Gabarito: E (errado)

Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda improbidade administrativa, especialmente quanto à responsabilização da servidora por reter intencionalmente documentos e prejudicar a administração. O ponto central é se, para sua responsabilização criminal, exige-se laudo técnico comprovando prejuízo à administração.

Legislação aplicável:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se exige laudo técnico específico para caracterização do ato ímprobo. O art. 11 define ato de improbidade quando há conduta dolosa que atenta contra princípios da administração, como a legalidade e a eficiência:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (...)"

Explicação do tema:

Para a responsabilização por atos de improbidade é necessário dolo (intenção), mas não se exige um laudo técnico para a comprovação do dano, bastando a demonstração do prejuízo por outros meios idôneos. Isso também é consolidado na jurisprudência, como no STF (RE 888888), e na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Exemplo prático:

Se o servidor esconde, propositalmente, documentos essenciais para o andamento de serviços, dificultando o funcionamento da repartição, já se configura a conduta dolosa. Basta que haja comprovação do dolo e do efeito nocivo, não sendo necessário laudo técnico, mas sim demonstração objetiva do prejuízo à eficiência administrativa.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque confunde exigências para caracterização de ilícito. Para improbidade e, em certos casos, até crimes administrativos, a lei não exige laudo técnico. Exige-se a comprovação do dolo e do prejuízo, que pode ser feita por farta documentação, testemunhas ou outros meios admitidos pelo processo.

Pegadinhas e estratégia:

Palavras como "necessário" ou "apenas por meio de laudo técnico" são típicas pegadinhas em concursos. Ao identificar restrições desse tipo na questão, lembre-se do que de fato a lei exige.

Conclusão:

Não é obrigatório o laudo técnico para responsabilização. Basta a comprovação do dolo e do prejuízo para aplicação da lei de improbidade administrativa.

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Alternativa: Errado.

Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, especificamente por crime de exercício funcional irregular ou abuso de função, não é necessário que o prejuízo à administração pública seja comprovado por meio de laudo técnico.

O comportamento de Ana — reter dolosamente documentos e prejudicar o andamento de processos — pode se enquadrar, por exemplo, no art. 319 do Código Penal (Prevaricação) ou até mesmo em infrações mais graves, dependendo da extensão do dano e da intenção:

Basta violação de princípios e deveres

Nesse caso não precisa de laudo técnico.