O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito A...

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Q3988444
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988444 Direito Administrativo
O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No regime jurídico-administrativo, a legalidade é estrita: o agente público somente atua quando houver autorização ou imposição legal, razão pela qual a alternativa C está correta.

Tema central: Legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque aplica ao agente público a lógica própria do particular. A base distingue as posições jurídicas: ao particular é lícito fazer o que a lei não proíbe; à Administração, em razão da legalidade administrativa do art. 37, caput, só é permitido agir nos limites autorizados pela lei.
B
Errada
Está errada porque a invocação do interesse público não substitui base legal. Segundo a base, finalidade pública não autoriza atuação livre nem dispensa competência ou autorização normativa. Logo, o agente público não pode agir sem lei apenas porque pretende atingir o interesse público.
C
Certa
A alternativa C traduz corretamente a legalidade administrativa estrita. Pela incidência do art. 37, caput, da Constituição, a Administração Pública e seus agentes não têm liberdade geral de agir; sua conduta depende dos limites e das autorizações da legislação. Por isso, está juridicamente correta a afirmação de que o agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a legalidade a atos que geram despesa. A base afirma que o princípio alcança toda a atuação administrativa, inclusive atos de fiscalização, poder de polícia e aplicação de sanções administrativas, como multa de trânsito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a legalidade do particular e a legalidade da Administração, além de sugerir falsamente que o interesse público ou a fiscalização dispensariam autorização legal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os regimes: particular pode fazer o que a lei não proíbe; agente público, em regra, só faz o que a lei autoriza ou determina.
  • Se a alternativa disser que o interesse público permite agir sem lei, elimine-a: finalidade pública não substitui base legal.
  • Não aceite restrições artificiais da legalidade a atos financeiros; ela vincula também fiscalização, poder de polícia e sanções administrativas.

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Comentários

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A: Incorreta. Esta definição refere-se ao princípio da legalidade aplicado aos particulares (Direito Privado). No Direito Público, a liberdade do agente é limitada pelo que a lei autoriza.

B: Incorreta. Embora a busca pelo interesse público seja fundamental (Princípio da Impessoalidade/Finalidade), o agente não tem "liberdade total". Ele não pode atropelar a lei para atingir um fim, mesmo que este fim seja nobre.

C: Correta. Define perfeitamente a legalidade administrativa. A lei funciona como uma baliza e um requisito de validade para o ato administrativo.

D: Incorreta. O princípio da legalidade é universal na Administração. Atos de fiscalização e aplicação de multas, por restringirem direitos ou patrimônio do cidadão, exigem obrigatoriamente fundamento legal.

Legalidade – atuação estritamente conforme a lei.



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