De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será disp...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA
Q3545070 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, VII: "Art. 75. É dispensável a licitação: (...) VII - para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;" A alternativa A reproduz essa hipótese legal ao tratar de contratação de pães no período necessário à realização do processo licitatório correspondente.

Tema central: Dispensa de licitação para gêneros perecíveis
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque coincide com a hipótese legal expressa do art. 75, VII, da Lei nº 14.133/2021. A própria lei autoriza a dispensa para contratação de pães e outros gêneros perecíveis, desde que no período necessário à realização dos processos licitatórios correspondentes e com contratação direta baseada no preço do dia.
B
Errada
Incorreta porque a redação apresentada não corresponde a hipótese legal de dispensa prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
C
Errada
Incorreta porque a dispensa por valor não alcança genericamente contratações inferiores a R$ 300 mil. Os limites legais do art. 75, I e II, são específicos e inferiores, conforme a base fornecida.
D
Errada
Incorreta porque cria distinção não prevista na Lei nº 14.133/2021 ao afirmar dispensa em guerra ou estado de defesa, mas exigir licitação em estado de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem.
E
Errada
Incorreta por contrariar o art. 75, X, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a dispensa ocorre quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 75: a hipótese dos gêneros perecíveis é específica e temporária, enquanto as alternativas erradas alteram requisito legal, inventam hipótese não prevista ou invertem a finalidade exigida pela lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em dispensa de licitação, confira se a alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 75, sem ampliar objeto, prazo ou finalidade.
  • Na hipótese de gêneros perecíveis, observe os três elementos da lei: objeto específico, período necessário ao processo licitatório e contratação com base no preço do dia.
  • Em dispensa por valor, não aceite valores genéricos sem confrontar os limites legais dos incisos I e II.
  • Se a alternativa trouxer intervenção no domínio econômico, verifique se ela menciona precisamente as finalidades legais: regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Gabarito: (A) Artigo 75, IV, alínea e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

O erro da alternativa (B) é pelo fato da proposição trazer a alternatividade da alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, quando na verdade é dispensável conforme o artigo 75, IV, alínea f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

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