Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 414

Q3796466

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796466 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, V.

E

F, F, V, F.

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Q3796447

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796447 Direito Administrativo

Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A contratação temporária deve observar o regime jurídico administrativo e respeitar as restrições do Estatuto municipal e da Constituição Federal sobre acumulação e incompatibilidades.

B

A contratação temporária dispensa o cumprimento de normas estatutárias por ter natureza excepcional.

C

Cabe apenas à União regular incompatibilidades funcionais, tornando inaplicável o Estatuto local.

D

A Administração pode afastar vedações estatutárias com base apenas no interesse público.

E

Servidores temporários não estão sujeitos a regras de acumulação de cargos.

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Q3796445

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796445 Direito Administrativo

Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Município exige demonstração do dano, do nexo causal e da omissão administrativa, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima ou outras excludentes legais.

B

Apenas o dano patrimonial basta para condenação.

C

É indispensável demonstrar dolo do agente público.

D

A existência de seguro particular exclui automaticamente responsabilidade estatal.

E

A responsabilidade estatal é sempre subjetiva.

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Q3796439

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796439 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q3796326

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796326 Direito Administrativo

Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:

A

O gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.

B

A rescisão unilateral por inadimplemento independe de processo administrativo ou qualquer formalidade, podendo o gestor simplesmente registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.

C

A empresa contratada não tem direito a apresentar defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações considera que a rescisão por inadimplemento é automática e irretratável.

D

A rescisão unilateral somente é possível mediante decisão judicial, não cabendo à Administração praticar o ato diretamente, mesmo em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.

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Q3796321

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796321 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.

B

O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.

C

O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação.

D

O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.

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Q3796241

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |

Q3796241 Direito Administrativo

Um servidor público, agente administrativo, recebe, em razão de suas atribuições, acesso a informações estratégicas sobre licitações futuras. Durante uma conversa informal, ele comenta com amigos detalhes sobre os valores estimados e os prazos previstos, alegando que não houve intenção de causar prejuízo à Administração. Considerando os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como os princípios de ética funcional e sigilo profissional, assinale a alternativa correta:

A

O servidor violou o dever de sigilo profissional, sendo irrelevante a intenção subjetiva.

B

O servidor agiu dentro da legalidade, pois a informação não estava formalmente classificada como sigilosa.

C

O servidor não incorreu em falta, pois não houve dolo nem prejuízo comprovado.

D

O servidor apenas descumpriu o princípio da eficiência, já que comprometeu a celeridade do processo.

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Q3796238

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |

Q3796238 Direito Administrativo

Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requerem acesso aos documentos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, não havendo, no caso, qualquer classificação formal de sigilo.

Nessa situação, qual princípio constitucional correto deve prevalecer?

A

Publicidade, pois a transparência é a regra e a restrição só se admite mediante previsão legal e classificação formal de sigilo.

B

Impessoalidade, pois a decisão deve evitar favorecimentos ou prejuízos a grupos específicos.

C

Moralidade, pois a ética administrativa impõe que documentos internos não sejam divulgados ao público.

D

Eficiência, pois a Administração deve priorizar a rapidez e a economicidade das atividades.

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Q3796228

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |

Q3796228 Direito Administrativo

Em uma auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas situações que levantaram dúvidas quanto às características dos atos administrativos praticados pelos gestores. Em um dos casos, um servidor questionou se poderia desobedecer a uma ordem administrativa alegando que não concordava com sua finalidade. Em outro, um cidadão contestou a validade de um ato alegando que não havia sido previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Por fim, houve discussão sobre a necessidade de comprovar a ilegalidade de um ato administrativo para que ele fosse desconsiderado.

Com base nesse contexto e nos princípios que regem os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade.

II.A imperatividade confere aos atos administrativos a força de obrigar terceiros, independentemente de sua concordância, desde que não se trate de atos negociais.

III.A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3796191

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796191 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

D

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

E

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Q3796136

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796136 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Segundo o artigo 31 da Lei de Licitações, na modalidade de licitação denominada Pregão, “se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade ___________ e adotar o critério de julgamento de ______________ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pregão – maior desconto

B

pregão – melhor técnica e preço

C

concorrência – menor desconto

D

concorrência – maior desconto

E

diálogo competitivo – maior eficiência

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Q3796135

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796135 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:

A

Documento global de riscos.

B

Matriz de riscos.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Estudo preparatório de demandas.

E

Credenciamento.

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Q3796133

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796133 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma organização pode evitar procedimentos e custos desnecessários ao focalizar sua atenção na contribuição que as atividades existentes podem dar para um controle interno eficaz e ao integrar os diferentes controles às operações básicas.

B

A segurança razoável reconhece que o custo do controle interno não deve exceder os benefícios que dele derivam.

C

A estruturação dos controles internos que tenham benefícios superiores aos custos, em virtude de reduzir o risco até um nível aceitável, requer que os gestores entendam claramente o conjunto dos objetivos a serem alcançados.

D

As mudanças nas políticas ou programas governamentais, as condições demográficas ou econômicas estão além do controle da gerência e podem exigir uma reconfiguração dos controles ou ajustes para reduzir os riscos a níveis aceitáveis.

E

O risco regressivo é a quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir, antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação.

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Q3796129

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796129 Direito Administrativo

Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de vigência do contrato de PPP, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 4, nem superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

E

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Q3796128

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796128 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Fundações Públicas de Direito Privado.

D

Consórcios Públicos de Direito Público.

E

Consórcios Públicos de Direito Privado.

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Q3795519

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795519 Direito Administrativo

Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.

A

O servidor pode agir de acordo com sua vontade, mesmo sem previsão legal.

B

O administrador público pode adotar medidas que não estejam previstas em lei.

C

O princípio da legalidade permite ao agente fazer tudo o que for proibido pela lei.

D

Na Administração Pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

E

O princípio da legalidade não se aplica às atividades de fiscalização.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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Q3795083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795083 Direito Administrativo

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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