Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.973 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118257
Direito Administrativo
Em uma Universidade Federal, um servidor estável
do setor de planejamento tem chegado
constantemente atrasado e deixando de cumprir
prazos essenciais relacionados ao envio de
relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal.
Após advertências informais da chefia, os atrasos
resultaram na perda de prazo de uma entrega
institucional importante, causando prejuízo à
imagem da instituição e necessidade de
justificativa formal ao Ministério. Considerando as
disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a
alternativa que apresenta a medida administrativa
de acordo com o regime disciplinar aplicável ao
caso.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Provas:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social
|
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115008
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão
aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo
Poder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serão
aplicadas:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa) dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa) dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Provas:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social
|
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115007
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
É vedado ao servidor, exceto:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114478
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O que acontecerá com o servidor não aprovado em estágio
probatório?
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114476
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A designação para o exercício de função de comissão gratificada
recairá preferencialmente, para:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112831
Direito Administrativo
Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua
chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento
da entrada e saída das crianças. No entanto, por não
estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação.
Considerando as atribuições funcionais e o atendimento
às determinações da chefia imediata, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112698
Direito Administrativo
Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda
Municipal restringiu a atividade de um vendedor
ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de
pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a
medida. O comerciante contestou o ato, apontando
excesso no exercício do poder de polícia e falta de
observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação
estava compatível com os limites da atuação estatal.
Com base na situação apresentada, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q4112098
Direito Administrativo
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.
I- Subjetivo:
lI- Formal:
ll- Material:
( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.
( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111520
Direito Administrativo
Um servidor estável, após responder a processo
administrativo disciplinar, foi punido com suspensão.
Durante a revisão do processo, verificou-se que a
penalidade foi fixada com base em decreto municipal
revogado há anos, que previa agravamento indevido da
pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da
decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no
regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de
norma revogada. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
Q4110420
Direito Administrativo
O processo garante a disputa igualitária entre as empresas, com a contração do serviço de melhor
qualidade. Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade
das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110259
Direito Administrativo
O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade
através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes,
deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única
alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Agrícola |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Enfermagem |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Radiologia |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Dentista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Telefonista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Topógrafo |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |
Q4110250
Direito Administrativo
Segundo o Art. 42. da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal
de Barracão” que trata do reenquadramento, estabelece que:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109959
Direito Administrativo
Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |
Q4109948
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do
trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da
administração Municipal. O Art. 24, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do
executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que “O servidor cujo desempenho
tenha sido avaliado”:
I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-seá a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo.
São falsos os itens:
I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-seá a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo.
São falsos os itens:
Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Q4109622
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109362
Direito Administrativo
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |
Q4109347
Direito Administrativo
Segundo o art. 34 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A vacância do cargo público decorrerá
de:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108499
Direito Administrativo
O Regime jurídico administrativo é expressão que
designa o conjunto de regras e princípios que
instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições
(restrições) à Administração Pública, elevando-a a
uma posição vertical nas relações entabuladas com
particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico
administrativo e administração pública é incorreto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108488
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regime
jurídico dos bens públicos abrange quatro
características principais. Considerando estas
características analise as assertivas abaixo:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
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