Gabarito: C – certo

1. Tema da questão: A questão trata da aplicação da penalidade de demissão no âmbito do serviço público federal, bem como das garantias do servidor durante o processo disciplinar, especialmente ampla defesa e contraditório, essenciais em qualquer sanção grave como a demissão.

2. Legislação Aplicável:
- Constituição Federal, Art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa...”
- Lei nº 8.112/1990, Art. 128: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
- Lei nº 8.112/1990, Art. 132: Prevê hipóteses de demissão, exigindo processo regular.

3. Explicação do tema:
Quando um servidor público é acusado de falta grave (como retenção intencional de documentos, prejudicando o serviço), ele não pode ser demitido de imediato. Deve ser instaurado processo administrativo disciplinar, no qual será garantido seu direito de defesa e de apresentar provas.

4. Exemplo prático:
Imagine um servidor que se nega a liberar documentos essenciais, atrasando intencionalmente processos e prejudicando o órgão. Ainda assim, antes de qualquer penalidade, ele deve ser ouvido num processo disciplinar, tendo direito de se defender.

5. Justificativa da alternativa correta:
A resposta está certa, pois tanto a legislação quanto decisões do STF (MS 21.948/DF) exigem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, antes de qualquer demissão. A observância dessas garantias é obrigatória e protege contra possíveis arbitrariedades.

6. Estratégia e possíveis pegadinhas:
A banca pode tentar induzir ao erro sugerindo que a irregularidade flagrante “autoriza” sanção imediata. Atenção: sem PAD, não há demissão válida.

7. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam a necessidade de processo administrativo regular para punir servidores.

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Texto que falta para resolver a questão:

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 65 a 70.

Ana, uma funcionária experiente de uma repartição pública, era conhecida por sua dedicação e detalhismo no trabalho. Ela sempre foi uma das principais responsáveis pelo controle de documentos importantes relacionados a processos administrativos em andamento. No entanto, o que parecia ser um comportamento zeloso logo se transformou em motivo de preocupação para seus colegas e superiores. Ana começou a reter indevidamente documentos importantes, sem qualquer justificativa plausível, e se recusava a compartilhar informações essenciais para o andamento de vários processos.

Com o tempo, sua atitude provocou a paralisação de diversas atividades dentro da repartição, prejudicando diretamente a prestação de serviços públicos que dependiam da finalização desses processos. Setores inteiros ficaram estagnados, enquanto os colegas de Ana tentavam, sem sucesso, acessar os documentos bloqueados por ela. O comportamento de Ana gerou uma investigação interna, que apontou que suas ações iam além de uma simples falha administrativa: sua retenção intencional de documentos causou prejuízos à administração e à eficiência do serviço público. Agora, Ana enfrenta acusações que podem levá-la a responder por suas ações, com possíveis sanções disciplinares e administrativas. 

REVISAR

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

LEI 8.112/90

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

Para você que veio ler o comentário antes de fazer a questão: O texto é só um contexto e sinceramente, não precisa ser lido. A pergunta (afirmação do enunciado) é a parte mais importante!