Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 993

Q3308029

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente Administrativo |

Q3308029 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais princípios:

A

Hierarquia, legalidade, eficiência, isonomia e imparcialidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Transparência, exclusividade, publicidade, neutralidade e moralidade.

D

Isonomia, hierarquia, igualdade, publicidade e integridade.

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Q3307803

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307803 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária do direito administrativo, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um atributo dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

competência

D

autoexecutoriedade

E

imperatividade

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Q3307802

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307802 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) tem-se que constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole determinados deveres legais.

Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com os deveres que são violados quando há conduta de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:

A

legalidade, impessoalidade, honestidade

B

probidade, imparcialidade, publicidade

C

legalidade, impessoalidade, publicidade

D

honestidade, imparcialidade, legalidade

E

legalidade, publicidade, moralidade

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Q3307801

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307801 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:

“O poder (...) é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429, de 2-6- 92.

A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que impõem na esfera criminal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 126.).

Assinale abaixo a alternativa que corresponda ao poder administrativo trazido no excerto anterior:

A

Disciplinar

B

Discricionário

C

De polícia

D

Judiciário

E

Regulamentar

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Q3307684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307684 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre visando o atendimento do interesse público. Esses contratos se distinguem dos contratos privados, principalmente por suas características e disposições peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas específicas. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3307683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307683 Direito Administrativo

No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundamental para a concretização das normas criadas pelos demais poderes. A atividade administrativa possui características próprias que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3307682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307682 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, moralidade e probidade são fundamentais para a atuação da administração pública, garantindo que os atos administrativos sejam conduzidos dentro da lei e pautados por princípios éticos e de integridade. Avalie as proposições a seguir:

I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3307681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307681 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos são dotados de elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia. Esses elementos são fundamentais para assegurar que o ato esteja de acordo com a lei e produza os efeitos jurídicos desejados. Cada um desses elementos tem uma função específica e desempenha um papel central na conformidade e regularidade do ato administrativo. Diante disso, associe os termos da Coluna 1 aos seus respectivos conceitos na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Competência.
B.Objeto.
C.Forma.

Coluna 2:
(__)Atribuição legal conferida a um agente público para praticar o ato. Um ato realizado por um agente incompetente é inválido.
(__)Refere-se à maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza. A regra é que os atos administrativos sejam formais e escritos, embora existam exceções.
(__)É o conteúdo do ato, o efeito prático que ele produzirá na ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e adequado ao motivo que originou o ato.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

A, C, B.

B

B, A, C.

C

A, B, C.

D

C, B, A.

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Q3307680

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307680 Direito Administrativo

No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam características distintas quanto à sua função e limites. Considerando os diversos tipos de regulamentos admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Regulamentos autônomos podem criar normas que limitam direitos individuais em benefício do interesse público, independentemente da existência de lei anterior.

B

O regulamento administrativo que organiza a estrutura da Administração Pública pode, a critério do gestor, estabelecer sanções aos particulares sem necessidade de previsão legal.

C

O regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações sem que haja uma lei anterior, desde que atenda ao interesse público.

D

Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.

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Q3307669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307669 Direito Administrativo

Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes afirmações é correta?

A

A impessoalidade não se aplica às comunicações oficiais que tratam de assuntos pessoais ou subjetivos, podendo esses ser abordados de forma mais pessoal.

B

A impessoalidade exige que a redação oficial seja feita de forma a refletir as impressões pessoais do autor do documento, garantindo um toque individual.

C

A impessoalidade permite que a comunicação oficial seja feita de forma pessoal e informal, desde que a comunicação seja direcionada a uma entidade específica.

D

A impessoalidade na administração pública se refere à obrigação de que os atos administrativos não privilegiem ou prejudiquem ninguém, mantendo sempre o interesse público em primeiro lugar.

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Q3307664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307664 Direito Administrativo

A história da improbidade administrativa remonta ao surgimento das primeiras estruturas de poder e governança, quando a corrupção e o abuso de poder começaram a ser percebidos como ameaças ao bem público. No Brasil, o tema ganhou maior destaque com a Constituição de 1988, que fortaleceu os mecanismos de controle e responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu um marco importante ao tipificar condutas ilícitas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública. Desde então, a legislação passou por revisões e aprimoramentos, visando aumentar a eficácia no combate à corrupção e promover a integridade no serviço público. A fiscalização da improbidade tornou-se um pilar do Estado democrático, buscando proteger o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8429/92:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, ao capital social da empresa.

D

As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3307663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307663 Direito Administrativo

José praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme descrito na Lei nº 8.429/92. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 15 (quinze) anos.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Q3307649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307649 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públicos. Sobre o tema, considere a seguinte questão: Sobre a centralização e descentralização da Administração Pública no contexto da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A centralização administrativa ocorre quando a execução das funções públicas é transferida para entidades da Administração indireta, como empresas públicas e autarquias.

B

A centralização ocorre quando a execução de atividades administrativas é realizada diretamente por entidades da Administração indireta, como consórcios públicos.

C

A descentralização é um processo que permite a criação de órgãos subordinados dentro da Administração direta para facilitar a prestação de serviços públicos.

D

A descentralização envolve a transferência de funções administrativas para entidades autônomas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam com independência administrativa.

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Q3307648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307648 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:

(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3307616

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |

Q3307616 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a terminologia utilizada no serviço público para conceituar a transferência da prestação de um serviço público para uma empresa ou consórcio de empresas, por um período determinado.

A

Seleções no serviço público.

B

Fusões no serviço público.

C

Aquisições no serviço público.

D

Concessões de serviço público.

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Q3306586

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306586 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresenta um objetivo do processo licitatório:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional.

C

Permitir contratações com sobrepreço.

D

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a reduzida competição.

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Q3306580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306580 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:

A

8 (oito) dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

10 (dez) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3306578

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306578 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa ocorre tanto por dolo quanto por culpa, sendo suficiente que o agente tenha agido de forma negligente ou imprudente, sem a necessidade de intenção de causar danos.

B

Qualquer ato administrativo que cause prejuízo ao erário é considerado improbidade administrativa, independentemente da intenção do agente público, sendo suficiente que o prejuízo tenha ocorrido.

C

Atos de improbidade podem ser punidos mesmo que tenham sido cometidos sem dolo, desde que o agente tenha causado dano ao patrimônio público, independentemente da sua intenção ao realizar o ato.

D

Um ato de improbidade administrativa só pode ser sancionado se for comprovado dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta ilícita.

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Q3306571

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306571 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os interesses privados não prevaleçam sobre o interesse público. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3306566

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306566 Direito Administrativo

A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferentes maneiras, como a cassação, anulação, revogação e convalidação, dependendo da legalidade, conveniência e validade do ato praticado pela Administração Pública. Com base em exemplos concretos, avalie as proposições a seguir:

I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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