Avalie o caso apresentado a seguir.O Município de Primavera contratou uma empresa
para prestar serviços de manutenção de praças
públicas. Após três meses de execução do contrato,
foi constatado que a empresa não cumpria
integralmente o cronograma de serviços previsto. A
Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato
por inadimplemento da contratada e instaurou
processo administrativo para apuração de
responsabilidades e aplicação de sanções.Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que não é incorreta:

Question

Avalie o caso apresentado a seguir.O Município de Primavera contratou uma empresa
para prestar serviços de manutenção de praças
públicas. Após três meses de execução do contrato,
foi constatado que a empresa não cumpria
integralmente o cronograma de serviços previsto. A
Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato
por inadimplemento da contratada e instaurou
processo administrativo para apuração de
responsabilidades e aplicação de sanções.Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que não é incorreta:  Alternativa A: O gestor público pode rescindir unilateralmente o
contrato por inadimplemento da contratada, desde
que seja observada a notificação prévia e garantido o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos
do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que
estabelece que a Administração pode rescindir
unilateralmente o contrato nos casos de
inadimplemento, conveniência ou interesse público, e
do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a
rescisão deve respeitar o devido processo
administrativo, garantindo contraditório e ampla
defesa à contratada. Ou Alternativa B: A rescisão unilateral por inadimplemento
independe de processo administrativo ou qualquer
formalidade, podendo o gestor simplesmente
registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.  Ou Alternativa C:  A empresa contratada não tem direito a apresentar
defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações
considera que a rescisão por inadimplemento é
automática e irretratável. Ou Alternativa D: A rescisão unilateral somente é possível mediante
decisão judicial, não cabendo à Administração
praticar o ato diretamente, mesmo em contratos
administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O gestor público pode rescindir unilateralmente o
contrato por inadimplemento da contratada, desde
que seja observada a notificação prévia e garantido o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos
do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que
estabelece que a Administração pode rescindir
unilateralmente o contrato nos casos de
inadimplemento, conveniência ou interesse público, e
do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a
rescisão deve respeitar o devido processo
administrativo, garantindo contraditório e ampla
defesa à contratada. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 137, caput e inciso I, e 138, I, § 1º: "Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; (...) Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (...) § 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo." No caso, houve cumprimento irregular do contrato, hipótese legal de extinção, mas a Administração só pode fazê-lo por ato unilateral escrito, com motivação formal no processo, contraditório, ampla defesa e autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, o que confirma a correção material da alternativa A.Tema central: Extinção unilateral contratualAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta o núcleo jurídico exigido pela Lei nº 14.133/2021: o inadimplemento da contratada autoriza a extinção unilateral do contrato pela Administração, desde que haja processo administrativo, motivação formal, contraditório, ampla defesa e ato escrito e fundamentado da autoridade competente. Esse resultado decorre dos arts. 137 e 138, § 1º. Há impropriedade técnica na indicação dos artigos mencionados na própria alternativa, porque o regime aplicável está nos arts. 137 e 138, e não nos arts. 78 e 80; ainda assim, como a questão pede a alternativa “não incorreta”, o conteúdo material da assertiva coincide com a disciplina legal vigente e sustenta o gabarito oficial.BErradaIncorreta porque dispensa exatamente o que a lei exige. O art. 137, caput, determina que a extinção seja formalmente motivada nos autos do processo, assegurados contraditório e ampla defesa. E o art. 138, § 1º, exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e redução a termo no respectivo processo. Portanto, não basta registro em ata nem é possível extinguir sem procedimento formal.CErradaIncorreta porque nega direito de defesa que a própria lei assegura expressamente. O art. 137, caput, prevê contraditório e ampla defesa na extinção do contrato. Logo, é juridicamente impossível afirmar que a extinção por inadimplemento seja automática e irretratável sem manifestação da contratada.DErradaIncorreta porque contraria a competência legal da Administração para extinguir unilateralmente o contrato. O art. 138, I, prevê que a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Decisão judicial é apenas outra via possível de extinção, nos termos do art. 138, III, e não condição necessária para a extinção unilateral.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: usou a terminologia antiga de “rescisão” em vez de “extinção” e, na alternativa A, indicou artigos incorretos da Lei nº 14.133/2021. Mesmo assim, o conteúdo material da alternativa A coincide com o regime legal vigente, ao contrário das demais, que negam processo, defesa ou a competência unilateral da Administração.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 14.133/2021, inadimplemento contratual não gera extinção automática: procure sempre exigência de motivação no processo, contraditório e ampla defesa.Se a alternativa disser que a Administração precisa sempre de decisão judicial para extinguir contrato administrativo, desconfie: a lei admite ato unilateral e escrito da Administração.Quando houver descumprimento contratual, confira se a assertiva menciona as formalidades específicas da extinção unilateral: autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e redução a termo no processo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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