigação latente, tornando o pagamento posterior um ato juridicamente inexistente e passível de restituição.

B

O cumprimento de dívida prescrita é considerado pagamento devido por decorrer de um dever jurídico, o que impede o exercício da pretensão de ressarcimento por parte de quem pagou.

C

A decadência, de forma idêntica à prescrição, preserva o direito e a obrigação no mundo jurídico, gerando uma obrigação natural quando ultrapassado o prazo legal.

D

O instituto da obrigação natural impede que o crédito nela fundado seja objeto de outros institutos civis, tais como a novação, a compensação ou a confusão.

E

O pagamento de alimentos por um tio a um sobrinho, por não haver imposição legal de parentesco nesse grau colateral, constitui, tecnicamente, uma obrigação natural passível de retenção.

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Q4292417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292417 Direito Civil

No que concerne ao perfil funcional da suppressio e à aplicação do princípio da confiança nas relações privadas, assinale a alternativa correta:

A

O dever de responder pela confiança despertada se manifesta quando o exercício da autodeterminação individual gera em outrem uma expectativa legítima, servindo a suppressio como o ponto de confluência entre os valores da segurança jurídica e da justiça.

B

A confiança tutelada pelo Direito Privado possui natureza abstrata e universal, operando de forma alheia às situações concretas ou ao comportamento efetivo dos indivíduos no contexto de uma relação jurídica.

C

O fundamento da suppressio reside no princípio constitucional da solidariedade, disposto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, o qual possui densidade normativa autônoma e autoriza o intérprete a afastar a disciplina infraconstitucional para tutelar a lealdade entre as partes.

D

A segurança jurídica, como fundamento comum à prescrição, à decadência e à suppressio, aproxima esses institutos também quanto aos seus efeitos, razão pela qual o reconhecimento da suppressio implica a perda definitiva pro futuro da possibilidade de exercício da posição jurídica incompatível com a confiança legítima e especificamente formada.

E

A proibição do comportamento contraditório impõe ao sujeito o dever de manter a coerência de sua conduta anterior, de modo que a alteração de posição jurídica, ainda que antes da formação de confiança específica pela contraparte, caracteriza violação à boa-fé objetiva.

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Q4290586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290586 Direito Civil

Adriano tem quatro dívidas líquidas, da mesma natureza, com Alexandre. Uma delas no valor de R$ 100,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 200,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 300,00, vencida no dia 10.06, e outra no valor de R$ 400,00, a vencer no dia 20.06. Se Adriano pagar a Alexandre R$ 400,00 no dia 15.06, sem indicar a qual delas oferece o pagamento, é certo que esse valor pagará respectivamente

A

as dívidas de R$ 300,00 e R$ 100,00.

B

as dívidas de R$ 100,00 e R$ 200,00 e uma parcela da dívida de R$ 300,00.

C

a dívida de R$ 400,00.

D

as dívidas de R$ 100,00 e R$ 300,00.

E

a dívida de R$ 300,00 e uma parcela da dívida de R$ 200,00.

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Q4289749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289749 Direito Civil

Em contrato de fornecimento de equipamentos industriais de elevado valor, as partes estipularam cláusula penal compensatória correspondente a 80% do valor total do contrato para hipótese de inadimplemento absoluto. Sobrevindo descumprimento parcial da obrigação, consistente na entrega de apenas metade dos equipamentos, o credor ajuizou ação pleiteando o valor integral da cláusula penal, sem comprovação específica do prejuízo sofrido. O devedor sustenta que a penalidade é desproporcional e que deveria corresponder exatamente ao prejuízo comprovado.

À luz da disciplina da cláusula penal no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por ter natureza compensatória, a cláusula penal cumula-se automaticamente com as perdas e danos, cabendo ao credor exigir o valor pactuado e, além dele, a reparação integral do prejuízo.

B

A exigibilidade da cláusula penal depende da demonstração do dano efetivamente suportado, servindo o valor pactuado apenas como limite máximo da indenização a ser apurada.

C

O valor da penalidade pode ultrapassar o da obrigação principal, pois o limite legal cede à autonomia privada quando a cláusula é livremente pactuada entre partes empresariais.

D

A cláusula penal compensatória é exigível sem que o credor alegue qualquer prejuízo e substitui as perdas e danos, devendo o juiz reduzi-la equitativamente diante do cumprimento parcial.

E

A redução equitativa da penalidade depende de pedido expresso do devedor, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício, sob pena de julgamento fora dos limites da demanda.

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Q4289748

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289748 Direito Civil

Em 12 de fevereiro de 2014, Renato contratou, por instrumento particular, sociedade empresária especializada para a execução de serviços técnicos, com pagamento integral em parcela única, vencível em 30 de junho de 2014. O contrato continha cláusula expressa estabelecendo que eventual inadimplemento caracterizaria mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Os serviços foram integralmente concluídos e aceitos em 20 de maio de 2014. A contratada permaneceu inerte e somente ajuizou ação de cobrança em 15 de agosto de 2021. Em contestação, Renato alegou prescrição. Sustentou a autora que o prazo prescricional deveria ser contado da data em que decidiu judicializar a controvérsia, pois até então buscava solução amigável.

À luz do regime jurídico da prescrição previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição sequer teve início, pois seu termo inicial é a constituição formal do devedor em mora, que dependeria de interpelação judicial ou extrajudicial não realizada pelo credor no caso.

B

O prazo aplicável é o decenal, próprio das pretensões fundadas em inadimplemento contratual, de modo que a dívida permanecia exigível na data do ajuizamento da ação.

C

A pretensão está prescrita, pois é de cinco anos o prazo de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, contado do vencimento, com mora de pleno direito.

D

O prazo é de três anos, próprio da pretensão de reparação civil, categoria que abrange o prejuízo decorrente do descumprimento de obrigação contratual com termo certo de vencimento.

E

A tentativa de solução amigável suspende a prescrição enquanto perduram as tratativas, retomando-se a contagem do prazo apenas quando frustrada a composição entre as partes.

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Q4260339

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260339 Direito Civil

Mateus era devedor de quantia em dinheiro para Pedro. A dívida era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isadora, irmã de Mateus, pagou, em seu próprio nome, a integralidade do valor devido por este a Pedro. Mateus não sabia do pagamento realizado pela irmã. A dívida estava prescrita, pois constituída e vencida há mais de vinte anos.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Como a dívida estava prescrita, tanto Isadora como Mateus possuem o direito de reaver a quantia paga.

B

Como Mateus possuía meios para elidir eventual cobrança da dívida, não há qualquer dever de Mateus de reembolsar o valor pago a Isadora.

C

Pedro não poderia ter aceitado o pagamento feito por terceiro, razão pela qual deve restituir o valor recebido, salvo se Mateus ratificar o pagamento realizado por Isadora.

D

O pagamento feito por Isadora proporciona a ela o direito de se subrrogar nos direitos do Pedro.

E

O pagamento feito por Isadora fica sujeito à condição suspensiva de eficácia dependendo a aprovação expressa ou tácita de Mateus em até quinze dias úteis.

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Q4254613

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254613 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.

B

Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.

C

Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.

E

A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.

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Q4249638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249638 Direito Civil

Antônio é devedor do Município Alfa, porém não realiza o pagamento no vencimento. Carlos, que é fiador de Antônio em relação à referida dívida, realiza o pagamento. Nessa hipótese, verifica-se a figura da

A

sub-rogação.

B

imputação em pagamento.

C

pagamento em consignação.

D

remissão.

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Q4240014

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240014 Direito Civil

Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive, já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:

A

Tício tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Sobral, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

B

Ainda que João pretenda fazer o pagamento em nome e à conta de Caio, sem sua oposição, Tício não poderá ser compelido a receber os valores, pois apenas o interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C

Caso João efetue o pagamento em seu próprio nome, com conhecimento e sem oposição de Caio, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos de Tício.

D

Caso João efetue o pagamento em nome Caio, ainda que com seu desconhecimento, terá direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-rogará nos direitos de Tício.

E

Caio tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Caucaia, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ainda que as partes convencionem diversamente, salvo se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

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Q4231767

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231767 Direito Civil

Armando celebrou negócios jurídicos com Atílio e acabou atrasando diversas parcelas dos pagamentos a que estava obrigado, o que acarretou o vencimento das parcelas, sobre as quais passou a incidir juros. Armando resolveu pagar quantias esparsas durante os meses que se seguiram, na medida de suas possibilidades. Conforme discorre o Código Civil sobre imputação do pagamento:

A

não tendo o credor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo devedor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

B

a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, mas, se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em último lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

C

havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros vencidos.

D

a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor não tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, cabendo ao credor fazer a indicação de qual parcela deseja quitar, se todos forem líquidos e vencidos. Mas se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na menos onerosa.

E

a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, mas se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

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Q4225477

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225477 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda com Pedro, comprometendo-se a entregar-lhe, no dia 20 de junho de 2026, um trator usado, modelo X, pelo valor de R$ 200.000, que foi integralmente pago de forma antecipada por Pedro. O contrato nada dispôs sobre acessórios e benfeitorias. No dia 08 de junho do mesmo ano, João havia instalado por sua conta, para facilitar/melhorar a última colheita que faria, um braço mecânico acoplado ao trator, avaliado em R$ 30.000. Acontece que, no dia 10 de junho de 2026, uma tempestade imprevisível e de proporções históricas (caso fortuito) atingiu a fazenda de João. Em decorrência do evento natural, o galpão onde o trator estava guardado desabou, causando a deterioração do veículo, sem culpa do devedor. Em razão dos danos, o valor do veículo, desconsiderado o braço mecânico, foi reduzido para R$ 80.000, conforme avaliação realizada. Assim, considerando as disposições do Código Civil sobre o inadimplemento das obrigações de dar coisa certa e o caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

Como a deterioração ocorreu sem culpa do devedor (João) e antes da tradição, Pedro é obrigado a aceitar o trator no estado em que se encontra, restando-lhe apenas o direito de exigir a devolução proporcional do valor correspondente ao braço mecânico instalado.

B

Pedro poderá optar por resolver a obrigação, hipótese em que João deverá restituir o valor integral pago (R$ 200.000), ou Pedro poderá aceitar o trator no estado deteriorado, caso em que terá direito ao abatimento do preço correspondente à desvalorização sofrida no trator, mantido o braço mecânico instalado, sem aumento no preço.

C

Se Pedro optar por aceitar o trator no estado em que se encontra pelo valor de R$ 80.000, João poderá exigir um aumento no preço final em razão do braço mecânico instalado (melhoramento/acréscimo). Caso Pedro não aceite o pagamento do acréscimo pelo braço mecânico, João poderá resolver a obrigação.

D

Por se tratar de obrigação de dar coisa certa e tendo ocorrido a deterioração por caso fortuito, opera-se a resolução automática da obrigação para ambas as partes, aplicando-se o princípio res perit domino (a coisa perece para o dono), não restando a Pedro a faculdade de exigir o trator no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 80.000.

E

Diante da deterioração sem culpa de João, Pedro poderá exigir o equivalente em dinheiro (R$ 200.000) mais indenização por perdas e danos decorrentes dos lucros cessantes pela impossibilidade de uso do maquinário.

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Q4223058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223058 Direito Civil

Em 10 de março de 2020, Marina emprestou a Rafael a quantia de R$ 80.000,00, mediante instrumento particular assinado por ambos, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2020. Rafael não realizou o pagamento na data ajustada.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Marina está prescrita, pois o prazo prescricional começou a correr na data da celebração do contrato, em 10 de março de 2020.

B

A pretensão de Marina está prescrita, pois toda pretensão de cobrança de dívida líquida prescreve em três anos, independentemente da natureza do instrumento que a formaliza.

C

A pretensão de Marina não está prescrita, pois a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento da obrigação.

D

A pretensão de Marina não está prescrita, pois as pretensões pessoais decorrentes de contrato escrito são imprescritíveis quando houver assinatura do devedor.

E

A pretensão de Marina está prescrita, pois o ajuizamento da ação após o vencimento da dívida somente interromperia a prescrição se tivesse ocorrido dentro de um ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4223056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223056 Direito Civil

A sociedade empresária Aurora Bioarquitetura S.A. celebrou contrato com Leonardo, arquiteto de renome internacional, para a elaboração do projeto conceitual de sua nova sede corporativa, que seria apresentado em evento público de captação de investidores. O contrato destacava que a escolha de Leonardo decorria de seu estilo autoral, de sua reputação no mercado e da necessidade de associar seu nome ao empreendimento. No mesmo instrumento, Leonardo assumiu duas obrigações distintas: entregar, pessoalmente, o projeto conceitual autoral da sede e providenciar, por meio de sua equipe técnica, a adequação do sistema elétrico provisório do espaço onde ocorreria o evento de apresentação do projeto.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A recusa de Leonardo quanto ao projeto conceitual autoral permite à Aurora exigir que outro arquiteto execute a prestação originária às expensas de Leonardo.

B

A obrigação de Leonardo relativa ao projeto conceitual resolve-se sem perdas e danos, pois sua participação em concurso internacional tornou impossível a execução da prestação.

C

A Aurora poderá exigir perdas e danos pela recusa de Leonardo em elaborar pessoalmente o projeto conceitual, bem como ressarcimento pelos gastos com a adequação elétrica executada por terceiro, diante da urgência e da mora no cumprimento de obrigação fungível.

D

A contratação emergencial da empresa especializada para a adequação elétrica somente autorizaria o ressarcimento dos custos estritamente necessários à execução do serviço por terceiro, mas afastaria qualquer indenização adicional.

E

A distinção entre o projeto conceitual e a adequação elétrica é juridicamente irrelevante, pois ambas as prestações constavam do mesmo contrato e, por isso, devem receber tratamento unitário quanto à possibilidade de execução por terceiro.

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Q4219806

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219806 Direito Civil

Acerca das modalidades das obrigações e da solidariedade, assinale a opção correta.

A

A solidariedade presume‑se quando houver pluralidade de devedores na mesma obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa certa, o credor pode ser obrigado a receber coisa diversa, desde que mais valiosa.

C

Na obrigação alternativa, a escolha cabe sempre ao credor, salvo disposição em contrário.

D

A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.

E

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários aproveita apenas a quem pagou.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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