Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 412

Q3871127

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

B

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

C

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

D

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

E

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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Q3870672

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870672 Direito Administrativo

No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma determinada área do município, que deverá ser destinado à construção de uma praça pública e instalação no local de equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda não destinou recursos do orçamento para a construção da praça e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:

A

não pode ser considerado bem público até que seja formalmente destinado por lei específica como local de uso público;

B

é classificado como bem imóvel de infraestrutura, dada a sua destinação para compor a estrutura pública de lazer do município;

C

deve ser classificado como bem de uso especial, uma vez que será utilizado para um serviço público específico após a construção

D

já deve ser considerado bem de uso comum do povo, pois foi destinado à construção de uma praça, ainda que não esteja aberto ao uso coletivo;

E

deve ser tratado como bem dominical, pois, embora integre o patrimônio municipal, ainda não está afetado a nenhuma finalidade pública concreta.

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Q3870599

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870599 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.

A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que

A

assegura tratamento isonômico aos estabelecimentos fiscalizados, independentemente de vínculos pessoais com o fiscal.

B

prioriza fiscalizações em estabelecimentos cujo proprietário tenha denunciado irregularidades.

C

adapta decisões sanitárias com base em preferências pessoais do fiscal durante inspeções.

D

interrompe procedimentos de fiscalização sempre que houver reclamações de clientes.

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Q3870520

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |

Q3870520 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção eenfrentamento, combase no Decreto nº12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes doprograma instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

B

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

C

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

D

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

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Q3870077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870077 Direito Administrativo

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:

A

regulamentar, mas José agiu com desvio de poder;

B

hierárquico, mas José agiu com excesso de poder;

C

disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;

D

de polícia, mas José agiu com excesso de poder;

E

de polícia, mas José agiu com desvio de poder.

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Q3870076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870076 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:

A

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

B

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

C

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

D

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

E

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

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Q3869969

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869969 Direito Administrativo

Uma das características essenciais do serviço público é a:

A

gratuidade obrigatória para todos os usuários, independente do serviço.

B

continuidade no atendimento aos interesses públicos.

C

possibilidade de interrupção a qualquer tempo conforme vontade do gestor.

D

exclusiva prestação por pessoas jurídicas de direito privado.

E

ausência de normas e regulamentos que o disciplinem.

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Q3869968

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869968 Direito Administrativo

O serviço público, em sua definição mais geral, é a atividade:

A

exclusiva do setor privado que presta serviços ao governo.

B

destinada a satisfazer interesses particulares em detrimento da coletividade.

C

sem vínculos com o interesse público ou coletivo.

D

destinada apenas aos cidadãos que pagam impostos maiores.

E

desempenhada pelo estado para atender necessidades essenciais da sociedade.

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Q3869791

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos |

Q3869791 Direito Administrativo

Em um órgão público, foram analisados diversos documentos administrativos para verificar sua adequação quanto à finalidade e às características formais. Entre esses documentos, constavam:

– Um instrumento utilizado para autorizar determinada atividade;
– Um registro fiel e circunstanciado das deliberações ocorridas em reunião;
– Um documento expedido para provar fato ou situação constante de registros do órgão;
– Uma ordem interna, padronizada, dirigida a todos os setores da instituição.

Considerando a natureza dos atos oficiais, marque a alternativa CORRETA.

A

O registro das deliberações corresponde ao memorando, e a autorização corresponde a um edital.

B

A prova de fato registrado caracteriza um decreto, e a ordem interna padronizada configura um ofício.

C

A autorização é típica da certidão, enquanto o registro fiel de reunião caracteriza o requerimento.

D

A autorização corresponde ao alvará; o registro fiel à ata; a prova de fato à certidão; e a ordem interna geral corresponde à circular.

E

A circular é usada para autorizar atividades, enquanto o alvará é utilizado para registrar decisões de reuniões.

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Q3869652

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra |

Q3869652 Direito Administrativo

O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:

A

deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;

B

a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;

C

podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;

D

somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;

E

somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.

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Q3869545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869545 Direito Administrativo

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:

A

enunciativo e negocial, ao mesmo tempo;

B

ordinatório e negocial, ao mesmo tempo;

C

enunciativo;

D

ordinatório;

E

negocial.

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Q3869224

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869224 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei

A

a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.

B

a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

C

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q3869221

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869221 Direito Administrativo

A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a

A

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em qualquer dos seus Poderes.

B

administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis ao Poder Judiciário.

C

administração pública de todas as esferas federativas, em qualquer dos seus Poderes, restringindo-se a sua aplicação aos atos da administração indireta de cada ente federativo.

D

administração pública direta de todos os entes federativos, ficando as entidades da administração indireta sujeita a princípios definidos em leis ordinárias específicas.

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Q3869117

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869117 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço público, à organização dos cargos e funções, bem como aos direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, observados os casos, as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.

C

O direito de greve do servidor público municipal será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.

D

A lei poderá prever a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3869012

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869012 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CTMac, assinale a única alternativa correta acerca do estágio probatório dos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.

A

O estágio probatório terá duração de 24 meses, sendo avaliado anualmente, com estabilidade automática ao final do período.

B

O servidor reprovado no estágio probatório será automaticamente reconduzido a cargo anterior, independentemente de possuir estabilidade.

C

A avaliação do estágio probatório será realizada exclusivamente pelo superior imediato, sem necessidade de homologação pela Presidência da CTMac.

D

Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que alcançar, no mínimo, 60% da média total dos pontos distribuídos nos critérios de avaliação, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser cedido para órgãos da União, desde que não haja prejuízo à CTMac.

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Q3868969

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868969 Direito Administrativo

Um Guarda Civil Municipal em estágio probatório afastou-se por licença para tratamento de saúde por 90 dias consecutivos.
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, é correto afirmar que:

A

O afastamento não interfere na contagem do estágio probatório.

B

A contagem do estágio probatório será suspensa e reiniciada após o retorno ao exercício.

C

O servidor será automaticamente exonerado.

D

A licença somente suspende o estágio se ultrapassar 120 dias.

E

A contagem do estágio probatório será suspensa, mas retomada do ponto em que foi interrompida.

Q3868966

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868966 Direito Administrativo

Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário, respeitando os limites legais de sua atuação.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:

A

A atuação investigativa e repressiva típica das polícias judiciárias.

B

A preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força.

C

A substituição das competências da União e dos Estados na segurança pública.

D

O emprego irrestrito da força para garantir a ordem pública.

E

A atuação militarizada com foco exclusivo na repressão criminal.

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Q3868770

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |

Q3868770 Direito Administrativo

A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e considerando a Lei n. 13.460, de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Limitar o acesso à informação para o cidadão e priorizar os canais de atendimentos presenciais evita a sobrecarga dos canais digitais de atendimento e ainda garante mais satisfação aos usuários que preferem um atendimento presencial.

B

As manifestações dos usuários de serviços públicos devem ser realizadas por meio eletrônico e o comprovante de envio será remetido pelos Correios ou entregue pessoalmente.

C

A Carta de Serviços ao Usuário será divulgada no sítio eletrônico do órgão na internet e deverá ser atualizada semestralmente.

D

A Carta de Serviços ao Usuário será divulgada no sítio eletrônico do órgão na internet e deverá ser atualizada anualmente.

E

O usuário de serviço público tem direito à prestação de serviços adequada. Para tanto, os agentes públicos devem optar por aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

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Q3868764

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |

Q3868764 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética abaixo:

“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.

Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:

A

O professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda apenas que ele acumule outro cargo efetivo na Administração Pública.

B

O professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite a percepção de royalties decorrentes de direitos autorais.

C

O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda a percepção de qualquer outra renda, além da decorrente do cargo efetivo, independentemente da sua natureza.

D

O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de cargo de direção ou função de confiança, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.

E

O professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.

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Q3868688

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868688 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.

II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.

III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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