Em uma auditoria realizada e...
Com base nesse contexto e nos princípios que regem os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade.
II.A imperatividade confere aos atos administrativos a força de obrigar terceiros, independentemente de sua concordância, desde que não se trate de atos negociais.
III.A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão cobra os atributos clássicos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade faz o ato produzir efeitos e ser tido como válido até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade. A imperatividade autoriza a imposição unilateral de obrigações independentemente da concordância do destinatário, ressalvados, em regra, os atos negociais. Já a autoexecutoriedade não é atributo universal, pois não existe em todos os casos nem pode ser afirmada de modo absoluto. Assim, como as assertivas I e II estão corretas e a III está incorreta, o gabarito é a alternativa A.
- Separe os atributos: imperatividade é poder de impor; autoexecutoriedade é poder de executar materialmente sem recorrer previamente ao Judiciário em hipóteses admitidas.
- Se a alternativa disser que a autoexecutoriedade existe em todos os atos ou em todos os casos, a tendência, conforme a base, é de erro.
- Quando aparecer presunção de legitimidade, verifique se a afirmação trata essa presunção como relativa e admite prova de ilegalidade em sentido contrário.
- Nos itens sobre imperatividade, confira se houve ressalva aos atos negociais, que não são, em regra, marcados por imposição coercitiva típica.
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Comentários
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qual erro do item 3?
a autoexecutoriedade não existe em todos os casos.
só ocorre:
quando a lei autoriza, ou
em situação de urgência.
Embora esteja fazendo um escaneamento das questões, perceba que alguns termos podem ser facilmente passiveis de erro só por estarem presentes termos dogmáticos ou universais em evidência ( III - A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado. ) Desse modo já é possível eliminar duas alternativas ( B e D). Restando somente o conhecimento literal da matéria cobrada.
Discordo do gabarito. A assertiva II também está incorreta, tendo em vista que os atos enunciativos também não gozam de imperatividade.
A seguir, excerto do livro de Direito Administrativo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (...). A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste". (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2021).
rev
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