Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.924 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042839
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é
o prazo máximo de vigência admitido para contratos
administrativos que gerem receita para a Administração
ou que sejam contratos de eficiência com previsão de
economia, quando os investimentos forem realizados
exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias
permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público
ao término do contrato?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042834
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V
para as Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042685
Direito Administrativo
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de
produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por
motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça
ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042684
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com
base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de
concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal,
poderá ser invalidado pela própria Administração ou
submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade
decorre da compreensão de que os atos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042683
Direito Administrativo
No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente
emite uma autorização para execução de determinado
procedimento interno, observando a finalidade pública, a
forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando
os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do
agente que pratica o ato corresponde à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042681
Direito Administrativo
Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato
administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como
autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou
registrar uma providência interna. Para que esse ato seja
válido, é necessário que apresente elementos básicos, como
competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042679
Direito Administrativo
Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente
Administrativo II deve observar normas, procedimentos
internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa
atuação expressa o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042678
Direito Administrativo
No atendimento ao público do SIMAE, um Agente
Administrativo II deve tratar os usuários com respeito,
urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou
pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada
ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042677
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende definir o regime
jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo
locação de imóvel, prestação de serviços técnicos
especializados, concessão de uso de bem público e operação
de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042676
Direito Administrativo
Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021,
a comissão responsável identifica que um documento
apresentado por licitante possui falha formal, mas a
irregularidade não compromete a verificação da qualificação
nem a compreensão da proposta. Considerando as regras
aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II
|
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4042674
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de
Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as
obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da
autarquia, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II
|
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4042672
Direito Administrativo
À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão
dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no
sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042645
Direito Administrativo
Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a
escolha da proposta deve considerar não apenas o valor
apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais
vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042644
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a
aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. À luz das
disposições previstas, analise as assertivas a seguir.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042641
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para diferentes órgãos e entidades da
Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042466
Direito Administrativo
O Regime Jurídico determina que o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público adquire estabilidade após três anos de
efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses?
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042465
Direito Administrativo
Afirma-se que ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no
exercicio de mandato eletivo, aplicam-se disposições
como:
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042464
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica, para fins de
preservação da probidade pública e moralidade
administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de
pessoas que incidam em prática de nepotismo ou nas
hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação
federal. Os servidores ocupantes de cargos em comissão
deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estao
em condições de exercício do cargo, nos termos citados,
bem como ratificar esta condição, anualmente, até:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042462
Direito Administrativo
Os serviços públicos constituem dever do
Município, traz a Lei Orgânica do Município. Assim, entre
outros, quantos dos seguintes itens constituem serviços
municipais?
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Dom Feliciano - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Dom Feliciano - RS - Motorista |
Q4042414
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico:
A empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico (1ª parte), devendo iniciar de fato suas atividades no último dia da licença (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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