Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:
I. Certidão.
II. Autorização.
III. Parecer.
IV. Portaria.
É um ato administrativo enunciativo:
I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.
Está CORRETO o que se afirma:
Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).
A sentença está:
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.
( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios __________ e da __________, visando a sua efetiva resolução.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?