Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir
quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de
alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos
do tipo.
Quais estão corretas?

Question

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir
quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de
alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos
do tipo.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: Apenas III e IV.  Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I e II.  Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, caput e incisos I e II: "Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas."Tema central: Desconcentração e descentralizaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não é apenas a assertiva I que está certa. A II também está correta: órgãos públicos, em regra, não são acionados diretamente em juízo em nome próprio, justamente por não terem personalidade jurídica; a exceção de capacidade processual especial de alguns órgãos não altera essa regra geral.BCertaA alternativa B está correta porque a assertiva I traduz a desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, por meio de órgãos sem personalidade jurídica própria. A assertiva II também está correta, segundo o entendimento dominante indicado na base: órgãos públicos, por serem despersonalizados, em regra não têm capacidade processual própria, admitindo-se excepcionalmente capacidade judiciária especial para defesa de prerrogativas institucionais. Já as assertivas III e IV saem do campo da desconcentração e ingressam na descentralização, pois tratam de entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica própria, exatamente como distingue o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967.CErradaIncorreta porque a assertiva III está errada. Atribuição de competências a entidades com personalidade jurídica autônoma não caracteriza desconcentração, mas descentralização. O art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 reserva essa lógica às entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.DErradaIncorreta porque as assertivas III e IV descrevem a administração indireta, não a desconcentração. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são expressamente listadas no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 como entidades dotadas de personalidade jurídica própria, o que afasta a ideia de órgãos despersonalizados.EErradaIncorreta porque III e IV estão juridicamente erradas no contexto da pergunta. A questão exigia características da desconcentração, mas essas assertivas tratam de descentralização e de entidades da administração indireta. Não se pode confundir órgão interno da mesma pessoa jurídica com entidade administrativa dotada de personalidade própria.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre desconcentração e descentralização: usou a palavra “competências” em ambos os contextos, mas o critério decisivo era identificar se o destinatário era órgão despersonalizado da mesma pessoa jurídica ou entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o destinatário da competência: órgão sem personalidade própria indica desconcentração; entidade com personalidade jurídica própria indica descentralização.Use o art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967 como filtro: administração direta reúne serviços integrados à estrutura estatal; administração indireta reúne entidades dotadas de personalidade jurídica própria.Não confunda capacidade processual excepcional de certos órgãos com personalidade jurídica: a exceção não transforma órgão em entidade da administração indireta.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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