Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.734 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793977
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um
direito do contratado pela Administração. Fatos
supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com
base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA sobre o reequilíbrio.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793975
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma
das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a
forma de execução desses serviços variam. Sobre os
conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793972
Direito Administrativo
A organização administrativa pode ocorrer por
centralização ou descentralização. A descentralização
por outorga (ou por serviços) cria a Administração
Indireta, composta por entidades com personalidade
jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto
no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793971
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos de validade,
sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que
autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes
estabelece um vínculo entre a validade do ato e a
veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria,
julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F)
Falsos:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793970
Direito Administrativo
O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato
administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos
limites de sua competência (excesso de poder) ou em
desacordo com a finalidade pública (desvio de poder).
Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou
"desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato
visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a
alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793968
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é exercido em
diversas frentes. O controle interno é realizado pelo
próprio Poder que executa a ação, visando garantir a
legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art.
74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de
controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793940
Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e
desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras,
conhecidas como formas de extinção do ato administrativo.
Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793939
Direito Administrativo
O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles,
analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793938
Direito Administrativo
A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a
sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793937
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais é:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793935
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das
sanções previstas, analisar os itens.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793934
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793933
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO
consiste em uma das formas de provimento de cargos
públicos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793546
Direito Administrativo
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793525
Direito Administrativo
Em inspeção realizada em uma empresa local, o
proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção,
alegando desconhecer os motivos que originaram a
autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à
fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793386
Direito Administrativo
Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as
contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de
defesa. A segunda linha de defesa é integrada:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793377
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021,
o processo de licitação observará uma sequência
de fases. Assinale a alternativa que apresenta a
primeira e a última fase.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793374
Direito Administrativo
O Art. 37, caput, da Constituição Federal,
estabelece que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá a uma série de princípios. Assinale a
alternativa que apresenta um princípio que NÃO
está expressamente listado no referido artigo.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793372
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Operador de C.O.D. |
Q3793120
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar
a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A distribuidora _____________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
A distribuidora _____________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
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