Alternativa A (Incorreta): A Administração Pública é regida pelo princípio da Legalidade e da Impessoalidade. O "constrangimento" individual não autoriza o servidor a omitir fatos juridicamente relevantes. O histórico escolar é um espelho da vida acadêmica; se houve a reprovação, ela existiu no mundo jurídico e fático.

Alternativa B (Incorreta): A alteração parcial de documento público, com o fim de omitir fato que dele deveria constar, pode configurar, em tese, o crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal) e improbidade administrativa.

Alternativa C (Correta): Documentos públicos possuem presunção de veracidade e legitimidade. A secretaria tem o dever de emitir certificados que correspondam fielmente aos registros dos assentamentos funcionais ou acadêmicos. O direito à informação correta protege tanto a instituição quanto terceiros (como outras faculdades ou futuros empregadores).

Alternativa D (Incorreta): O histórico escolar, por sua própria natureza e regulamentação (especialmente em diretrizes do MEC), exige a discriminação do desempenho acadêmico. Emitir um histórico "em branco" tornaria o documento inútil para os fins a que se destina.

Alternativa correta: "C"

A Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, moralidade (decorre a veracidade), que impõem ao servidor o dever de emitir documentos fiéis à realidade dos fatos.

No âmbito do Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput), a atuação administrativa deve observar a legalidade e a moralidade, o que se desdobra no dever de não omitir ou alterar informações verdadeiras em documentos oficiais. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual devem refletir a realidade, sob pena de comprometer a confiança pública.

Assim, a secretaria não pode suprimir a informação de reprovação do histórico escolar, pois isso configuraria violação desses princípios e desvio de finalidade do ato administrativo.

No plano penal, a conduta pode caracterizar a infração penal de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro): inserir ou omitir declaração em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Dependendo do caso concreto, também pode haver responsabilização administrativa (processo disciplinar) e civil.

impossivel errar uma dessa