O Estado, como organização política e jurídica da sociedade...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988442
Direito Administrativo
O Estado, como organização política e jurídica da
sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma
finalidade superior que justifica sua existência e o
exercício do poder, incluindo a fiscalização do
trânsito. De acordo com os princípios do Direito
Administrativo que orientam a atuação estatal e
definem sua finalidade, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 3º, IV: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Esse enunciado constitucional evidencia a finalidade pública da atuação estatal, incompatível com as opções que a desviam para interesses partidários, corporativos ou arrecadatórios.
Tema central: Finalidade pública estatal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz a finalidade pública da atuação estatal no regime jurídico administrativo: busca do bem comum, satisfação do interesse público, promoção do bem-estar, do desenvolvimento e da segurança da coletividade. Esse sentido é compatível com os objetivos fundamentais da República, especialmente com a diretriz constitucional de promover o bem de todos, e afasta qualquer leitura de que a Administração exista para atender interesses próprios, partidários ou meramente arrecadatórios.
B
Errada
Está errada porque desloca a finalidade da Administração para a permanência do grupo político no poder. Isso configura desvio de finalidade e contraria a impessoalidade administrativa, já que a máquina pública não pode ser usada para favorecer governo de ocasião ou projeto partidário.
C
Errada
Está errada porque confunde prerrogativas instrumentais da Administração com finalidade de proteção dos interesses dos agentes públicos ou da própria máquina estatal. O regime jurídico administrativo se justifica pelo interesse público, não pela criação de privilégios corporativos em detrimento dos cidadãos.
D
Errada
Está errada porque atribui ao Estado finalidade lucrativa máxima. Pela base, tributos e multas são instrumentos jurídicos submetidos à legalidade e ao interesse público; não constituem objetivo de lucro do governo. A arrecadação é meio de atuação estatal, não a finalidade constitucional da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da finalidade pública do Estado por finalidades desviadas: interesse do grupo político, proteção corporativa da Administração ou visão arrecadatória-lucrativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar para que existe a Administração, procure a alternativa ligada a bem comum, promoção do bem de todos e interesse público.
- Elimine opções que usem a máquina pública para favorecer governo, partido, agentes públicos ou a própria Administração.
- Diferencie finalidade de instrumento: arrecadação, tributos e multas podem ser meios jurídicos, mas não são o fim do Estado.
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