Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 100

Q4033140

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |

Q4033140 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A

Repactuação.

B

Seguro-garantia.

C

Resolutiva.

D

Matriz de riscos.

E

Del credere.

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Q4033126

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033126 Direito Administrativo

Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A

A Administração não possui competência para desfazer seus próprios atos de ofício, devendo obrigatoriamente ajuizar uma ação perante o Judiciário tanto para anular atos ilegais quanto para revogar atos inoportunos, garantindo assim a segurança jurídica dos administrados.

B

A revogação é o instrumento adequado para desfazer um ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a anulação deve ser utilizada para extinguir um ato válido que se tornou inconveniente, gerando efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não havendo proteção aos direitos adquiridos.

C

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

O ato administrativo ilegal, por gozar de presunção de legitimidade, não pode ser anulado pela Administração caso já tenha produzido efeitos favoráveis ao destinatário por mais de trinta dias, devendo ser compulsoriamente convalidado, independentemente da gravidade do vício.

E

A anulação de atos ilegais pela Administração é uma faculdade discricionária do gestor, que pode optar por mantê-los no ordenamento jurídico se assim desejar; já a revogação de atos inconvenientes é um dever vinculado que não admite margem de escolha por parte da autoridade competente.

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Q4033123

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033123 Direito Administrativo

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.

A

O Administrador Público, assim como o gestor de uma empresa privada, tem a faculdade de realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei, desde que tal ato vise alcançar o interesse coletivo, pois o princípio da legalidade é flexível no Estado de Direito.

B

A legalidade impõe que o gestor público está adstrito à lei apenas quando se tratar de atos discricionários, enquanto nos atos vinculados ele goza de ampla liberdade para agir conforme seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem necessitar de previsão legal.

C

O princípio da legalidade permite que o administrador inove no ordenamento jurídico por meio de decretos executivos independentes, criando novas obrigações aos munícipes sempre que identificar uma lacuna legislativa que prejudique o interesse da coletividade.

D

A atuação da Administração deve pautar-se primeiramente pelos costumes locais e pela vontade política do administrador eleito, sendo a lei apenas um parâmetro secundário e orientativo que não vincula de forma absoluta os atos do Poder Executivo.

E

Na esfera pública, o Administrador pode e deve fazer somente o que a lei permitir, tratando-se de um poder-dever. A gestão está restrita aos ditames legais, não bastando a ausência de proibição legal para legitimar o ato.

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Q4033121

Q4033121 Direito Administrativo

Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4033119

Q4033119 Direito Administrativo

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _______ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

triplica.

B

duplica.

C

aumenta em cinquenta por cento.

D

reduz em cinquenta por cento.

E

exclui.

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Q4033114

Q4033114 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4033071

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033071 Direito Administrativo

No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o dever de publicidade administrativa. Nesse plano, educação fiscal, prestação de contas e inovação tecnológica não operam como vetores autônomos, mas como dimensões normativamente tensionadas da circulação institucional da informação.

Considerando a transparência, a ética, a prestação de contas, a transformação digital, a educação fiscal e a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de sigilo legalmente qualificado não representa exceção externa ao dever de transparência, mas elemento interno de sua conformação normativa, razão pela qual a abertura informacional na gestão tributária deve compatibilizar publicidade, finalidade, proteção e controle social.

B

A transparência ativa, quando instrumentalizada por plataformas digitais de administração tributária, desloca o eixo do acesso à informação do regime jurídico de publicidade para um regime predominantemente tecnológico de disponibilização, no qual a restrição de acesso passa a depender de demonstração concreta de prejuízo institucional.

C

A educação fiscal, por visar à internalização de deveres cívico-tributários, não se insere propriamente no domínio da accountability estatal, já que sua função é formativa e sua racionalidade não se subordina ao regime jurídico da publicidade administrativa.

D

A prestação de contas, quando apoiada em sistemas digitais de divulgação de dados, satisfaz-se pela inteligibilidade formal das informações disponibilizadas, sendo juridicamente secundária a mediação pedagógica típica da educação fiscal para fins de cidadania tributária.

E

A Lei de Acesso à Informação, ao consolidar a publicidade como regra, suprime a eficácia cogente das hipóteses de sigilo legal, operando uma transmutação da natureza do dado pessoal em ativo de transparência plena, o que sujeita toda informação custodiada a um regime uniforme e incontrastável de fruição coletiva.

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Q4033067

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033067 Direito Administrativo

No campo das contratações públicas, a preservação da integridade administrativa não depende apenas da observância formal das regras licitatórias, mas também da incidência de regimes jurídicos distintos de responsabilização, prevenção e repressão de ilícitos.

Nesse contexto, a disciplina das licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e o regime de improbidade administrativa não se confundem, embora possam incidir sobre fatos relacionados, exigindo leitura técnica capaz de distinguir seus fundamentos, sujeitos, pressupostos e consequências.

Considerando as licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nos termos da Lei Anticorrupção, não depende da demonstração de improbidade administrativa nem se confunde com a invalidação do contrato ou com a responsabilização pessoal de agentes públicos.

B

A configuração de irregularidade em procedimento licitatório implica, por si só, a incidência automática e cumulativa dos regimes de improbidade administrativa e de responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da natureza da conduta, do sujeito envolvido ou da tipicidade legal específica.

C

O regime de improbidade administrativa, por possuir função abrangente de tutela da moralidade administrativa, absorve integralmente a disciplina sancionatória aplicável às contratações públicas, tornando residual a incidência de normas específicas sobre integridade empresarial e licitações.

D

A nulidade de contrato administrativo celebrado com vício de legalidade conduz necessariamente ao reconhecimento de ato de improbidade e à imposição de sanções à pessoa jurídica contratada, ainda que ausente enquadramento legal próprio da conduta.

E

A integridade nas contratações públicas constitui diretriz essencialmente programática, sem aptidão para repercutir sobre a responsabilização jurídica dos envolvidos, cuja disciplina permanece limitada à verificação da validade formal do procedimento licitatório.

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Q4033066

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033066 Direito Administrativo

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.

Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.

B

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.

C

A responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

D

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

E

A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

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Q4033053

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033053 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.

A

O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.

B

Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.

D

Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

E

O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.

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Q4033052

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.

D

Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.

E

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q4033046

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033046 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.

B

Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.

C

A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.

D

Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.

E

Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.

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Q4032951

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Gari | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operador de Máquinas II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Servente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032951 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tr4urricípio: Posse e a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público (1ª parte), sendo que deve se dar no prazo de ate quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação (2ª parte), podendo, independentemente de pedido, ser prorrogado por igual período (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas 1 ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4032227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032227 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares?

A

Secretaria Municipal de Administração.

B

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).

C

Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).

D

Conselho Municipal de Servidores (Comuse).

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Q4032169

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q4032169 Direito Administrativo

No âmbito das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital.

Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamente no edital o prêmio ou a remuneração e busca selecionar a proposta que apresente a melhor estrutura técnica, tecnológica e metodológica para a execução de um objeto de natureza predominantemente intelectual, ela deve utilizar o critério de julgamento de:

A

Menor preço.

B

Maior desconto.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4032168

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q4032168 Direito Administrativo

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

A

Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.

B

Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.

C

Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.

D

Contida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.

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Q4032080

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

C

A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

D

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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Q4031860

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031860 Direito Administrativo

Analise cada umas das afirmações relacionadas com base no Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), e indique se Verdadeira (V) ou Falsa (F)
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?

A

V – V – V

B

V – V – F

C

F– V – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q4031859

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031859 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Na contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.

B

Para fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

A Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.

D

A Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.

E

O Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

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Q4031774

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031774 Direito Administrativo

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:

A

A suspensão dos direitos políticos.

B

A perda da função pública.

C

O ressarcimento ao erário.

D

A prisão civil.

E

A indisponibilidade dos bens.

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