Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983012
Direito Administrativo
O município Luminária realizou ampla campanha institucional para divulgação de programa municipal de pavimentação urbana. As peças publicitárias foram custeadas integralmente com recursos públicos e veiculadas em rádio, televisão e redes
sociais oficiais. O material de divulgação continha:
• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.
O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.
O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978853
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por
diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento
equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978706
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios básicos que devem ser observados por
todos os poderes da federação. No que se refere ao
conteúdo desses princípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Q3977220
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife
identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada
pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário
de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não
haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete
a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando
os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania
no serviço público, a conduta correta é:
Q3977219
Direito Administrativo
No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada
de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro
próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%,
comprometendo o planejamento de requisições futuras e o
relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar
por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem
comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta
violada pelo técnico foi:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975869
Direito Administrativo
A prestação do serviço educacional é considerada um
serviço público essencial, devendo seguir princípios que
garantam o acesso universal e a continuidade do
atendimento. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975867
Direito Administrativo
A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada
pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da
Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e
suas aplicações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975841
Direito Administrativo
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para
o bom administrador e estão expressamente previstos na
Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na
Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade
Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no
Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974993
Direito Administrativo
Assinale a opção em que são apresentados os princípios
fundamentais da administração pública que decorrem da
bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e
autoridade da administração pública), a partir dos quais se
constroem todos os demais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974992
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao regime
constitucional-administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974630
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados
ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973352
Direito Administrativo
O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que
“a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores
e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas
de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse
parágrafo, cabe à lei dispor sobre:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |
Q3972998
Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio
expresso da Administração Pública a
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |
Q3972948
Direito Administrativo
No que se refere a contratações, a administração pública deve
garantir que o certame licitatório permita a igualdade de
condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da
Q3972811
Direito Administrativo
A ética na Administração Pública articula dimensões
distintas: a conduta ética pessoal do servidor, a
moralidade administrativa como princípio constitucional e
os instrumentos normativos que regulam o
comportamento funcional. Sobre essa relação, analise as
afirmativas a seguir:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em:
Q3972807
Direito Administrativo
Uma servidora técnico-administrativa de uma
universidade municipal recebe a incumbência de analisar
propostas para a aquisição de softwares de gestão
acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma
das empresas concorrentes é administrada por seu
cunhado, o que não configura impedimento legal
expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à
chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão.
Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além
da legalidade estrita, pois exige que o agente público
oriente seu comportamento pela integridade e pela
boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não
tipificadas como ilícitas, possam comprometer a
confiança na Administração. Esse princípio é o da:
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Limpeza e Conservação |
Q3971889
Direito Administrativo
A ética no serviço público constitui um dos pilares
estruturantes da legitimidade administrativa, estando
intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970359
Direito Administrativo
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias
veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan
pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população.
Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha
institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
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