Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 31

Q4107754

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4107754 Direito Administrativo

O ato administrativo é imprescindível ao exercício da função pública, sendo de extrema importância, avalie as questões abaixo e marque a opção que afirma esta importância.

A

O ato administrativo é imperativo.

B

Para que a Administração Pública possa cumprir sua função, necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública.

C

É a forma do agir administrativo, com normas abstratas para o exercício da função pública.

D

O ato administrativo não é imprescindível ao exercício da função pública, tudo funciona perfeitamente.

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Q4107747

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4107747 Direito Administrativo

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor Público. E é importante que cada vez mais profissionais se formem cientes desse compromisso e dever com o Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Publicidade.

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Q4107408

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4107408 Direito Administrativo

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.

A

Na administração Pública o poder do Estado é imprescindível para agir.

B

As regras abstratas e gerais são imprescindíveis para o exercício da função pública.

C

O ato administrativo é imprescindível ao exercício da função pública, daí sua importância.

D

A forma de agir administrativo, é imprescindível, sendo retratada por regras gerais e abstratas.

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Q4107399

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4107399 Direito Administrativo

A gestão pública é pautada por alguns princípios da Administração, julgados fundamentais para garantir uma conduta íntegra e eficiente por parte dos órgãos. Por isso, é importante conhecer quais são essas diretrizes e como elas devem influenciar nas decisões rotineiras nessa esfera. Julgue as questões abaixo e marque a opção que NÃO obedeceu aos Princípios da Administração Pública, citados na Constituição Federal.

A

Escolha de fornecedores para o setor público em licitações.

B

Cuidado no processo de licitação para escolha da oferta com melhor retorno financeiro ao licitante.

C

Não diferenciar o tratamento para pessoas com diferentes opiniões, sexualidade, preferências ideológicas e outras no atendimento em setores públicos.

D

Cumprimento de prazos, normas e demandas sem desvios.

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Q4107238

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q4107238 Direito Administrativo

De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que deverão ser expedidas(os) pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

instruções especiais

B

leis

C

orientações gerais

D

decretos-lei

E

leis delegadas

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Q4106947

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4106947 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública.

A

Legalidade e competência.

B

Oportunidade e prudência.

C

Moralidade e finalidade.

D

Continuidade e razoabilidade.

E

Ampla defesa e registro pelo valor original.

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Q4106753

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106753 Direito Administrativo

Há alguns princípios citados na Constituição Federal de 1988 no art. 37 descritos para as três esferas do Governo, devem ser seguidos à risca, são eles: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Um exemplo, dos princípios pode ser observado nos relatórios orçamentários e de gestão fiscal, normalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são divulgados a população, proporcionando conhecimento, ampliando o regime democrático e priorizando o controle público, tornando-se uma necessidade a gestão pública para eficácia dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4106742

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106742 Direito Administrativo

No exercício do cargo ou função ou fora dele, os ensinamentos morais são prioridade a dignidade, a compostura, o zelo, a eficácia e a consciência, devem conduzir o servidor público, por refletir no exercício da vocação do próprio poder estatal. A conjuntura dos atos, comportamentos e atitudes almejam a preservação e a tradição dos serviços públicos. De acordo com as regras deontológicas, avalie as opções a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Fonte: Decreto nº1.171/1994, disponível em (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a opção I está correta.

B

Apenas a opção II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q4106733

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106733 Direito Administrativo

Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a investidura em __________ ocorrerá com a posse.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cargo público

B

trabalho

C

emprego

D

profissão

E

ofício

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Q4106732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106732 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1.033/2015, o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de André da Rocha aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos os __________ sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

trabalhadores rurais

B

servidores municipais

C

trabalhadores urbanos

D

funcionários estaduais

E

servidores estaduais

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Q4106383

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106383 Direito Administrativo

Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:

A

Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.

B

Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.

C

Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da propria autoridade.

D

Seja convalidado de forma tácita apos o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.

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Q4105975

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105975 Direito Administrativo

Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.

B

A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.

C

O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.

D

A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.

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Q4105870

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (30H) |

Q4105870 Direito Administrativo

Assinale a opção que caracteriza corretamente um dos princípios que norteia a Administração Pública.

A

Os agentes públicos não podem prejudicar, nem privilegiar nenhum indivíduo (eficiência).

B

Atos e informações da Administração Pública devem ter divulgação oficial (impessoalidade).

C

As regras e as normas de conduta, definidas pela legislação, devem ser seguidas pelo administrador público (moralidade).

D

A ação do administrador público deve, necessariamente, estar em conformidade com a lei (publicidade).

E

A Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta, atingindo metas e evitando desperdícios (legalidade).

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Q4103821

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Religião |

Q4103821 Direito Administrativo

Segundo estabelecido no Art. 34 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de André da Rocha, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

A

Reversão.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q4103618

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103618 Direito Administrativo

Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, é chamada(o) de:

A

Nomeação.

B

Exercício.

C

Aprovação.

D

Posse.

E

Permuta.

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Q4101643

Q4101643 Direito Administrativo

Acerca do vencimento e da remuneração, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

II. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

III.As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

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Q4101641

Q4101641 Direito Administrativo

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

B

O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

C

O número de horas extras será definido pela autoridade competente.

D

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, dobra a remuneração por serviço extraordinário.

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Q4101612

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101612 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

A

De forma indenizatória, com pagamento de valor sem incidência de impostos.

B

Pela possibilidade de se trabalhar em um domingo, aumentando o período de férias em um dia.

C

De forma indenizatória, com pagamento de valor e devida incidência de impostos.

D

Pela correspondente diminuição de horas em outro dia.

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Q4101611

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101611 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

A

A lei não indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

B

É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

C

O provimento de função gratificada não pode recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dez anos a contar da data de sua investidura.

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Q4101201

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101201 Direito Administrativo

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:

A

requisitos do ato administrativo.

B

direitos do servidor público.

C

atributos dos pregões e leilões.

D

elementos dos fatos da administração.

E

princípios da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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