Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 988

Q3314903

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.

A

Portarias.

B

Regulamentos.

C

Regimentos.

D

Licenças.

E

Decisões administrativas.

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Q3314902

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314902 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir acerca dos requisitos dos atos administrativos.

I. Objeto é o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
II. Avocar é solicitar o que seria de competência de outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o oposto de delegar.
III. Finalidade é a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica.
IV. Forma é a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314901

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento para ato normativo.

A

Resoluções.

B

Circulares.

C

Ofícios.

D

Avisos.

E

Aprovações.

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Q3314900

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A

Fundamenta-se na Supremacia do Estado, e tem como objeto os bens, direitos e atividades que de alguma forma afetem ou possam afetar a coletividade.

B

Tem como finalidade atender o interesse público.

C

No exercício desse Poder, podemos citar como exemplos a fixação e fiscalização de normas sanitárias para funcionamento de um açougue ou supermercado.

D

A polícia administrativa, no âmbito do poder de polícia, se confunde com a polícia judiciária.

E

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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Q3314899

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314899 Direito Administrativo

Leia a assertiva a seguir.

“Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.”

A assertiva se refere ao poder:

A

Discricionário;

B

De polícia.

C

Hierárquico.

D

Vinculado.

E

Regulamentar.

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Q3314898

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314898 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico.

( ) Decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
( ) A hierarquia é automática, sendo a especialização dos agentes a fonte geradora de tais poderes, principalmente considerando o contexto de descentralização do poder público a partir da criação de órgãos especializados em determinados assuntos.
( ) É um poder de caráter permanente.
( ) Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa que ocasionam a exclusão da relação hierárquica com relação a determinadas atividades.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – V – F

E

V – V – V – V

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Q3314897

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314897 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

A

permite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.

B

representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.

C

garante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.

D

estabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

E

trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

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Q3314896

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314896 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da motivação.

A

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

B

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

C

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

D

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

E

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

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Q3314895

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314895 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

“Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o agente público deve atuar da forma mais ética possível.”

O trecho se refere ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Continuidade.

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Q3314894

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314894 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.
II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.
III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.
IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314672 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

É exercido em órgãos consultivos.

B

Pode ser delegado ou avocado.

C

Existe hierarquia entre Administração direta e indireta.

D

Aplica-se a particulares.

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Q3314657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314657 Direito Administrativo

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para escoar a produção de arroz, resultando em uma grande preocupação com a safra e possível desabastecimento da cultura, pois o estado do Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional de arroz. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando ocorre crise no mercado ou colapso no abastecimento, providenciar a desapropriação de estoques a fim de evitar a crise ou o colapso compete:

A

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

C

Ao Banco Central do Brasil.

D

Ao Ministério da Fazenda.

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Q3314656

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314656 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:

A

Prefeitura que doa equipamentos públicos para organização não governamental sem realizar um processo licitatório.

B

Empresa privada que utiliza um imóvel público para armazenar seus produtos sem pagar aluguel.

C

Gestor público que autoriza a utilização de materiais de construção de obra pública para reformar sua casa.

D

Servidor público que solicita pagamento para agilizar processo administrativo.

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Q3314120

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora |

Q3314120 Direito Administrativo

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, como por exemplo, o princípio da:

A

Hierarquia.

B

Descentralização.

C

Supremacia.

D

Eficiência.

E

Ética.

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Q3314118

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora |

Q3314118 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere ao princípio da Administração Pública que está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei, estamos falando em:

A

Princípio da Proporcionalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Efetividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3313949

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313949 Direito Administrativo

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:

I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

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Q3313948

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313948 Direito Administrativo

Os objetivos da administração pública sempre estarão voltados à promoção do bem-estar coletivo, o qual deverá ser atingido através da gestão eficiente dos recursos públicos. Dentro desse contexto, a Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais poderão interferir na atuação do Estado, causando prejuízo aos administrados. Com base na LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo, ainda que ultrapasse o valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3313947

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313947 Direito Administrativo

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.

B

Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).

C

O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.

D

A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.

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Q3313946

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313946 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I.Avocação de competência.
II.Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III.Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):

A

I e III, somente.

B

II e III, somente.

C

I, II e III.

D

II, somente.

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Q3313934

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313934 Direito Administrativo

Imagine que João, servidor da Prefeitura de Barra do Rocha, é responsável por fiscalizar o patrimônio municipal. Durante uma vistoria, ele identifica que alguns bens móveis da prefeitura foram declarados inservíveis. A prefeitura decide aliená-los. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a l Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, é correto afirmar que:

A

A alienação de bens móveis inservíveis pode ser feita sem licitação, mas com doação permitida apenas para fins assistenciais.

B

A alienação dos bens móveis depende de licitação, sem exceções.

C

A doação de bens móveis inservíveis é proibida, sendo obrigatória a alienação via leilão público.

D

A alienação de bens móveis inservíveis depende de autorização legislativa, sem exceções.

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