Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput e § 1º: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, caput: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

• Quando aparecer RREO ou RGF, associe imediatamente à regra do art. 48 da LRF: ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
• Em administração pública, legalidade não significa liberdade de agir até proibição; significa atuação vinculada à autorização normativa.
• Ao ler impessoalidade, verifique se há promoção pessoal por nome, símbolo ou imagem, porque o art. 37, § 1º, veda isso expressamente.
• Eficiência deve ser lida dentro da juridicidade e da finalidade pública; ela não autoriza sacrificar obrigações essenciais, como pagamento de salários.