Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo
|
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022030
Direito Administrativo
Em um processo administrativo municipal, foi
instaurada apuração que pode resultar em sanção ao
servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o
servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista
integral dos autos e cópias dos documentos utilizados
como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o
histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.
Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.
Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021928
Direito Administrativo
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a
assegurar o regular funcionamento da Administração
Pública e a observância dos deveres funcionais pelos
servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F"
para falsa:
(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.
(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.
(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.
(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.
(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021926
Direito Administrativo
Durante a avaliação de políticas de transparência de um
órgão público, verificou-se que determinadas
informações relativas à execução orçamentária e aos
contratos administrativos estavam disponíveis apenas
mediante solicitação formal dos cidadãos, não sendo
divulgadas espontaneamente no portal institucional do
órgão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº
12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes),
analise as assertivas a seguir:
I. Os órgãos públicos devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, utilizando, preferencialmente, a internet.
II. A disponibilização de informações públicas somente mediante requerimento do interessado caracteriza mecanismo de transparência passiva.
III. A Administração Pública pode restringir o acesso a informações sempre que a divulgação puder comprometer a imagem institucional do órgão.
IV. Informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os órgãos públicos devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, utilizando, preferencialmente, a internet.
II. A disponibilização de informações públicas somente mediante requerimento do interessado caracteriza mecanismo de transparência passiva.
III. A Administração Pública pode restringir o acesso a informações sempre que a divulgação puder comprometer a imagem institucional do órgão.
IV. Informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021917
Direito Administrativo
Com a entrada em vigor das alterações promovidas na
disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria
Administrativa reuniu coordenadores e assessores para
uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico
aplicável ao quadro próprio da associação pública.
Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de
entidade de direito público, o regime deveria ser
estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo
manteve regime diverso, expressamente vinculado à legislação trabalhista, sem afastar a exigência de
ingresso por certame público. Para encerrar a
divergência, a consultoria jurídica orientou que a
interpretação fosse feita com base estrita na literalidade
da cláusula modificada, especialmente no inciso que
trata do regime jurídico do pessoal do quadro do
Consórcio e da forma de admissão correspondente.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021915
Direito Administrativo
Após a conclusão de procedimento apuratório
envolvendo infração funcional grave atribuída a
empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio,
instaurou-se debate interno acerca da autoridade
competente para aplicação da penalidade máxima
prevista no regime disciplinar. Parte dos gestores
defendia que a sanção poderia ser formalizada pela
Diretoria Executiva, desde que o servidor estivesse
subordinado administrativamente a esse setor. Outro
grupo sustentava que, em razão da gravidade da
medida, a competência seria reservada a autoridade
específica, após a conclusão do respectivo processo
administrativo. Diante da divergência, a assessoria
jurídica foi chamada a se pronunciar estritamente à luz
do Regimento Interno, indicando qual autoridade possui
competência exclusiva para a aplicação da pena
disciplinar de demissão por justa causa no âmbito do
Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Angiologista |
Q4021655
Direito Administrativo
Em reunião institucional voltada ao reforço das normas
de conduta profissional nas unidades vinculadas ao
Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo
Afonso, gestores e coordenadores de equipes
assistenciais discutiram as vedações impostas aos
integrantes da instituição. A atividade buscava orientar
os profissionais quanto às condutas que podem
comprometer a integridade administrativa da entidade e
a proteção das informações institucionais. Durante a
discussão, foram analisadas situações envolvendo
divulgação de documentos internos, celebração de
negócios jurídicos com o consórcio e possíveis conflitos
de interesse decorrentes do exercício de outras
atividades. Ao final da reunião, solicitou-se que os
participantes identificassem qual conduta corresponde a
vedação expressamente prevista nas normas internas.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Nutricionista |
Q4021603
Direito Administrativo
Com a entrada em vigor das alterações promovidas na
disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria
Administrativa reuniu coordenadores e assessores para
uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico
aplicável ao quadro próprio da associação pública.
Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de
entidade de direito público, o regime deveria ser
estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo
manteve regime diverso, expressamente vinculado à
legislação trabalhista, sem afastar a exigência de
ingresso por certame público. Para encerrar a
divergência, a consultoria jurídica orientou que a
interpretação fosse feita com base estrita na literalidade
da cláusula modificada, especialmente no inciso que
trata do regime jurídico do pessoal do quadro do
Consórcio e da forma de admissão correspondente.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Motorista TFD |
Q4021412
Direito Administrativo
O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
recebe pedido informal para alterar o itinerário
autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse
particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo
oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao
itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os
princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e
transparência no serviço, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021177
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto
Federal nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
assinale a alternativa CORRETA acerca da concepção
normativa de ética administrativa e da finalidade pública
no exercício da função estatal.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Farmacêutico |
Q4021040
Direito Administrativo
Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição às normas que regem a administração pública. Durante a inspeção, a equipe técnica buscou identificar quais obrigações legais decorrem da natureza pública do consórcio, especialmente no que se refere à contratação de pessoal e à realização de procedimentos administrativos vinculados à gestão pública. Nesse contexto, discutiu-se se o consórcio estaria sujeito às normas de licitação e contratos administrativos e se haveria exigência de seleção pública para a admissão de empregados em empregos permanentes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ultrassonografista |
Q4020888
Direito Administrativo
Durante análise das normas relativas à gestão de
pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da
Região de Paulo Afonso, gestores administrativos
discutiram as hipóteses de contratação temporária para
atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda
por profissionais especializados nas unidades
assistenciais da rede regional. Os participantes
buscaram identificar qual prazo máximo de contratação
está previsto na norma que alterou as regras de gestão
de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a
resposta fosse baseada exclusivamente no texto do
instrumento jurídico que modificou o contrato de
consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020717
Direito Administrativo
Um assistente administrativo do Poder Legislativo
municipal recebeu solicitação de um conhecido para
acelerar a tramitação de determinado processo
administrativo, alegando que o pedido seria simples e
não causaria prejuízo ao andamento das demais
demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao
sistema interno e poderia priorizar o expediente sem
alterar formalmente a ordem de tramitação.
Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função
pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020711
Direito Administrativo
Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou
processo de revisão de suas rotinas administrativas para
assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse
processo, foram discutidos aspectos relacionados à
forma de ingresso no serviço público, aos direitos e
deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes
do exercício do cargo.
Considerando os princípios gerais que orientam o regime
jurídico dos servidores públicos municipais, analise as
afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019418
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de
processos de registro profissional, passou a priorizar
requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o
argumento de que todos seriam analisados posteriormente.
Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de
mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF
e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu
um pedido administrativo sem apresentar fundamentação
escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019417
Direito Administrativo
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão material do princípio da eficiência administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019416
Direito Administrativo
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A negligência reiterada no atendimento ao público pode caracterizar violação ao princípio da eficiência.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019415
Direito Administrativo
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A eficiência restringe‑se à estrutura organizacional da Administração, não alcançando o comportamento individual do agente público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019413
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A existência de teto remuneratório no serviço público é compatível com os princípios estruturantes da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019412
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019411
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.
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