Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 27

Q4133913

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133913 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, sempre após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

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Q4133746

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133746 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública

A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].

Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4133721

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133721 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4132941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132941 Direito Administrativo

O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade de interdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “conduta atentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foi praticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantias fundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode controlar o ato, pois se trata de mérito administrativo decorrente do poder discricionário.

B

A interdição imediata constitui manifestação do poder disciplinar, sendo válida independentemente de previsão legal específica.

C

A previsão de contraditório diferido é sempre inconstitucional, ainda que se trate de medida cautelar voltada à proteção do interesse público.

D

O decreto é expressão legítima do poder regulamentar autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para assegurar maior eficiência administrativa.

E

O ato de interdição pode representar exercício do poder de polícia, mas o decreto não pode criar hipóteses genéricas e indeterminadas que ampliem restrições além do que a lei estabeleceu.

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Q4132421

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132421 Direito Administrativo

A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A simplificação do processo decisório fortalece a autonomia do gestor na condução das compras públicas.

B

A escolha é justificável sempre que houver expectativa de maior agilidade na entrega dos bens adquiridos.

C

A contratação direta tende a ser mais eficiente por reduzir etapas administrativas consideradas formais.

D

A utilização de fornecedores conhecidos assegura maior confiabilidade, independentemente de outros critérios.

E

A decisão pode comprometer a equidade entre fornecedores ao restringir a possibilidade de participação de outros interessados.

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Q4132369

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132369 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.

C

O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.

D

O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

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Q4132067

Q4132067 Direito Administrativo

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

A

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

B

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

C

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

D

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

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Q4131577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131577 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

A

Princípio da presunção de legitimidade.

B

Princípio da legalidade administrativa.

C

Princípio da publicidade dos atos.

D

Princípio da eficiência institucional.

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Q4131542

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131542 Direito Administrativo

O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4131519

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131519 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa decorre da prática de ato irregular pelo agente público no exercício de sua função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4131507

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131507 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos no exercício das funções administrativas cotidianas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4131506

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131506 Direito Administrativo

O processo administrativo constitui instrumento de formalização da atuação administrativa, assegurando a legalidade e o direito de defesa dos interessados nos procedimentos conduzidos pela administração pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4131483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131483 Direito Administrativo

Em um órgão público, foi identificado que determinados servidores passaram a priorizar atendimentos com base em relações pessoais, além de utilizarem recursos institucionais para fins particulares. Ao mesmo tempo, o órgão deixou de monitorar a qualidade dos serviços prestados à população.
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O uso de recursos públicos para fins particulares não configura infração ética, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.

B

A priorização de atendimentos com base em critérios pessoais pode ser admitida como prática de gestão, desde que aumente a satisfação do usuário.

C

A prestação de serviços públicos deve observar critérios de universalidade, impessoalidade e continuidade, sendo vedadas práticas que comprometam a equidade no atendimento.

D

A ausência de mecanismos de avaliação da qualidade dos serviços não interfere na responsabilidade administrativa, desde que o serviço seja formalmente prestado.

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Q4131465

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131465 Direito Administrativo

No contexto da atuação administrativa, determinado gestor público autorizou a divulgação de campanha institucional com ampla publicidade de suas realizações pessoais à frente do órgão, utilizando símbolos e expressões que o vinculavam diretamente às ações governamentais. Paralelamente, adotou procedimento administrativo não previsto em norma, justificando maior eficiência no atendimento ao cidadão.
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q4131406

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131406 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve ser pautada por princípios como respeito, responsabilidade, imparcialidade e compromisso com o interesse coletivo. O comportamento ético do servidor influencia diretamente a qualidade do atendimento prestado à população e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que.

A

A urbanidade no atendimento ao público é recomendável de forma privativa aos cargos diretamente ligados ao setor de recepção e atendimento presencial.

B

O servidor público pode deixar de prestar informações ao cidadão sempre que considerar que a demanda apresentada não possui relevância administrativa imediata.

C

O tratamento respeitoso e igualitário aos cidadãos constitui dever funcional do servidor público, sendo incompatíveis condutas discriminatórias ou abusivas no exercício das atividades profissionais.

D

O servidor público pode priorizar o atendimento de pessoas conhecidas ou indicadas por superiores hierárquicos, desde que não haja prejuízo direto aos demais usuários do serviço.

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Q4131396

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131396 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve estar alinhada aos princípios éticos e administrativos que orientam a atuação do agente público. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A conduta profissional do servidor restringe-se ao cumprimento das tarefas formalmente determinadas pela chefia imediata.
II.A responsabilidade funcional do servidor decorre prioritariamente de prejuízos financeiros causados à Administração Pública.
III.O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, urbanidade e comprometimento com o interesse coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q4130174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130174 Direito Administrativo

Confira-se o trecho final da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei Dom Manuel:

“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.

A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:

A

estatismo, com a formação de uma elite estamental que sobrepaira os interesses republicanos e se apropria privadamente dos recursos e dos favores do Estado;

B

patrimonialismo, objeto de repressão pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente nos tipos que apenam o enriquecimento ilícito do agente público;

C

nepotismo, cuja incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 foi primeiro reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, e hoje compreende também as modalidades cruzada e póstuma;

D

burocracia estatal, em processo de desconstrução desde a reforma gerencial da Administração Pública, sobretudo ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que, entre outros pontos, incorporou o princípio da eficiência ao Art. 37, caput, da Lei Maior;

E

bacharelismo, em que a formação superior é reservada às elites, que, a esse pretexto, desfrutam de privilégios incompatíveis com a isonomia entre cidadãos, o que também vem sendo enfraquecido pela atuação do Supremo Tribunal Federal, como na decisão que julgou inconstitucionais as celas especiais para pessoas com curso superior.

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Q4130044

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130044 Direito Administrativo

Texto associado

Ao longo de uma fiscalização integrada, um fiscal encontrou uma clínica com atendimento presencial, teleatendimento, estagiários, prontuários digitais e serviço de audiologia.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.

A adoção de providências distintas para cada achado fiscalizatório será adequada quando os fatos apresentarem gravidade, urgência e natureza diferentes.

Certo

Errado

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Q4130038

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130038 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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