Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores no desempenho de suas funções? 

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos no contexto municipal, analise as afirmativas.

I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.

Estão corretas as afirmativas:

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da Moralidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre ética e conduta profissional do vigilante, analise:
I. O vigilante deve agir com responsabilidade.
II. O servidor deve manter sigilo sobre assuntos institucionais.
III. O vigilante pode descuidar do patrimônio público.
IV. O respeito às normas e à disciplina é importante no trabalho.

O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.

Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.

A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.

À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.

II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.

IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.

São verdadeiras as afirmativas

Considere as seguintes afirmativas:
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: 

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.

III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.

IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Está correto o que se afirma em 

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto costuma reproduzir parâmetros constitucionais, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a seguir:

I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.

III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.

IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.

Em determinado órgão da Administração Pública, um assistente administrativo passou a enfrentar dificuldades relacionadas ao cumprimento de suas atribuições funcionais. Em algumas ocasiões, deixou de observar procedimentos administrativos estabelecidos, além de utilizar equipamentos institucionais para fins particulares durante o expediente. A situação foi comunicada à chefia imediata, que iniciou a análise dos fatos à luz das normas que disciplinam os direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos. Considerando as normas que regem a conduta funcional do servidor público no exercício de suas atribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor público deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais e administrativas aplicáveis ao cargo que ocupa.
II.O uso de bens e recursos públicos para finalidades estritamente pessoais pode caracterizar violação de dever funcional, sujeitando o servidor à responsabilização administrativa.
III.O servidor público possui liberdade absoluta para definir a forma de execução de suas atividades, independentemente das normas institucionais estabelecidas.

Assinale a alternativa correta.

Com base exclusivamente na redação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, considere a seguinte situação:
Um órgão público pretende realizar a contratação de determinado serviço comum. Durante o planejamento do procedimento licitatório, a equipe administrativa discute quais princípios devem orientar a condução do processo e qual modalidade de licitação seria adequada para garantir competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
À luz dos princípios e das modalidades previstos na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.