Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 30

Q3995511

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995511 Direito Administrativo

Um responsável solicita que o histórico escolar não mencione reprovação anterior. A secretaria deve:

A

Atender ao pedido para evitar constrangimento.

B

Alterar parcialmente o registro.

C

Manter a veracidade documental, pois trata-se de direito à informação correta.

D

Emitir histórico sem notas.

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Q3993948

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993948 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

A

É permitida, desde que institucional

B

É vedada por caracterizar promoção pessoal

C

Depende de autorização da Câmara

D

É permitida em período eleitoral

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Q3993773

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993773 Direito Administrativo

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

A

Depende de autorização judicial

B

É vedada por sigilo administrativo

C

É garantida ao contribuinte por período determinado

D

Só pode ser feita por vereadores

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Q3993671

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de:

A

Eficiência apenas

B

Livre iniciativa

C

Autonomia privada

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q3993644

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993644 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(__) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(__) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(__) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3993012

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993012 Direito Administrativo

Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que:

A

Da administração pública se exige conduta ética, honestidade e boa-fé, indo além da simples legalidade.

B

Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, permitindo o controle social.

C

As ações devem ter autonomia, descentralização e lucro.

D

A atuação de um gestor público deve ser imparcial, sem conceder privilégios ou perseguir pessoas, proibindo promoção pessoal de agentes públicos.

E

A administração só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q3993001

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993001 Direito Administrativo

O princípio da moralidade na administração pública determina que:

A

As decisões e atos devem respeitar padrões éticos e bons costumes.

B

Apenas leis devem ser obedecidas, independentemente de ética.

C

Servidores podem usar recursos públicos para fins pessoais.

D

O prefeito pode descumprir contratos se achar necessário.

E

O cidadão deve aprovar todas as decisões.

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Q3992996

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992996 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:

A

O servidor pode favorecer amigos.

B

O prefeito decide sozinho sem regras.

C

Qualquer cidadão pode interferir na escolha de servidores.

D

As decisões públicas devem visar o interesse coletivo, não interesses pessoais.

E

O poder público pode agir sem prestar contas.

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Q3992838

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992838 Direito Administrativo

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.

A

O sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo não se aplica quando o fiscal desejar publicar fotos de infrações em redes sociais pessoais.

B

A lealdade às instituições públicas autoriza o fiscal a omitir erros de colegas em relatórios de inspeção conjunta para preservar a harmonia da equipe de trabalho.

C

O fiscal sanitário deve recusar qualquer tipo de gratificação, presente ou vantagem de pessoas que estejam sob sua fiscalização ou regulação técnica.

D

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são opcionais para o fiscal sanitário, prevalecendo a autoridade do cargo em situações de conflito.

E

É permitido que o fiscal sanitário preste assessoria técnica remunerada a estabelecimentos em que ele possua jurisdição fiscalizadora nos finais de semana.

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Q3992354

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992354 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

A

Mantidos em sigilo, para proteger exclusivamente os interesses do governante.

B

Tornados públicos, assegurando transparência e permitindo fiscalização pela sociedade.

C

Divulgados apenas internamente, sem acesso da população.

D

Ocultados quando envolvem recursos financeiros do Estado.

E

Realizados sem necessidade de registro ou comunicação oficial.

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Q3990417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990417 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q3990406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990406 Direito Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Impõe que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.

B

A impessoalidade está relacionada à ideia de que os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública e não ao agente que os praticou.

C

Impede a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade oficial de atos, programas ou obras governamentais.

D

A impessoalidade exige que o administrador público atue com neutralidade absoluta, sendo vedada qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisão.

E

A observância da impessoalidade contribui para a garantia da isonomia no tratamento dos administrados.

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Q3988740

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988740 Direito Administrativo

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

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Q3988444

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988444 Direito Administrativo

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.

B

O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.

C

O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.

D

O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.

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Q3988442

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988442 Direito Administrativo

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Buscar o bem comum e a satisfação do interesse público, promovendo o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança da coletividade.

B

Assegurar a permanência do grupo político que está no poder, utilizando a estrutura administrativa para garantir a continuidade de seu governo.

C

Proteger os interesses dos agentes públicos e da própria Administração, garantindo que a máquina estatal tenha privilégios em relação aos cidadãos comuns.

D

Garantir o lucro máximo para o governo, por meio da arrecadação de impostos e da aplicação de multas, para financiar suas próprias atividades.

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Q3985460

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985460 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, Il e III.

B

l e lI, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3983306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983306 Direito Administrativo

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

A

Adotar comportamento funcional dissociado dos padrões éticos exigidos pela moralidade administrativa.

B

Comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

C

Atuar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com os atos normativos que regem o exercício das atribuições funcionais.

D

Preservar a confidencialidade das informações internas da repartição, abstendo-se de divulgá-las fora das hipóteses legalmente autorizadas.

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Q3983305

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983305 Direito Administrativo

Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?

A

Eficiência e Moralidade.

B

Legalidade e Publicidade.

C

Eficácia e Ética Administrativa.

D

Economicidade e Impessoalidade.

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Q3983022

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983022 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

A

São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

B

Na publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.

C

Deverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

O poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

E

A publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

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Q3983014

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983014 Direito Administrativo

O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi fundamentada em relatório técnico que constatou:

• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.

No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:

• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.

À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação de multa administrativa exige decisão judicial transitada em julgado.

B

A ausência de renovação da licença não autoriza atuação administrativa sem prévia autorização do Poder Judiciário.

C

A interdição do estabelecimento constitui exercício do poder disciplinar, pois envolve imposição de sanção administrativa.

D

A apreensão de equipamentos caracteriza abuso de poder por excesso, sendo vedada em qualquer hipótese sem ordem judicial.

E

A atuação da Administração configura exercício do poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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