Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 29

Q4125870

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125870 Direito Administrativo

O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade

E

eficiência.

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Q4124836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124836 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração

A

atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.

B

observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.

C

viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.

D

atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.

E

cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.

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Q4124810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124810 Direito Administrativo

Durante uma visita de rotina, um agente de combate às endemias (ACE) encontra, no quintal de uma residência, um tambor com água parada contendo larvas de Aedes aegypti. A moradora, uma cuidadora informal de pessoas idosas, afirma que usa a água para lavar roupas pois não tem acesso regular a água encanada. Ela se recusa a eliminar o criadouro, alegando que, sem ele, não poderá prestar os cuidados básicos de higiene. O ACE sabe que a remoção imediata do foco é tecnicamente necessária, mas também reconhece a situação de vulnerabilidade estrutural da comunidade.
Diante desse conflito entre dever funcional, realidade social e princípios éticos, a conduta mais alinhada aos parâmetros de ética e cidadania no serviço público é a de que o ACE

A

deve notificar formalmente a moradora, registrar recusa no sistema e acionar a vigilância sanitária para aplicação de multa e remoção forçada do criadouro, pois a lei não admite exceções em focos ativos do vetor.

B

deve ignorar o foco temporariamente, priorizando o vínculo com a comunidade, e retornar em 15 dias para nova vistoria, confiando que a moradora teve tempo para entrar em contato com a empresa de saneamento para solucionar o problema.

C

deve remover o criadouro, sem o conhecimento da moradora, pois dessa forma a comunidade será beneficiada com a eliminação de um foco de criação de vetor, o agente desempenhará sua função sem conflitos com a moradora em questão e cumprirá sua meta de eliminação de focos.

D

deve dialogar com a moradora para sugerir alternativas viáveis de armazenamento seguro de água, acionar a unidade de saúde para viabilizar um reservatório adequado e, enquanto isso, orientar sobre medidas mitigadoras, registrando a situação e deixando claro que a moradora está auxiliando da melhor forma possível.

E

pode propor à moradora que mantenha o tambor, no entanto ela deve assinar um termo de responsabilidade isentando o poder público de futuros casos de dengue naquela residência e nas que estão aos arredores, resolvendo o problema burocraticamente.

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Q4124100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124100 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.

A

O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.

B

O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.

C

O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.

D

O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.

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Q4124095

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124095 Direito Administrativo

Um guarda civil municipal em serviço no posto de controle de acesso da sede administrativa da prefeitura recebeu a visita de um homem que se identificou como vereador do município e solicitou acesso imediato ao setor de licitações, alegando urgência funcional. O visitante não apresentava documento oficial de identificação nem constava na relação de acessos previamente comunicados ao setor de segurança.
O regulamento interno do órgão estabelece que o ingresso nas dependências administrativas depende de identificação válida e registro de acesso, cabendo ao agente de segurança comunicar situações excepcionais à chefia responsável. Diante da situação, o guarda manteve o procedimento de controle previsto na norma interna, registrando a ocorrência e comunicando o superior imediato.
Sobre a conduta do guarda e os princípios administrativos relacionados ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso poderia ter sido autorizado mediante confirmação informal da identidade do visitante por servidor vinculado ao setor de destino.

B

O guarda poderia ter flexibilizado momentaneamente o procedimento de identificação formal em razão da urgência alegada pelo visitante.

C

O guarda agiu corretamente ao exigir identificação compatível com o procedimento administrativo de controle de acesso previsto para a situação.

D

O guarda deveria ter considerado suficiente a identificação funcional verbal apresentada, diante da relevância institucional do cargo alegado pelo visitante.

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Q4123742

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123742 Direito Administrativo

Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:

A

É vedada, pois a publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades públicas.

B

É permitida, desde que autorizada pelo Prefeito.

C

É permitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

D

É obrigatória para dar transparência aos atos administrativos.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Q4123520

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123520 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incluídas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q4123355

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123355 Direito Administrativo

Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou a celebrar contratos com maior flexibilidade, adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou práticas como favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos na contratação e promoção institucional com vinculação direta à imagem de seus dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

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Q4123092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123092 Direito Administrativo

Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.

A

A abordagem de suspeitos em espaços públicos é atribuição exclusiva da Polícia Civil, vedada à Guarda Municipal.

B

A Guarda Municipal pode apenas alertar sobre depredações, sendo proibida de conter ações ou preservar o patrimônio.

C

A proteção de bens, serviços e instalações municipais é função legítima da Guarda Municipal conforme a Constituição Federal.

D

A Guarda Municipal tem competência apenas para vigilância interna em prédios públicos, vedada atuação em espaços abertos como praças.

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Q4122538

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122538 Direito Administrativo

Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:

A

moralidade − eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade.

B

publicidade − moralidade − impessoalidade − eficiência − legalidade.

C

impessoalidade − legalidade − eficiência − moralidade − publicidade.

D

eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade − moralidade.

E

legalidade − impessoalidade − moralidade − publicidade − eficiência.

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Q4122528

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122528 Direito Administrativo

Em uma prefeitura, um protocolo administrativo chega sem cópia de documento essencial, mas contém identificação do interessado, pedido compreensível e indícios de urgência. O servidor responsável registra a pendência, comunica o interessado sobre a complementação necessária e encaminha o processo ao setor competente, sem paralisar indevidamente a tramitação. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A conduta compromete publicidade, pois comunicar o interessado pode expor dado processual interno antes do despacho conclusivo.

B

A conduta desloca a responsabilidade ao setor final, pois o encaminhamento sem documentação completa transfere o controle do protocolo inicial.

C

A conduta depende de despacho superior, pois saneamento documental e comunicação ao interessado não integram a competência ordinária do protocolo.

D

A conduta preserva legalidade, eficiência e transparência, pois registra a falha, orienta o interessado e evita atraso desnecessário na tramitação.

E

A conduta aplica eficiência de modo inadequado, pois urgência não autoriza tramitar processo com instrução mínima pendente de complementação.

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Q4122223

Q4122223 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, não se aplica:

A

Às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

B

Às comunicações entre empregados, conselheiros, diretores e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Às comunicações entre empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal.

D

Às comunicações entre Vice-Presidente e Presidente da República.

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Q4121806

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121806 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta princípios que devem nortear a administração pública:

A

Verdade material, impessoalidade, eficiência, imoralidade, legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, sigilo, proporcionalidade, eficiência.

C

Impessoalidade, publicidade, verdade material, proporcionalidade, oficialidade.

D

Disponibilidade do interesse público, verdade material, autoexecutoriedade, eficiência, legalidade.

E

Legalidade, pessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade.

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Q4120726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120726 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.

Certo

Errado

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Q4120113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120113 Direito Administrativo

Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que

A

servidores públicos celetistas ocupam cargo público na administração indireta.

B

empregados públicos celetistas ocupam cargo público na administração direta.

C

servidores públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

D

servidores públicos estatutários ocupam emprego público na administração indireta.

E

empregados públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

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Q4120110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120110 Direito Administrativo

Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria Administração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

continuidade do serviço público.

D

especialidade.

E

autotutela.

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Q4119643

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos |

Q4119643 Direito Administrativo

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

A

O expositor permanece responsável pelo cumprimento integral das normas, inclusive devendo repassá-las a montadora contratada.

B

A FENAC assume a responsabilidade pelas montadoras cadastradas, desde que tenham recebido usuário e senha no sistema.

C

A responsabilidade pelo cumprimento das normas passa integralmente à montadora, pois ela executa diretamente a montagem.

D

A montadora contratada responde pelas normas técnicas, enquanto o expositor responde apenas pelo atendimento ao visitante.

E

O expositor responde pelas normas comerciais, mas não pelas exigências de projeto, montagem e documentaçâo tecnica.

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Q4119633

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119633 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Analise as partes que seguem, com base em um dos objetos da FENAC S/A: É objeto da SENAC S/A participar majoritariamente do capital social de empresas (1ª parte), com o proposito de desenvolver produtos ou processos inovadores (2ª parte) que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 1ª parte está correta

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª parte está incorreta.

E

Somente a 2ª parte está incorreta.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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