Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 29

Q4013238

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q4013238 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime jurídico voltado à promoção da transparência administrativa, estabelecendo mecanismos que asseguram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de disciplinar procedimentos para o exercício do direito de acesso às informações públicas, independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso à informação pública pode ocorrer sem motivação expressa, desde que a Administração Pública considere a divulgação incompatível com a conveniência administrativa no contexto da atuação estatal.

B

O acesso à informação constitui direito do cidadão, devendo ser assegurado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e transparentes, independentemente da apresentação de justificativa quanto ao seu interesse.

C

O direito de acesso à informação alcança dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da Administração Pública, não se estendendo, contudo, às informações provenientes de outros Poderes da República.

D

O fornecimento de informações pela Administração Pública pode depender de autorização judicial, especialmente quando se tratar de dados cuja divulgação demande análise prévia quanto à sua pertinência institucional.

E

O acesso à informação pública pode ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, quando a Administração entender necessária a verificação da finalidade do pedido formulado.

Q4013138

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4013138 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

B

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

C

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

D

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

E

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q4013089

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Psicólogo - Área da Saúde |

Q4013089 Direito Administrativo

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

B

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

C

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

D

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

E

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

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Q4013041

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013041 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público constitui elemento essencial para a legitimidade da Administração Pública, orientando o exercício das funções administrativas e estabelecendo padrões de conduta compatíveis com os valores institucionais do serviço público.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A

O comportamento ético restringe-se às relações mantidas com superiores hierárquicos, não se estendendo às interações institucionais com colegas de trabalho, subordinados ou cidadãos que se relacionem com a Administração Pública.

B

O servidor público deve pautar sua conduta pela honestidade, pelo respeito ao interesse público e pela observância de padrões éticos compatíveis com os valores institucionais, no exercício de suas funções administrativas.

C

A ética administrativa limita-se ao cumprimento das normas legais expressas, não abrangendo valores institucionais, padrões de conduta ou princípios morais que orientam a atuação do agente público no exercício de suas funções.

D

A observância de princípios éticos constitui orientação facultativa no serviço público, podendo o agente público optar por sua aplicação apenas quando considerar conveniente ou compatível com suas atribuições funcionais no exercício do cargo.

E

A ética funcional aplica-se apenas às atividades de atendimento ao público externo, não incidindo sobre condutas internas relacionadas ao exercício cotidiano das funções administrativas desempenhadas pelos agentes públicos no âmbito da Administração.

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Q4013039

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013039 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

B

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

C

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

D

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

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Q4012988

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012988 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

B

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

C

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

E

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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Q4012795

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012795 Direito Administrativo

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

B

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

C

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

D

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

E

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

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Q4012673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012673 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

B

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

C

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

D

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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Q4012574

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012574 Direito Administrativo

No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio

A

da independência funcional, que impede qualquer forma de organização administrativa interna, tornando inconstitucional a criação de núcleos especializados ou redistribuições institucionais que não possuam prévia previsão legal.

B

de autonomia administrativa da Defensoria Pública, que autoriza a redistribuição livre de processos pela chefia institucional, ainda que sem critérios objetivos previamente estabelecidos, desde que haja justificativa de eficiência administrativa.

C

do defensor natural, que não encontra guarida constitucional ou legal, sendo aplicada por analogia à atuação do Poder Judiciário (juiz natural) e do Ministério Público (promotor natural).

D

do defensor natural, o qual exige critérios objetivos e impessoais na distribuição e redistribuição de feitos, a fim de preservar a independência funcional e evitar designações arbitrárias.

E

da eficiência administrativa, segundo o qual a definição de critérios para distribuição de processos na Defensoria Pública constitui matéria meramente infraconstitucional, não se relacionando com garantias fundamentais.

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Q4012474

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II Artes |

Q4012474 Direito Administrativo

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

B

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

C

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

D

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

E

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

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Q4011924

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS |

Q4011924 Direito Administrativo

Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:

A

impessoalidade e eficiência.

B

legalidade.

C

parcialidade.

D

moralidade e publicidade.

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Q4011665

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011665 Direito Administrativo

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.

B

A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.

C

O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.

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Q4009039

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009039 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir.

I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

III O serviço de busca e de fornecimento de informação poderá ser objeto de taxas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4008768

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008768 Direito Administrativo

Quando o Agente Social atua como servidor público, ele está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde a esses princípios:

A

publicidade.

B

legalidade e eficiência.

C

parcialidade e governabilidade.

D

moralidade e impessoalidade.

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Q4005545

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005545 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

C

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4003005

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Nutricionista |

Q4003005 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

C

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4000929

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000929 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

Ter respeito à hierarquia e atender aos interesses dos superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, mesmo que visem obter favores, benesses ou vantagens em decorrência de ações vinculas ao cargo.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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Q3998991

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998991 Direito Administrativo

Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Controle ou tutela

( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 1 - 3

C

3 - 1 - 4 - 2

D

4 - 2 - 3 - 1

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Q3995962

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995962 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?

A

Assegurar o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão administrativa, a partir da edição do ato decisório.

B

Indeferir o pedido até que os documentos sejam definitivamente arquivados.

C

Condicionar o acesso à apresentação de justificativa do interesse do requerente.

D

Negar o acesso enquanto os documentos estiverem em trâmite interno.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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