A: Incorreta. Esta definição refere-se ao princípio da legalidade aplicado aos particulares (Direito Privado). No Direito Público, a liberdade do agente é limitada pelo que a lei autoriza.

B: Incorreta. Embora a busca pelo interesse público seja fundamental (Princípio da Impessoalidade/Finalidade), o agente não tem "liberdade total". Ele não pode atropelar a lei para atingir um fim, mesmo que este fim seja nobre.

C: Correta. Define perfeitamente a legalidade administrativa. A lei funciona como uma baliza e um requisito de validade para o ato administrativo.

D: Incorreta. O princípio da legalidade é universal na Administração. Atos de fiscalização e aplicação de multas, por restringirem direitos ou patrimônio do cidadão, exigem obrigatoriamente fundamento legal.

Legalidade – atuação estritamente conforme a lei.



Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 c/c doutrina do Direito Administrativo (Princípio da Legalidade estrita):

No Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual o agente público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (subordinação à lei).

Diferencia-se da legalidade privada (art. 5º, II, da CF/88), aplicável ao cidadão comum, na qual é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade).

Análise dos erros das demais alternativas:

• A) Incorreta: Aplica-se aos particulares (autonomia privada), e não à Administração Pública.
• B) Incorreta: A busca pelo interesse público não autoriza a atuação sem respaldo legal (ausência de lei invalida o ato por vício de legalidade).
• D) Incorreta: O princípio da legalidade aplica-se a todos os atos administrativos, sem exceção, incluindo os atos do poder de polícia (como autuações e multas de trânsito).

Alternativa C