O Estado, como organização política e jurídica da sociedade...

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Q3988442
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988442 Direito Administrativo
O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 3º, IV: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Esse enunciado constitucional evidencia a finalidade pública da atuação estatal, incompatível com as opções que a desviam para interesses partidários, corporativos ou arrecadatórios.

Tema central: Finalidade pública estatal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz a finalidade pública da atuação estatal no regime jurídico administrativo: busca do bem comum, satisfação do interesse público, promoção do bem-estar, do desenvolvimento e da segurança da coletividade. Esse sentido é compatível com os objetivos fundamentais da República, especialmente com a diretriz constitucional de promover o bem de todos, e afasta qualquer leitura de que a Administração exista para atender interesses próprios, partidários ou meramente arrecadatórios.
B
Errada
Está errada porque desloca a finalidade da Administração para a permanência do grupo político no poder. Isso configura desvio de finalidade e contraria a impessoalidade administrativa, já que a máquina pública não pode ser usada para favorecer governo de ocasião ou projeto partidário.
C
Errada
Está errada porque confunde prerrogativas instrumentais da Administração com finalidade de proteção dos interesses dos agentes públicos ou da própria máquina estatal. O regime jurídico administrativo se justifica pelo interesse público, não pela criação de privilégios corporativos em detrimento dos cidadãos.
D
Errada
Está errada porque atribui ao Estado finalidade lucrativa máxima. Pela base, tributos e multas são instrumentos jurídicos submetidos à legalidade e ao interesse público; não constituem objetivo de lucro do governo. A arrecadação é meio de atuação estatal, não a finalidade constitucional da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da finalidade pública do Estado por finalidades desviadas: interesse do grupo político, proteção corporativa da Administração ou visão arrecadatória-lucrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar para que existe a Administração, procure a alternativa ligada a bem comum, promoção do bem de todos e interesse público.
  • Elimine opções que usem a máquina pública para favorecer governo, partido, agentes públicos ou a própria Administração.
  • Diferencie finalidade de instrumento: arrecadação, tributos e multas podem ser meios jurídicos, mas não são o fim do Estado.

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Comentários

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creio que o item A esteja mais atrelado com o PRINCIPIO da IMPESSOALIDADE

VAMOS JUNTOS,NÃO PARE.

o único fim é o interesse publico

Art. 3º, inciso IV, e Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 c/c o Princípio da Supremacia do Interesse Público:

A finalidade precípua do Estado e da Administração Pública é a consecução do bem comum e a atendimento do interesse público, norteando a atuação dos agentes públicos pelo princípio da finalidade.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Análise dos erros das demais alternativas:

  • B) Incorreta: Transgride o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), pois o Estado não pode servir a interesses político-partidários ou de permanência no poder.
  • C) Incorreta: O interesse público não se confunde com o interesse privado dos agentes públicos ou com o interesse secundário (patrimonial) do aparato estatal.
  • D) Incorreta: O poder de polícia (como no trânsito) tem caráter coercitivo e educativo para garantir a segurança coletiva, não possuindo finalidade arrecadatória ou lucrativa (desvio de finalidade).

Alternativa A

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