A administração pública municipal deve obedecer aos princí...

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Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de: 


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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado trata da administração pública municipal, incide diretamente esse dispositivo; por isso, a alternativa D é a única compatível com os princípios constitucionais expressos aplicáveis, embora não reproduza o rol completo por omitir a eficiência.

Tema central: Princípios administrativos expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 37, caput, não estabelece a eficiência como princípio único da administração pública. O texto constitucional enumera também legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Logo, a alternativa erra por reduzir indevidamente o rol constitucional.
B
Errada
Incorreta. Livre iniciativa não integra o elenco de princípios expressos da administração pública no art. 37, caput. Pela base, trata-se de princípio estranho ao regime jurídico-administrativo cobrado na questão.
C
Errada
Incorreta. Autonomia privada não faz parte dos princípios constitucionais expressos da administração pública municipal previstos no art. 37, caput. Pela base, é categoria típica de outro campo normativo, não do regime jurídico-administrativo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e aplicáveis à administração pública municipal: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ela não transcreve integralmente o dispositivo, pois falta a eficiência, mas, entre as opções dadas, é a única que corresponde ao núcleo constitucional de princípios da administração pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a omissão da eficiência na alternativa D, que poderia induzir à falsa ideia de erro, e a mistura entre princípios da administração pública e categorias de direito privado ou da ordem econômica, como livre iniciativa e autonomia privada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta cobrar princípios da administração pública, confronte imediatamente as alternativas com o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.
  • Verifique se o ente mencionado no enunciado está abrangido pelo art. 37; os Municípios estão expressamente incluídos.
  • Elimine alternativas que tragam princípios de outros campos normativos, como ordem econômica ou direito privado, quando a cobrança for de regime jurídico-administrativo.

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Art. 37/CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Bizu: L.I.M.P.E

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência 

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