Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 994

Q3331426

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331426 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

A

jurídica, ambiental, fiscal, econômico-financeira, social e trabalhista.

B

técnica, ambiental, econômico-financeira, logística, social e trabalhista.

C

jurídica, social e trabalhista, logística, técnica, ambiental.

D

jurídica, técnica, fiscal, econômico-financeira, social e trabalhista.

E

ambiental, fiscal, econômico-financeira, logística, técnica.

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Q3331425

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331425 Direito Administrativo

Uma equipe de engenheiros, pensando em implementar ações sustentáveis para redução do consumo de água em edificações, identificou na Lei 14.133/2021 um tipo de contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.

O texto se refere ao contrato de:

A

sustentabilidade.

B

eficácia.

C

eficiência.

D

tarefa.

E

registro de preço.

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Q3331424

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331424 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.1333/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

assegurar a seleção da proposta com menor preço.

B

incentivar a inovação.

C

evitar superfaturamento na execução dos contratos.

D

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

E

incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3331422

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331422 Direito Administrativo

Sobre o Art.37 da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

a publicidade das obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada para todas as áreas.

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Q3331363

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Processamento, gestão e disseminação de informação bibliográfica em saúde |

Q3331363 Direito Administrativo

Na compra de itens para compor o acervo da biblioteca de uma instituição pública, devem-se seguir alguns procedimentos. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é a:

A

convocação.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

cotação.

E

venda direta.

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Q3331047

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - ecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em análise e desenvolvimento de sistema |

Q3331047 Direito Administrativo

No decorrer da execução contratual, as reduções de pagamento decorrentes do descumprimento de Acordos de Nível de Serviço devem ser interpretadas como:

A

Encerramento contratual.

B

Quebra de vínculo entre as partes.

C

Adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas.

D

Penalidade.

E

Parcelamento do objeto contratado.

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Q3331045

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - ecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em análise e desenvolvimento de sistema |

Q3331045 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei se aplica a vários tipos de contratação, EXCETO:

A

compra, inclusive por encomenda.

B

operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

C

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

locação.

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Q3330514

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330514 Direito Administrativo

O Art. 20 da Lei nº 8.112 determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, EXCETO.

A

assiduidade.

B

qualidade do trabalho.

C

disciplina.

D

capacidade de iniciativa.

E

responsabilidade.

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Q3330505

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330505 Direito Administrativo

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informações que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia de sigilo da administração pública conforme a Constituição Federal. A respeito da lei de acesso à informação é correto afirmar que:

A

ajuda a combater a corrupção, que produz dano à sociedade, uma vez que autoriza a população a ter acesso aos atos administrativos empreendidos pela administração pública.

B

pretende tornar acessível de forma clara, transparente e, em linguagem simples, os atos da administração pública, pois a sociedade brasileira tem níveis de escolaridade bastante diferenciados e o acesso à informação deve ser universal.

C

intenciona permitir que dados brutos em formato aberto possam ser utilizados, desde que respeitem padrões tecnológicos e sejam manipulados por sujeitos que tenham competência para fazê-los.

D

busca promover a cultura do sigilo pelo estabelecimento de procedimentos próprios para expedição, tramitação, recebimento e arquivamento do documento em ambiente e condições especiais que garantam minimamente requisitos de segurança.

E

objetiva proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa natural por se tratar de indivíduos que, diferentemente da administração pública, detêm apenas informações de interesses próprios.

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Q3330499

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330499 Direito Administrativo

O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência
A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:

A

à atividade administrativa é dado fazer o que não estiver proibido por lei.

B

a administração pública não deve vencer a burocracia para lograr melhores resultados.

C

os interesses públicos são confiados ao administrador para a sua gestão e não para a sua disposição, exceto quando estiver no exercício da sua função.

D

a administração pública não deve restringir acesso a suas bases de dados.

E

o ato administrativo não deve obedecer somente à liceidade, mas também à ética da instituição que seu agente integra e atua.

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Q3330483

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330483 Direito Administrativo

Em 2018 uma instituição credenciou-se como Escola de Governo e lançou mão da possibilidade de terceirizar uma pessoa recém-graduada para ser docente de um curso de Mestrado Profissional. Até que assumir a docência fosse possível, a pessoa permaneceu trabalhando na gestão acadêmica enquanto a instituição investiu na formação de mestrado e doutorado dela, preparando-a para ser docente do curso. Sobre o caso apresentado observe as seguintes afirmativas.
I - Escolas de Governo não são autorizadas a terceirizar empresas.
II - A terceirização não prevê plano de carreira institucional.
III - Profissionais terceirizados não podem ser docentes permanentes de cursos de stricto sensu.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3329838

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Cartógrafo |

Q3329838 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Invalidação.

D

Contraposição.

E

Caducidade.

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Q3329575

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329575 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, é correto afirmar que:

A

apenas o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) pode ser utilizado como referência para estabelecer o valor estimado da contratação.

B

o BDI (benefícios e despesas indiretas) deve possuir o mesmo percentual para serviços e fornecimento de equipamentos.

C

os quantitativos de serviços devem ser elaborados por cada empresa participante do processo licitatório.

D

administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras são exemplos de custos que podem ser considerados na composição do BDI.

E

propostas não poderão ser desclassificadas quando consideradas inexequíveis em relação ao valor orçado pela Administração.

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Q3329571

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329571 Direito Administrativo

O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos, quando incluir investimentos iniciais relacionados à realização de obras e o fornecimento de bens, poderá ter prazo de duração de até:

A

01 (um) ano.

B

05 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q3329552

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329552 Direito Administrativo

A Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, trata, em seu texto, da vedação à contratação de serviços. Sobre este aspecto, ela disciplina que não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades abaixo, EXCETO:

A

de apoio à fiscalização de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, onde a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão, por parte do contratado, é vedada.

B

que envolvam a tomada de decisão.

C

consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.

D

que compreendam posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.

E

inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

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Q3329551

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329551 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre os regimes de execução admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Aquele cuja contratação da execução da obra ou do serviço é realizada por preço certo de unidades determinadas é o denominado:

A

empreitada por preço global.

B

empreitada integral.

C

contratação integrada.

D

empreitada por preço unitário.

E

contratação semi-integrada.

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Q3329550

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329550 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) apresenta um capítulo dedicado a importantes definições. A correta definição para serviços e fornecimentos contínuos apresentada nesta lei é:

A

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

B

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

C

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

E

aqueles cujo modelo de execução contratual exige que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços, objeto do contrato.

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Q3329549

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329549 Direito Administrativo

Com relação à instrução do processo licitatório, presente na Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:

I - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

II - Entende-se por reajustamento, em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

III - O critério de reajustamento por repactuação ocorre quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3329548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329548 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação trazidas pela Lei nº 14.133/2021, aquela que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, e aquela voltada para a contratação de serviços especiais de engenharia, são, respectivamente, as modalidades:

A

concorrência e concurso.

B

concurso e diálogo competitivo.

C

leilão e pregão.

D

diálogo competitivo e pregão.

E

pregão e concorrência.

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Q3329510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Turismólogo |

Q3329510 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Invalidação.

B

Caducidade.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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