Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3970334 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento interpessoal e o interesse público. Em uma situação em que o servidor se recusa a cumprir suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que: 
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Q3970315 Direito Administrativo
A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição: 
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Q3970241 Direito Administrativo
O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:
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Q3970234 Direito Administrativo
O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar: 
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Q3970161 Direito Administrativo
O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:
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Q3970158 Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:  
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Q3970133 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta do gestor: 
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Q3970132 Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização e do poder de polícia, esse princípio estabelece que: 
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Q3970122 Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
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Q3969969 Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
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Q3969959 Direito Administrativo
        Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.
        Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
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Q3969956 Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
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Q3969945 Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?
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Q3968558 Direito Administrativo
O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos, consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q3968531 Direito Administrativo
Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?
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Q3968223 Direito Administrativo
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
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Q3968136 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro
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Q3967707 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.
Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores? 
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Q3967706 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que: 
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Q3967702 Direito Administrativo
Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública.

Qual item citado abaixo não é um dos princípios Administrativos?
Alternativas
Respostas
621: B
622: D
623: A
624: C
625: D
626: D
627: D
628: B
629: B
630: C
631: B
632: C
633: B
634: B
635: B
636: A
637: B
638: B
639: B
640: D