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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 99.734 questões

Q3803675 Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e destinadas à execução de atividades típicas da Administração são denominadas:
Alternativas
Q3802423 Direito Administrativo
O secretário escolar, ao lidar com a incineração e informatização de documentos escolares, deve observar normas legais e administrativas que assegurem a preservação da memória institucional e a validade jurídica dos registros. Nesse contexto, uma escola municipal pretende eliminar documentos físicos antigos após digitalizá-los, alegando falta de espaço físico para armazenamento. Como o secretário escolar deve proceder, conforme as normas de gestão documental e os princípios da administração pública? 
Alternativas
Q3802048 Direito Administrativo
O exercício de atividades remuneradas por servidores públicos fora do expediente, desde que não conflitem com suas funções ou interesses institucionais, é permitido pela legislação brasileira. A generalização de uma proibição irrestrita contraria o entendimento jurídico atual, que admite a acumulação lícita de empregos nos casos previstos em lei e o desempenho de outras atividades desde que não caracterizem conflito de interesse ou violação ao regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.
Alternativas
Q3802041 Direito Administrativo
A reintegração de servidor exonerado pode ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa, desde que demonstrada a nulidade do ato demissional, como previsto em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Afirmar que essa medida somente é possível por meio de decisão judicial nega a prerrogativa da administração pública de rever seus próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio da autotutela e da legalidade estrita.
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Q3802013 Direito Administrativo
Para aposentadoria voluntária no serviço público, exige-se, além da idade mínima e do tempo de contribuição, ao menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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Q3802011 Direito Administrativo
A reintegração de servidor ao cargo anteriormente ocupado só é possível mediante decisão judicial que reconheça a nulidade do ato de demissão, não podendo ocorrer apenas por interesse discricionário da Administração.
Alternativas
Q3801964 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.
Alternativas
Q3801958 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa permite ao servidor tomar decisões baseadas em seus valores pessoais, desde que não haja vedação expressa nas normas legais, sendo, portanto, uma prerrogativa ética utilizar o bom senso na condução dos atos administrativos.
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Q3801952 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando exclusivamente a divulgação em sites institucionais, como forma de modernização e celeridade dos procedimentos. 
Alternativas
Q3801950 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade orienta que os atos administrativos sejam dirigidos ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais. Entretanto, a margem de discricionariedade técnica do servidor pode, em contextos excepcionais e devidamente justificados, permitir variações pontuais na ordem de atendimento, desde que tais escolhas não comprometam a equidade nem resultem em privilégio subjetivo, mas sejam fundamentadas em critérios objetivos e compatíveis com o interesse coletivo da prestação eficiente do serviço público. 
Alternativas
Q3801947 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que é dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa tanto no exercício de suas funções quanto fora dele, o que significa que sua vida privada pode, sim, ser objeto de sanção disciplinar se houver repercussão negativa para a Administração.
Alternativas
Q3801940 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o princípio da eficiência, ao ser aplicado, permite que o servidor, quando identificar uma falha no processo, promova ajustes nos procedimentos, mesmo sem consultar a chefia, desde que tal ação resulte em celeridade e economia para o órgão. 
Alternativas
Q3801472 Direito Administrativo
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e as determinações de órgãos superiores.
II. Responsabilizar-se pela organização e funcionamento da escola, perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade, responsabilizando-se pelos atos administrativos, bem como pela veracidade das informações prestadas pela escola.
III. Subscrever os expedientes administrativos e assumir, de forma pessoal e exclusiva, a responsabilidade integral por todos os atos e documentos oficiais emitidos no âmbito da unidade escolar.

Quais afirmativas acima estão corretas?
Alternativas
Q3800585 Direito Administrativo
Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3800400 Direito Administrativo
Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3800376 Direito Administrativo
A aquisição da estabilidade por servidor público se efetiva independentemente de avaliação de seu desempenho, sendo um direito adquirido automaticamente após o cumprimento do período de estágio probatório, a menos que o servidor seja demitido por processo administrativo disciplinar antes de completar o referido período.
Alternativas
Q3800368 Direito Administrativo
Situação hipotética: Um condutor socorrista, durante o expediente, se envolve em uma discussão acalorada com um colega de trabalho e, mediante ofensas, desrespeita a hierarquia. Assertiva: Essa conduta, a depender da gravidade e reincidência, pode configurar falta disciplinar, sujeitando o servidor às penalidades previstas na legislação específica do regime jurídico, inclusive a suspensão ou demissão, independentemente de haver ocorrido fora do veículo ou em serviço de urgência.
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Q3800364 Direito Administrativo
A aposentadoria por invalidez no serviço público federal é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que os proventos são integrais, mas sempre condicionada à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho em qualquer esfera de atividade.
Alternativas
Q3800362 Direito Administrativo
A reintegração é a forma de provimento de servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, sendo que o servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens e remunerações que teria percebido durante o período em que esteve ilegalmente afastado.
Alternativas
Q3799875 Direito Administrativo
Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
8201: A
8202: C
8203: E
8204: E
8205: C
8206: C
8207: E
8208: E
8209: E
8210: C
8211: C
8212: E
8213: A
8214: B
8215: B
8216: E
8217: C
8218: E
8219: C
8220: B