Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 992

Q3309852

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309852 Direito Administrativo

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

A

Publicidade.

B

Transparência.

C

Legalidade.

D

Unidade ou Totalidade.

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Q3309288

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309288 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

A

discricionário

B

hierárquico

C

vinculado

D

regulamentar

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Q3309276

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309276 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal e civil, admitindo a multa específica na esfera administrativa.

C

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do CADIP.

D

Todas as sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em caráter de urgência.

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Q3309088

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Farmacêutico (40H) |

Q3309088 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida funcional dos servidores públicos municipais. Tendo como base as disposições do mencionado Estatuto, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.
(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

F, V, V, F, F, V.

B

V, V, F, V, V, V.

C

F, V, F, V, F, V.

D

V, V, V, V, V, V.

E

V, F, F, V, V, F.

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Q3308657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308657 Direito Administrativo

Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão incorretas.

C

As assertivas I e III estão corretas e a assertiva II está incorreta.

D

A assertiva I está correta e as assertivas II e III estão incorretas.

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Q3308554

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3308554 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguir diretrizes. Assinalar a alternativa que indica uma dessas diretrizes.

A

Presunção de má-fé do usuário.

B

Desigualdade de tratamento aos usuários, sendo liberado qualquer tipo de discriminação.

C

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

D

Descumprimento de prazos e normais procedimentais.

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Q3308480

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308480 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público devem seguir preferencialmente as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3308461

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308461 Direito Administrativo

Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito __________, criadas mediante ___________ e que compõem o denominado sistema “S”.

A

público | decreto

B

privado | autorização legislativa

C

público | lei específica

D

privado | medida provisória

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Q3308457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308457 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o instituto que representa o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram é o da:

A

Redistribuição.

B

Reversão.

C

Desaposentação.

D

Remoção.

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Q3308450

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308450 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação é dispensável no caso de:

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 110.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 3 anos.

D

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Q3308449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308449 Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308435

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Operador de Máquinas |

Q3308435 Direito Administrativo

Sobre os cuidados gerais com o patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

As máquinas de operação em vias públicas podem ser estacionadas em qualquer lugar, desde que seja próximo ao local de trabalho.

B

O operador é responsável por zelar pela conservação da máquina, incluindo a limpeza e verificação de possíveis defeitos.

C

Em caso de dano ao patrimônio público durante a operação, a responsabilidade é exclusivamente da prefeitura.

D

O uso da máquina em atividades pessoais é permitido, desde que fora do horário de expediente.

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Q3308404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308404 Direito Administrativo

Sobre as categorias de controle da administração pública, analisar a sentença.

O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3308403

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308403 Direito Administrativo

Em relação à desconcentração e à descentralização, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Desconcentração. (2) Descentralização.
( ) Casas legislativas. ( ) Fundações públicas. ( ) Ministérios.

A

2 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 2.

C

1 - 2 - 1.

D

2 - 2 - 2.

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Q3308269

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |

Q3308269 Direito Administrativo

Sobre os procedimentos para abertura de Tomadas de Contas Especiais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os atos que importarem dano ao erário ou ao meio ambiente constituirão Tomada de Contas Especial, a ser instaurada por determinação do órgão julgador ou, ainda, de ofício pelo poder judiciário, conforme ordem do juízo competente.

B

Como se trata de procedimento investigativo e de apuração próprio, a instauração do Processo de Tomada de Contas Especial dispensa a prévia apuração dos fatos ou omissões que resultarem em prejuízo ao erário ou ao meio ambiente, já que a realização de auditoria, sindicância, processo administrativo ou outro procedimento que relate detalhadamente a situação ocorrida será realizada no decorrer do próprio processo.

C

Caso o administrador, de ofício, instaure a Tomada de Contas Especiais nos casos em que o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados, a instrução do processo prescindirá de informação completa e comprovada de parte do administrador a respeito das providências adotadas com a finalidade de obter o integral ressarcimento ao erário e a responsabilização dos envolvidos.

D

Quando a atuação que importou em dano ao erário ou ao meio ambiente for ocasionada por omissão ou ato praticado pelo administrador municipal, o responsável pelo sistema de controle interno tem competência para instaurar, de ofício, o processo de Tomadas de Conta Especial.

Q3308255

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308255 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial.

A

2 - 4 - 3 - 1.

B

4 - 2 - 1 - 3.

C

3 - 1 - 2 - 4.

D

1 - 3 - 4 - 2.

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Q3308254

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308254 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

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Q3308249

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308249 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q3308247

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308247 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos:

A

Termo de referência.

B

Estudo técnico preliminar.

C

Anteprojeto.

D

Projeto executivo.

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Q3308240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO:

A

Nomeação

B

Reintegração

C

Falecimento

D

Aproveitamento

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