Durante a análise de solicitações de acesso a
informações, um órgão público decide restringir a
consulta a determinados relatórios internos sob o
argumento de que sua divulgação poderia afetar a
celeridade e a eficiência das atividades administrativas.
Entretanto, cidadãos requerem acesso aos documentos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra
e o sigilo como exceção, não havendo, no caso,
qualquer classificação formal de sigilo.Nessa situação, qual princípio constitucional correto deve
prevalecer?

Question

Durante         a         análise         de         solicitações         de         acesso         a
informações,         um         órgão         público         decide         restringir         a
consulta         a         determinados         relatórios         internos         sob         o
argumento         de         que         sua         divulgação         poderia         afetar         a
celeridade         e         a         eficiência         das         atividades         administrativas.
Entretanto,         cidadãos         requerem         acesso         aos         documentos com         fundamento         na         Lei         de         Acesso         à         Informação         (Lei         nº
12.527/2011),         que         estabelece         a         publicidade         como         regra
e         o         sigilo         como         exceção,         não         havendo,         no         caso,
qualquer         classificação         formal         de         sigilo.Nessa         situação,         qual         princípio         constitucional         correto         deve
prevalecer? Alternativa A: Publicidade,         pois         a         transparência         é         a         regra         e         a
restrição         só         se         admite         mediante         previsão         legal         e
classificação         formal         de         sigilo. Ou Alternativa B: Impessoalidade,         pois         a         decisão         deve         evitar
favorecimentos         ou         prejuízos         a         grupos         específicos. Ou Alternativa C: Moralidade,         pois         a         ética         administrativa         impõe         que
documentos         internos         não         sejam         divulgados         ao
público. Ou Alternativa D: Eficiência,         pois         a         Administração         deve         priorizar         a
rapidez         e         a         economicidade         das         atividades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Publicidade,         pois         a         transparência         é         a         regra         e         a
restrição         só         se         admite         mediante         previsão         legal         e
classificação         formal         de         sigilo. Gabarito: AFundamento decisivo: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Diante da ausência de qualquer classificação formal de sigilo e de fundamento legal específico para a restrição, prevalece a publicidade, em harmonia com o art. 37, caput, o art. 5º, XXXIII, da CF e o art. 24, caput, da Lei nº 12.527/2011.Tema central: Publicidade e acesso à informaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao regime constitucional e legal do acesso à informação. A Constituição Federal, no art. 37, caput, inclui a publicidade entre os princípios da Administração Pública, e o art. 5º, XXXIII, assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Lei nº 12.527/2011 reforça esse regime ao estabelecer, no art. 3º, I, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, e o art. 24, caput, exige classificação da informação para que haja sigilo. Como o enunciado afasta expressamente qualquer classificação formal e não aponta hipótese legal específica de restrição, a negativa de acesso não se sustenta juridicamente.BErradaIncorreta porque o critério jurídico do caso não é impessoalidade. O problema apresentado não envolve favorecimento, perseguição ou tratamento desigual entre administrados, mas sim restrição de acesso a informação pública sem base legal específica nem classificação formal de sigilo. O ponto decisivo é publicidade/acesso à informação.CErradaIncorreta porque a moralidade administrativa não cria, por si só, dever de sigilo sobre documentos internos. A base jurídica aplicável afirma o contrário: a publicidade é a regra e o sigilo é exceção. Sem hipótese legal de restrição e sem classificação formal, não se pode negar acesso com fundamento abstrato em ética administrativa.DErradaIncorreta porque o princípio da eficiência não autoriza restringir informalmente o direito de acesso à informação. A alegação de celeridade e eficiência administrativa, isoladamente, não substitui a exigência constitucional e legal de fundamento específico para o sigilo. Diante da regra expressa de publicidade e da ausência de classificação formal, a eficiência não prevalece para negar o acesso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre documento interno e documento sigiloso, além da falsa ideia de que a eficiência administrativa pode justificar restrição de acesso sem enquadramento legal e sem classificação formal de sigilo.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de acesso à informação, procure primeiro a regra específica: publicidade é a regra e sigilo é exceção.Verifique se o enunciado informa hipótese legal de restrição e classificação formal de sigilo; sem isso, a tendência é prevalecer a publicidade.Não troque o princípio diretamente aplicável por outro mais genérico quando a Constituição e a LAI já disciplinam expressamente o tema.

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Gabarito: A

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