Comentário de Gabarito – Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda dispositivos da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especialmente regras quanto à participação de pessoas jurídicas, consórcios e cooperativas, bem como formalidades dos atos realizados em processos licitatórios.

Alternativa E – Correta:
“Atendidas as devidas exigências da lei e do edital, é possível a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.”
A Lei nº 14.133/21 reconhece a possibilidade de participação de cooperativas, desde que observadas as exigências específicas do edital e da legislação. O Art. 6º, XL define cooperativa, vinculando-a à Lei nº 5.764/1971 e à Lei nº 12.690/2012. O STF (RE 599.362) já pacificou que cooperativas podem participar, salvo quando houver intermediação ilícita de mão de obra.
Exemplo prático: Uma cooperativa de engenheiros pode concorrer para realizar obras públicas, desde que cada cooperado atue segundo as normas da cooperativa e da licitação.

Justificativa da Correção: A alternativa está alinhada à literalidade da lei e à jurisprudência. Como ensina Marçal Justen Filho, “a participação de cooperativas em licitações é admitida, desde que atendidos os requisitos legais, vedada a fraude à legislação trabalhista”.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Exigir reconhecimento de firma nem sempre é obrigatório. O Art. 12 da Lei nº 14.133/21 apenas autoriza tal exigência quando essencial para a segurança jurídica, evitando burocracia excessiva.

B) Incorreta: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem se identificar e assinar digitalmente processos licitatórios (Art. 17). Restringir apenas às jurídicas está equivocado.

C) Incorreta: Os atos em processos licitatórios são públicos, salvo exceções expressas (Art. 13), resguardando a transparência.

D) Incorreta: A participação de empresas por consórcio é permitida, conforme o Art. 15, desde que observadas as regras do dispositivo (liderança, compromisso, responsabilidade solidária, etc).

Estratégia: Atenção a termos como “sempre”, “apenas”, “vedada”, pois sinalizam pegadinhas! Busque a literalidade da lei e evite respostas categóricas sem análise crítica.

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