Gabarito: B) Apenas I e III.

1. Interpretação do enunciado e tema jurídico:
A questão cobra o conhecimento dos princípios fundamentais da Administração Pública, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São princípios centrais para o regime jurídico administrativo, especialmente relevantes para candidatos ao cargo de Contador.

2. Legislação aplicada:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (CF, art. 37, caput).

3. Explicação detalhada dos itens:

I. Legalidade: A definição apresentada está incorreta. O princípio da legalidade não inclui moralidade, boa-fé e probidade. Ele significa, segundo Di Pietro, que a Administração só pode agir conforme a lei, enquanto a moralidade é princípio próprio e autônomo.

II. Impessoalidade: Correta. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade impede tratamento favorecido e impõe igualdade a todos diante da Administração.

III. Moralidade: Incorreta. O texto remete à legalidade, mas moralidade exige padrões éticos de probidade e boa-fé (STF, RE 201.819/SP), não se confundindo com agir apenas com autorização legal.

IV. Publicidade: Correta. Todos os atos devem ser públicos, salvo restrições legais, como em casos de sigilo — pois publicidade é meio de controle social e legitima os atos.

Exemplo prático: Um contador público só pode empenhar uma despesa prevista em lei (legalidade), não pode favorecer um fornecedor (impessoalidade), deve agir com honestidade (moralidade) e publicar os empenhos legalmente, salvo sigilo (publicidade).

4. Alternativa correta:
A alternativa B) Apenas I e III está correta, pois os itens I e III invertem os conceitos de legalidade e moralidade.

5. Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Apenas I — Falha, pois III também está errada.
C) Apenas II e IV — Incorreta, pois II e IV estão corretas.
D) Apenas III e IV — Incorreta, IV está correta.
E) Todas erradas — II e IV estão corretas.

Pegadinhas: Fique atento à confusão dos conceitos entre legalidade e moralidade. Leia cada definição atentamente, comparando com a doutrina tradicional.

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Alternativa correta: B

A Banca inverteu as definições nos itens I e III.

Minhas anotações sobre o assunto:

Princípio da legalidade: A Administração só deve fazer o que a lei permitir, ao passo que o particular pode fazer tudo o que a lei não proibir. O princípio da legalidade permite a discricionariedade administrativa, pois as escolhas que o Administrador Público irá fazer estarão pautadas, descritas, em lei, a qual estabelecerá uma margem de oportunidade e conveniência. Uma ideia mais contemporânea do princípio da legalidade revela o princípio da juridicidade. O princípio da legalidade, ademais, não permite interpretações extensivas ou restritivas, donde a lei não permitir.

Princípio da moralidade: A Administração deve possuir uma conduta proba, ética, de boa-fé. A moralidade não se confunde com as ideias subjetivas do Administrador, mas sim do bem comum. Vedação ao nepotismo: Súmula Vinculante de n. 13. A vedação ao nepotismo está na própria determinação constitucional, não necessita de lei. Se existir lei, não é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Vedação ao nepotismo: art. 11, inciso XI, §5º da Lei de Improbidade Administrativa. Exige dolo específico.

Princípio da Publicidade: os atos da administração devem ser públicos, acessíveis às pessoas. Exige atos públicos. A publicação é a publicidade máxima. Há exceções, no entanto. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Esse é o entendimento do Plenário do STF.

Princípio da impessoalidade: pode-se dividir em dois: isonomia; finalidade.  Sob o enfoque da isonomia, a Administração não pode estabelecer distinção de tratamento diante de pessoas em situação que se encontram em paridade. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Através do instituto da isonomia, surgem as cotas.  Sob o enfoque da finalidade, os atos praticados pelo Administrador público, não são praticados pelo gestor, mas pela Administração, de modo que devem atender à finalidade pública. O artigo 37, §1º, da CF, trata da publicidade, em que veda publicidade pessoal. 

INCORRETAS baah essas me pegam de jeito