O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do
Direito Administrativo e estabelece regra essencial
para a atuação de todos os agentes públicos. De
acordo com a aplicação deste princípio à
Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do
Direito Administrativo e estabelece regra essencial
para a atuação de todos os agentes públicos. De
acordo com a aplicação deste princípio à
Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O agente público pode fazer tudo o que a lei não
proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade
que um cidadão comum. Ou Alternativa B: O agente público deve sempre buscar o interesse
público, podendo agir livremente para atingir esse
objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua
conduta. Ou Alternativa C: O agente público somente pode agir quando a lei
permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa
aos limites e às autorizações da legislação. Ou Alternativa D: O princípio da Legalidade se aplica apenas aos
atos que geram despesas para o governo, não sendo
necessário para atos de fiscalização, como uma
multa de trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O agente público somente pode agir quando a lei
permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa
aos limites e às autorizações da legislação. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No regime jurídico-administrativo, a legalidade é estrita: o agente público somente atua quando houver autorização ou imposição legal, razão pela qual a alternativa C está correta.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque aplica ao agente público a lógica própria do particular. A base distingue as posições jurídicas: ao particular é lícito fazer o que a lei não proíbe; à Administração, em razão da legalidade administrativa do art. 37, caput, só é permitido agir nos limites autorizados pela lei.BErradaEstá errada porque a invocação do interesse público não substitui base legal. Segundo a base, finalidade pública não autoriza atuação livre nem dispensa competência ou autorização normativa. Logo, o agente público não pode agir sem lei apenas porque pretende atingir o interesse público.CCertaA alternativa C traduz corretamente a legalidade administrativa estrita. Pela incidência do art. 37, caput, da Constituição, a Administração Pública e seus agentes não têm liberdade geral de agir; sua conduta depende dos limites e das autorizações da legislação. Por isso, está juridicamente correta a afirmação de que o agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a legalidade a atos que geram despesa. A base afirma que o princípio alcança toda a atuação administrativa, inclusive atos de fiscalização, poder de polícia e aplicação de sanções administrativas, como multa de trânsito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a legalidade do particular e a legalidade da Administração, além de sugerir falsamente que o interesse público ou a fiscalização dispensariam autorização legal.Dica para questões semelhantesSepare sempre os regimes: particular pode fazer o que a lei não proíbe; agente público, em regra, só faz o que a lei autoriza ou determina.Se a alternativa disser que o interesse público permite agir sem lei, elimine-a: finalidade pública não substitui base legal.Não aceite restrições artificiais da legalidade a atos financeiros; ela vincula também fiscalização, poder de polícia e sanções administrativas.

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito A...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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