Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 416

Q3784842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784842 Direito Administrativo

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

regulamentar

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Q3784767

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3784767 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o momento em que esse procedimento deve ocorrer no processo licitatório.

A

Durante a fase de planejamento, antes da publicação do edital, para ajudar a escrever o termo de referência.

B

Apenas em licitações internacionais.

C

Após a assinatura do contrato, como condição para o primeiro pagamento.

D

A qualquer momento, a critério exclusivo da autoridade competente, sem necessidade de previsão em edital.

E

Na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência da ata de registro de preços.

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Q3784729

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Limpeza e Copa |

Q3784729 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.

À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.

(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.

(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.

(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

A

F, V, V, V, V.

B

F, V, F, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3784487

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784487 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.

A

Eficiência, pois houve demora injustificada na tramitação do processo.

B

Ampla defesa e contraditório, pois o interessado deixou de ser comunicado para se manifestar antes da decisão.

C

Motivação, pois a decisão final não apresentou fundamentação técnica adequada.

D

Razoabilidade, pois o servidor aplicou uma penalidade de forma desproporcional ao caso.

E

Publicidade, pois o processo não foi divulgado amplamente nos meios oficiais.

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Q3784484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784484 Direito Administrativo

Um servidor público estava elaborando um relatório acerca da estrutura administrativa do Estado brasileiro e precisava explicar a diferença entre Administração Direta e a indireta. Durante a análise, ele observou que algumas entidades possuíam personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, mas estão vinculadas a um ministério ou a uma secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.

A

órgão público, integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria

B

secretaria estadual, unidade administrativa subordinada diretamente ao governador

C

departamento interno da Administração Direta, responsável pela execução de políticas públicas

D

Poder Legislativo, integrante da estrutura da Administração Direta do Estado

E

entidade da administração indireta, como autarquia ou fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas sujeita à supervisão ministerial

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Q3784480

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784480 Direito Administrativo

Um servidor público foi designado para avaliar propostas de contratação de serviços. Durante o processo, ele percebeu que uma das empresas participantes pertencia a um parente próximo, mas decidiu não se declarar impedido e participou normalmente da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou

A

Eficiência, pois deixou de buscar o melhor resultado para a Administração.

B

Publicidade, pois não divulgou as informações da licitação.

C

Impessoalidade, pois agiu de forma parcial, favorecendo interesse pessoal em detrimento do interesse público.

D

Moralidade, pois deixou de cumprir um dever legal.

E

Legalidade, pois não seguiu as normas técnicas da contratação.

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Q3784473

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784473 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.

A

A discricionariedade, pois todos os atos administrativos são praticados segundo juízo livre de conveniência e oportunidade.

B

A motivação, que dispensa fundamentação nos casos em que o ato gera efeitos favoráveis ao destinatário.

C

A competência, que consiste no poder legal conferido ao agente público para praticar determinado ato, sendo a sua ausência causa de nulidade.

D

A imperatividade, que é característica exclusiva dos atos vinculados e que não se aplica aos atos discricionários.

E

A conveniência, que é elemento vinculado do ato e que independe do interesse público.

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Q3784466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784466 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se exclusivamente por impulsão do profissional interessado.

B

Não atendida a intimação pelo interessado, o órgão competente poderá eximir‑se de proferir a decisão.

C

O interessado pode, na fase da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias.

D

Os elementos probatórios dos fatos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

E

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências basta apresentar a identificação, a finalidade, a data, a hora e o local em que deve comparecer.

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Q3784455

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784455 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.

B

Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.

C

A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.

D

É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q3784454

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784454 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que preenche todos os requisitos legais é exemplo de aplicação do poder discricionário pela autoridade competente da organização.

B

O ajuste do horário de funcionamento da organização pública para melhor atender à população é amostra de exercício do poder vinculado pela autoridade competente da organização.

C

O lacramento de um estabelecimento comercial que funciona sem o alvará sanitário exigido por lei constitui primordialmente uma demonstração de aplicação do poder disciplinar pela autoridade competente da organização.

D

A contratação da empresa de amigo por dispensa indevida de licitação, sem base legal, constitui um contraexemplo do dever de legalidade do administrador público.

E

O dever de eficiência obriga o administrador a demonstrar e justificar as suas ações e o uso dos recursos públicos perante os órgãos de controle, tais como tribunais de contas, e, em última instância, perante a própria sociedade.

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Q3784432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |

Q3784432 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos ajam de forma ética, eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Eficiência: o serviço público deve buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos disponíveis.

B

Eficácia: refere‑se apenas ao alcance de metas, sem considerar a economicidade e a qualidade na execução.

C

Pessoalidade: o servidor público deve agir conforme seus interesses pessoais e particulares.

D

Proteção da informação: as informações públicas não devem ser divulgadas para preservar o sigilo administrativo.

E

Legalismo: o servidor público pode agir conforme sua própria interpretação da lei, sem necessidade de observá‑la integralmente.

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Q3784407

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |

Q3784407 Direito Administrativo

O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece regras detalhadas acerca da administração, alienação, uso, concessão, permissão e autorização de bens públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas de utilização por terceiros e modalidades de cessão.

Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

V, V, F, F, V.

E

F, V, F, V, V.

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Q3784406

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |

Q3784406 Direito Administrativo

O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

Estão CORRETAS:

A

Apenas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas II e V estão corretas.

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Q3784349

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784349 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.

À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, V, V, V.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, V, V, V.

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Q3784348

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784348 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.

B

Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.

C

O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.

D

O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

E

O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei.

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Q3784314

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |

Q3784314 Direito Administrativo

O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.

A

Moralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.

B

Legalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.

C

Impessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados

D

Eficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.

E

Publicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.

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Q3784308

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784308 Direito Administrativo

O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.

A

O Conselho deve divulgar receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis de forma ativa, garantindo acesso público às informações e observando os princípios da transparência, moralidade administrativa e controle social previstos na legislação vigente.

B

A divulgação das informações financeiras ocorre mediante autorização do Conselho Federal, responsável pela consolidação das contas regionais e pela fiscalização da regularidade contábil e orçamentária dos órgãos integrantes do sistema profissional em todo o País.

C

As autarquias corporativas estão dispensadas da aplicação integral da Lei de Acesso à Informação, devido ao seu regime administrativo especial e à ausência de previsão orçamentária direta no orçamento fiscal e social da União.

D

A publicidade das demonstrações contábeis é obrigatória somente quando houver determinação formal do Tribunal de Contas da União, não sendo exigida de modo contínuo ou automático pelos órgãos de controle externo.

E

O Conselho pode restringir o acesso a relatórios contábeis e orçamentários, fundamentando‑se na proteção de dados administrativos e no sigilo profissional aplicável às informações internas relacionadas à atividade da entidade fiscalizadora.

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Q3784299

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784299 Direito Administrativo

O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública deve assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as licitações.

B

As microempresas e as empresas de pequeno porte somente poderão participar de licitações se apresentarem regularidade fiscal total no momento da habilitação.

C

As licitações exclusivas para as microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigatórias para contratos de até R$ 150.000.

D

O tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte depende de previsão expressa no edital do certame.

E

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial no processo licitatório.

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Q3784298

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784298 Direito Administrativo

O CRA‑SP instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a contratação de serviços de manutenção de sistemas de ar‑condicionado. O edital adotou o critério de julgamento técnica e preço, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Durante a análise, a Comissão de Contratação avaliou a adequação desse critério à natureza e à complexidade do objeto contratado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

O critério de técnica e preço avalia apenas a qualidade técnica das propostas, sendo o valor econômico considerado apenas como requisito de habilitação e não como fator de julgamento.

B

O julgamento por técnica e preço prioriza o menor valor ofertado, aplicando‑se a nota técnica apenas em caso de empate entre as propostas classificadas pela Administração.

C

O critério de técnica e preço combina a avaliação de fatores técnicos e econômicos, ponderando notas e valores para identificar a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

D

O uso desse critério dispensa a elaboração do termo de referência e do projeto básico, pois a análise técnica já substitui os documentos de planejamento da contratação pública.

E

O critério de técnica e preço é exclusivo para obras e serviços de engenharia complexos, sendo vedada a sua aplicação em contratos de natureza comum ou de baixa complexidade técnica.

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Q3784291

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784291 Direito Administrativo

Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em sua sede. Na fase de elaboração do edital, a equipe técnica destacou a importância de observar os princípios que regem as licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, para garantir lisura e eficiência no certame.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.

A

O princípio da competitividade assegura igualdade entre os licitantes e impede restrições injustificadas que limitem a ampla participação no processo.

B

A isonomia entre licitantes aplica‑se apenas à fase de julgamento, sem alcançar as etapas de habilitação ou execução contratual.

C

O julgamento das propostas pode empregar critérios subjetivos de conveniência, desde que sejam fundamentados pela autoridade responsável pela licitação.

D

A legalidade é princípio restrito à execução contratual, não abrangendo as fases preparatórias ou de habilitação do procedimento.

E

A vinculação ao edital é princípio facultativo, aplicável apenas quando houver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação.

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