Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 5

Q4082662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082662 Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.

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Q4082661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082661 Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A mera inexistência de bens penhoráveis da empresa é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q4066824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066824 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o pagamento

A

reiteradamente feito em local diverso faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

não pode ser feito pelo terceiro não interessado, em nenhuma hipótese.

C

vale ainda que feito cientemente ao credor incapaz de quitar, independentemente de ter se revertido de maneira efetiva em benefício dele.

D

não se presume pela entrega do título ao devedor.

E

pode, por via de regra, ser convencionado em ouro ou em moeda estrangeira.

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Q4066823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066823 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição

A

ocorre apenas judicialmente, por despacho do juiz que ordena a citação, desde que competente.

B

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, independentemente da natureza da obrigação ou do direito, se divisível ou indivisível.

C

por um dos credores solidários não aproveita aos demais.

D

prejudica o fiador, quando produzida contra o devedor principal.

E

poderá ocorrer tantas vezes quantas se verificarem as causas de interrupção.

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Q4055177

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055177 Direito Civil

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.

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Q4052245

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052245 Direito Civil

O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Durante o período final do contrato, A deixou de pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a existência da dívida e prometendo quitá-la em breve, mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de 2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido interrompido pelo reconhecimento da dívida. Considerando as regras do Código Civil sobre prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em três anos, e o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo volte a correr a partir desse ato.

B

O reconhecimento extrajudicial da dívida pelo devedor não produz qualquer efeito sobre a prescrição, pois somente atos judiciais podem interromper o prazo prescricional.

C

A prescrição somente pode ser alegada até a sentença de primeiro grau, sendo vedado seu reconhecimento em instâncias superiores.

D

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em cinco anos e a resposta do devedor reconhecendo a dívida apenas suspende o prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante.

E

As partes podem, por acordo, estabelecer prazo prescricional diverso do previsto em lei para a cobrança de aluguéis.

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Q4040902

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040902 Direito Civil

Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.

A

É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.

B

É considerada fonte do direito das obrigações.

C

Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.

D

Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.

Q4030339

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030339 Direito Civil

A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.

A

A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.

B

O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.

C

A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.

D

Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Q4025921

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025921 Direito Civil

Uma empresa celebrou contrato comprometendo-se a não instalar qualquer estrutura publicitária em determinada área urbana durante a vigência do ajuste. Contudo, posteriormente, norma municipal superveniente passou a exigir a instalação obrigatória de determinado equipamento no local, tornando impossível o cumprimento da obrigação de abstenção inicialmente pactuada.

Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se a obrigação de não fazer se tornar impossível sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação.

B

A impossibilidade de cumprir obrigação de não fazer somente extingue a obrigação quando decorrer de fato imputável ao credor.

C

A impossibilidade superveniente de cumprir obrigação de não fazer gera obrigação substitutiva de fazer equivalente.

D

A obrigação de não fazer permanece exigível mesmo quando se torna impossível o cumprimento da abstenção por fato alheio à vontade do devedor.

E

A impossibilidade superveniente de cumprir obrigação de não fazer, ainda que sem culpa do devedor, converte automaticamente a obrigação em perdas e danos.

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Q4025920

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025920 Direito Civil

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.

Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.

B

Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.

C

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.

D

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.

E

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.

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Q4012600

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012600 Direito Civil

Andréa é locatária de Marcelo há 7 anos em contrato de aluguel de vaga autônoma de garagem. De acordo com o instrumento, o pagamento da mensalidade deve ser feito até o dia 10 de cada mês, sob pena da incidência de multa de 10% em caso de mora. Ao longo dos anos, Andrea sempre atrasou o pagamento, embora conseguisse regularizar o adimplemento até o final do mês ou, no máximo, no início do mês subsequente. Em razão do bom relacionamento entre as partes, Marcelo nunca cobrou a multa prevista em contrato. No entanto, em 2026, por estar endividado, ele resolveu cobrar todas as multas dos anos anteriores. Nessa situação, levando-se em consideração os princípios afetos à interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos em geral,

A

será possível a cobrança de todas as multas pretéritas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de Andréa.

B

havendo dúvidas quanto ao cabimento das multas pretéritas, a interpretação deverá ser mais favorável ao credor.

C

será possível cobrar parte das multas pretéritas, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

D

Marcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório.

E

Marcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, pois isso caracterizaria o vício da lesão, podendo, também, acarretar a nulidade do contrato.

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Q4011100

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011100 Direito Civil

Ana obrigou-se a entregar a Maria 500 docinhos para uma festa de aniversário. No dia acordado, Ana não conseguiu fazer a entrega, uma vez que não guardou adequadamente os doces e eles ficaram impróprios para consumo.
Com base no Código Civil, Maria poderia resolver a obrigação acima da seguinte forma:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Como a coisa se perdeu sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

C

Como a coisa se perdeu por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

E

Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3999549

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999549 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

O dono de edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade ainda não fosse manifesta.

B

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se provado o dolo.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, exceto se o causador do dano for seu filho, e desde que seja absolutamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, exceto se comprovado que a ação não foi ajuizada antes por motivo de força maior.

E

Na indenização por injúria, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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Q3999547

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999547 Direito Civil

Suponha que Paulo é credor de Carol de uma prestação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ela irá se mudar do Brasil e, para diminuir seus custos financeiros com a mudança, Rafael, pai de Carol, deseja assumir a dívida que sua filha tem com Paulo. Para formalizar a assunção da dívida, Carol encaminhou uma mensagem via Whatsapp para seu credor e, como ele permaneceu silente, presumiu a sua concordância.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

tanto a cessão de crédito como a assunção de dívida exigem apenas a notificação da outra parte, presumindo-se, do silêncio, a concordância.

B

diante da inércia de Paulo, ainda que a assunção da dívida tenha se perfectibilizado, esta se deu pro solvendo.

C

como Paulo permaneceu inerte, os requisitos para a assunção da dívida não foram preenchidos, sendo hipótese de novação subjetiva passiva.

D

a assunção da dívida não se perfectibilizou, uma vez que não basta a mera ciência do credor, exigindo-se seu consentimento expresso.

E

não é hipótese de assunção da dívida, uma vez que esta depende de comunicação formal, por meio do envio de carta com aviso de recebimento.

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Q3994460

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994460 Direito Civil

À luz do Código Civil, especialmente quanto às obrigações de dar coisa certa e às consequências do inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na obrigação de dar coisa certa, a perda da coisa, ainda que sem culpa do devedor, não extingue a obrigação, convertendo-a automaticamente em perdas e danos.

B

Se a coisa certa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes, não sendo devida indenização.

C

O inadimplemento da obrigação de fazer sempre se converte em perdas e danos, sendo vedada a execução específica.

D

Na obrigação de dar coisa certa, o risco da perda antes da tradição é sempre do credor, ainda que haja culpa do devedor.

E

Na obrigação de fazer, o simples atraso no cumprimento, ainda que culposo, não autoriza a responsabilização do devedor, salvo se houver cláusula penal expressa.

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Q3992634

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992634 Direito Civil

Caio é credor de cem mil reais. Os devedores solidários são José, Carlos e Felipe. Caio ingressa com demanda judicial para cobrar o valor integral de Felipe, pois era o que considerava com mais patrimônio pessoal. Porém, consegue receber apenas quarenta mil reais de Felipe. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O fato de Caio ter ingressado com demanda judicial apenas em relação à Felipe não afastará a solidariedade em relação aos demais devedores em caso de recebimento parcial dos valores devidos.
( ) Caio tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores serão desobrigados em relação ao resto.
( ) Se o devedor solidário José vier a falecer, os seus herdeiros serão obrigados a quitar apenas a quota que for equivalente ao seu quinhão hereditário, exceto em caso de obrigação indivisível.
( ) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – F – V

B

V – F – V – F

C

F – F – V – F

D

V – F – V – V

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Q3978609

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978609 Direito Civil

Carlos devia a quantia de R$ 20.000,00 a Mariana. No vencimento da dívida, Carlos informou que não possuía o valor em dinheiro, mas ofereceu a Mariana um computador avaliado no mesmo montante. Mariana concordou em receber o bem em substituição ao pagamento em dinheiro, dando a dívida por quitada.

À luz do Código Civil, sobre a situação descrita caracteriza

A

novação, pois houve substituição do objeto da obrigação.

B

compensação, pois houve substituição de prestações entre as partes.

C

dação em pagamento, pois o credor aceitou prestação diversa da originalmente devida.

D

remissão da dívida, pois o credor abriu mão da prestação originalmente pactuada.

E

consignação em pagamento, pois o devedor entregou coisa diversa da obrigação.

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Q3975670

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975670 Direito Civil

João é criador de cavalos. Costuma comprar de Roberto, fazendeiro local, grãos para fazer ração aos animais. Foi firmado um contrato escrito entre João e Roberto sobre a obrigação deste entregar, no final do semestre, 10 toneladas de grãos. O contrato não mencionava a quem caberia definir o tipo de grão.
Nas vésperas do vencimento, João efetuou o pagamento do valor combinado, e está agora aguardando a entrega do material.
Nesse caso, com base nas regras previstas no Código Civil no que diz respeito aos direitos das obrigações, é certo afirmar que:

A

a escolha do tipo de grão a ser entregue caberá a João.

B

o contrato é nulo por falta de objeto, pois não se pode admitir um negócio jurídico que se limita a apontar o gênero e a quantidade.

C

enquanto não definido o tipo de grão que será entregue, todos os grãos produzidos por Roberto pertencerão a João.

D

antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3975008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975008 Direito Civil

A cláusula penal moratória

A

não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.

B

substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.

C

tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.

D

exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.

E

não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

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Q3975007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975007 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual

A

decorre automaticamente da existência de obrigação contratual com mais de um sujeito passivo.

B

apenas pode resultar da lei.

C

resulta da lei ou da vontade das partes.

D

apenas pode resultar da vontade das partes.

E

pode ser presumida quando houver pluralidade de devedores.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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