Em uma universidade federal, o administrador responsável pel...

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Q3990417
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |
Q3990417 Direito Administrativo
Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." A recusa do administrador porque a situação não se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação evidencia a submissão da atuação administrativa à lei, e a alegada vantagem econômica não afasta essa exigência.

Tema central: Legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Impessoalidade não é o fundamento determinante da recusa. Esse princípio se relaciona à atuação sem favorecimentos ou perseguições e à finalidade pública objetiva. O caso não trata de tratamento isonômico entre pessoas nem de promoção pessoal, mas de falta de autorização legal para a dispensa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a recusa da dispensa decorre da ausência de enquadramento nas hipóteses legais. Na Administração Pública, a contratação direta depende de previsão normativa específica; por isso, a mera vantagem econômica não supre o requisito legal.
C
Errada
Publicidade está ligada à divulgação e à transparência dos atos administrativos. No enunciado, não há controvérsia sobre publicação, transparência ou eficácia do ato por divulgação; o ponto central é a inexistência de hipótese legal de dispensa.
D
Errada
Eficiência foi a alternativa usada como distração pela menção à vantagem econômica. Porém, a eficiência não autoriza afastar requisito legal expresso. A recusa não foi baseada principalmente na busca do melhor resultado administrativo, mas na vinculação da contratação direta às hipóteses previstas em lei.
E
Errada
Moralidade administrativa envolve probidade, lealdade institucional e padrões éticos de atuação. A base da decisão narrada, contudo, não é um juízo ético autônomo, e sim a ausência de enquadramento legal da dispensa. O fundamento decisivo é normativo-legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre eficiência e legalidade: a referência à vantagem econômica pode induzir à alternativa eficiência, mas a contratação direta não se legitima por economicidade isolada, e sim por hipótese legal de dispensa.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado destacar que o agente só pode agir porque a lei autoriza, o princípio central é a legalidade.
  • Em contratação direta, pergunte primeiro se há hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade; conveniência ou vantagem econômica, sozinhas, não bastam.
  • Quando a questão mencionar economicidade, verifique se ela está sendo tratada dentro dos limites legais; se não estiver, eficiência não substitui legalidade.

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Comentários

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A (Incorreta) - Impessoalidade: Este princípio exige que a Administração trate todos de forma igualitária e que os atos não sejam praticados para promoção pessoal do agente. Embora o administrador tenha agido de forma neutra, a motivação central foi o respeito à regra legal, não a vedação ao favoritismo.

B (Correta) - Legalidade: No Direito Público, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe). Se a situação não se enquadra nas hipóteses da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ele está estritamente vinculado à norma.

C (Incorreta) - Publicidade: Refere-se à transparência dos atos administrativos. A questão não menciona divulgação ou ocultação de informações.

D (Incorreta) - Eficiência: Este princípio busca o melhor resultado com o menor gasto. O argumento da unidade acadêmica (vantajosidade econômica) evocava a eficiência, mas o administrador priorizou a legalidade. No conflito entre eficiência e legalidade, a legalidade prevalece, pois não há eficiência válida contra a lei.

E (Incorreta) - Moralidade: Trata da ética, boa-fé e probidade. O administrador agiu eticamente, mas o foco da alternativa é o enquadramento jurídico do ato.

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável(LEGALIDADE) às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente(EFICIÊNCIA) para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da

  • APESAR DE SER EFICIENTE, NÃO É LEGAL

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