Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3310650 Direito Administrativo
Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens. 

I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3310622 Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?
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Q3310379 Direito Administrativo

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria: 



I. Certidão.


II. Autorização.


III. Parecer.


IV. Portaria.



É um ato administrativo enunciativo:

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Q3310354 Direito Administrativo
A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de: 
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Q3310353 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3310352 Direito Administrativo
No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:
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Q3310351 Direito Administrativo
Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.
( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse. 
Alternativas
Q3310335 Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. 
Alternativas
Q3310330 Direito Administrativo
No que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3310329 Direito Administrativo
Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:
Alternativas
Q3310328 Direito Administrativo
Os serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi. 
Alternativas
Q3310327 Direito Administrativo
Com o encerramento do estágio probatório, o servidor público adquire direito à permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o nome de:
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Q3310325 Direito Administrativo
Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:
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Q3310316 Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu: 
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Q3310260 Direito Administrativo
No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado. 
Alternativas
Q3310259 Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o provento é a retribuição para ao servidor em: 
Alternativas
Q3310257 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios __________ e da __________, visando a sua efetiva resolução.
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Q3310179 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
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Q3309864 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos;

IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.


Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?

Alternativas
Q3309855 Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 
Alternativas
Respostas
19801: D
19802: C
19803: A
19804: B
19805: D
19806: D
19807: C
19808: C
19809: C
19810: A
19811: A
19812: C
19813: A
19814: C
19815: B
19816: D
19817: A
19818: B
19819: A
19820: B