O Estado, como organização política e jurídica da
sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma
finalidade superior que justifica sua existência e o
exercício do poder, incluindo a fiscalização do
trânsito. De acordo com os princípios do Direito
Administrativo que orientam a atuação estatal e
definem sua finalidade, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

O Estado, como organização política e jurídica da
sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma
finalidade superior que justifica sua existência e o
exercício do poder, incluindo a fiscalização do
trânsito. De acordo com os princípios do Direito
Administrativo que orientam a atuação estatal e
definem sua finalidade, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Buscar o bem comum e a satisfação do interesse
público, promovendo o bem-estar, o
desenvolvimento e a segurança da coletividade. Ou Alternativa B: Assegurar a permanência do grupo político que
está no poder, utilizando a estrutura administrativa
para garantir a continuidade de seu governo. Ou Alternativa C: Proteger os interesses dos agentes públicos e da
própria Administração, garantindo que a máquina
estatal tenha privilégios em relação aos cidadãos
comuns. Ou Alternativa D: Garantir o lucro máximo para o governo, por meio
da arrecadação de impostos e da aplicação de
multas, para financiar suas próprias atividades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Buscar o bem comum e a satisfação do interesse
público, promovendo o bem-estar, o
desenvolvimento e a segurança da coletividade. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 3º, IV: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Esse enunciado constitucional evidencia a finalidade pública da atuação estatal, incompatível com as opções que a desviam para interesses partidários, corporativos ou arrecadatórios.Tema central: Finalidade pública estatalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz a finalidade pública da atuação estatal no regime jurídico administrativo: busca do bem comum, satisfação do interesse público, promoção do bem-estar, do desenvolvimento e da segurança da coletividade. Esse sentido é compatível com os objetivos fundamentais da República, especialmente com a diretriz constitucional de promover o bem de todos, e afasta qualquer leitura de que a Administração exista para atender interesses próprios, partidários ou meramente arrecadatórios.BErradaEstá errada porque desloca a finalidade da Administração para a permanência do grupo político no poder. Isso configura desvio de finalidade e contraria a impessoalidade administrativa, já que a máquina pública não pode ser usada para favorecer governo de ocasião ou projeto partidário.CErradaEstá errada porque confunde prerrogativas instrumentais da Administração com finalidade de proteção dos interesses dos agentes públicos ou da própria máquina estatal. O regime jurídico administrativo se justifica pelo interesse público, não pela criação de privilégios corporativos em detrimento dos cidadãos.DErradaEstá errada porque atribui ao Estado finalidade lucrativa máxima. Pela base, tributos e multas são instrumentos jurídicos submetidos à legalidade e ao interesse público; não constituem objetivo de lucro do governo. A arrecadação é meio de atuação estatal, não a finalidade constitucional da Administração.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da finalidade pública do Estado por finalidades desviadas: interesse do grupo político, proteção corporativa da Administração ou visão arrecadatória-lucrativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar para que existe a Administração, procure a alternativa ligada a bem comum, promoção do bem de todos e interesse público.Elimine opções que usem a máquina pública para favorecer governo, partido, agentes públicos ou a própria Administração.Diferencie finalidade de instrumento: arrecadação, tributos e multas podem ser meios jurídicos, mas não são o fim do Estado.

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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