A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estab...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983022 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

Na publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.

Deverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

O poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

A publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

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