Tema central: A questão aborda aspectos fundamentais da Lei nº 8.666/93, especialmente a aplicação e princípios das licitações públicas.

Legislação aplicada: O tema exige conhecimento específico, principalmente do art. 3º e do art. 45, §1º da Lei nº 8.666/93. A questão enfoca regras de participação, tipos de licitação, obrigatoriedade para entes públicos e condições de compra.

Análise da alternativa correta (letra D):
A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. Ela afirma que “é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação”. No entanto, conforme art. 15, §7º, II da Lei 8.666/93, é permitida a cotação de quantidades inferiores ao total licitado, desde que não comprometa o conjunto ou a economia de escala, justamente para ampliar a competitividade.
Exemplo prático: Se a Administração vai comprar 1000 itens, pode permitir cotações parciais, favorecendo maior participação de fornecedores menores.

Fundamentação Legal:
“Lei 8.666/93, Art. 15, §7º, II – Nas compras deverão ser observadas: ... II – sempre que possível, a subdivisão em parcelas, visando aproveitar as peculiaridades do mercado para ampliação da competitividade e a possibilidade de cotação de quantidade inferior à demandada na licitação...”

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta. Art. 1º, Lei 8.666/93 determina que todos os órgãos e entidades mencionados estão sujeitos à lei.

B) Correta. Art. 9º, §1º permite que o autor do projeto participe, como consultor/técnico, exclusivamente a serviço da Administração.

C) Correta. Art. 15, III exige que as compras se alinhem às condições do setor privado, sempre que possível.

E) Correta. Art. 45, §1º elenca precisamente os tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, exceto na modalidade concurso).

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que a divisão em parcelas e a flexibilização da quantidade permite ampliação da competitividade e respeito aos princípios da isonomia e eficiência.

Estratégia para provas: Atenção aos termos como “vedada” (proibição) e “permitida” (autorização), comuns em pegadinhas! Sempre verifique o texto legal.

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