Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 418

Q3865798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865798 Direito Administrativo

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e determinou ressarcimento ao erário pelos responsáveis. No âmbito interno da Administração, a Controladoria instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou em demissão de um engenheiro e suspensão de outro, com base em infrações disciplinares e violação a deveres funcionais.

Com base nos mesmos fatos, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, requerendo ressarcimento ao erário, aplicação de multa civil, perda da função e suspensão dos direitos políticos. Em paralelo, foi ajuizada ação penal por peculato e fraude à licitação.

Na esfera criminal, o prefeito foi absolvido por negativa de autoria – testemunhas e perícia indicaram que não participou das medições –, enquanto os engenheiros foram absolvidos por insuficiência probatória, em razão das lacunas nos laudos e contradições nos depoimentos.

Na ação de improbidade, as defesas alegaram:

(i) ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que já houve sanções aplicadas pelo TCE e pelo PAD; e

(ii) existência de coisa julgada penal, para impedir o prosseguimento da ação civil. O juízo deve decidir se as sanções aplicadas nas esferas de contas e disciplinar obstam a aplicação de novas sanções por improbidade e se as absolvições na esfera penal produzem efeitos vinculantes na esfera cível.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o art. 935 do Código Civil e a dogmática do processo sancionatório, assinale a afirmativa correta.

A

As punições aplicadas pelo TCE e pelo PAD tornam desnecessária e vedada a ação de improbidade administrativa, pois a Constituição adotaria unicidade sancionatória; a coexistência de sanções por um mesmo fato violaria o devido processo legal material e configuraria bis in idem sempre que houvesse dupla resposta estatal.

B

A sentença penal absolutória, qualquer que seja o fundamento – inclusive por insuficiência de provas –, tem eficácia vinculante plena nas demais esferas, impedindo a responsabilização civil ou por improbidade e invalidando decisões do TCE e do PAD que concluam em sentido diverso sobre autoria e materialidade.

C

A responsabilização civil por improbidade administrativa, pressupõe condenação penal transitada em julgado pelos mesmos fatos; sem o juízo criminal condenatório, o processo de improbidade restaria suspenso ou extinto, dada a primazia lógica da jurisdição penal sobre as demais.

D

As sanções aplicadas pelo TCE e pelo PAD impedem novas sanções por improbidade quando recaem sobre o mesmo fato, independentemente do fundamento normativo; por outro lado, a absolvição penal por insuficiência de provas vincula as esferas civil e administrativa, já que pacificaria a inexistência de dolo ou culpa dos agentes.

E

As instâncias são independentes, porém comunicantes: nem o TCE nem o PAD bloqueiam a responsabilização por improbidade, desde que se evite bis in idem material; a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria projeta-se sobre as demais esferas, ao passo que a absolvição por insuficiência probatória não impede, por si só, a responsabilização civil ou por improbidade, exigindo-se, na Lei de Improbidade Administrativa verificação autônoma de seus pressupostos.

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Q3865579

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865579 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:

A

Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.

B

Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.

C

Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.

D

Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.

E

Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.

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Q3865578

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865578 Direito Administrativo

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centraliza informações sobre contratações. É CORRETO afirmar que devem ser publicados no PNCP:

A

Instrumentos de planejamento, procedimentos de contratação e contratos.

B

Apenas os editais de licitação de grande valor.

C

Somente os contratos celebrados pela União.

D

Exclusivamente as dispensas e inexigibilidades de licitação.

E

Apenas as licitações que foram impugnadas ou tiveram recursos.

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Q3865577

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865577 Direito Administrativo

As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:

A

Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.

B

As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.

C

As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.

D

Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.

E

As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.

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Q3865575

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865575 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:

A

São impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

B

São alienáveis sem qualquer restrição legal.

C

Podem ser objeto de penhora por dívidas da Administração Pública.

D

Podem ser dados em garantia real para obtenção de empréstimos.

E

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião após 15 anos.

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Q3865574

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865574 Direito Administrativo

O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:

A

O emprego público é regido pelo regime estatutário.

B

A seleção para emprego público dispensa qualquer tipo de processo seletivo.

C

É regido pela CLT e permite demissão respeitando os direitos trabalhistas.

D

Os empregados públicos não possuem direito ao FGTS.

E

O emprego público garante estabilidade igual à dos servidores estatutários.

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Q3865573

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865573 Direito Administrativo

Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:

A

Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.

B

Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.

C

Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.

D

Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.

E

Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.

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Q3865570

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865570 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas a riscos específicos. É CORRETO afirmar que:

A

Essas entidades estão isentas de riscos de mercado por serem estatais.

B

A interferência política na gestão não representa risco para essas organizações.

C

O endividamento excessivo não é considerado risco para empresas estatais.

D

Estão sujeitas a riscos de concorrência, mudanças tecnológicas e interferência política.

E

As empresas estatais não podem falir devido à proteção governamental.

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Q3865569

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865569 Direito Administrativo

Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas as atividades previstas no art. 6º da Constituição Federal são consideradas serviços públicos.

B

Os serviços públicos devem atender aos princípios da generalidade, continuidade e eficiência.

C

Os serviços públicos podem ser prestados com interrupções programadas sem justificativa.

D

A modicidade tarifária não é princípio aplicável aos serviços públicos.

E

Os serviços públicos são prestados exclusivamente por empresas privadas.

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Q3865568

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865568 Direito Administrativo

A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:

A

A desapropriação pode ser utilizada sem limitações pelo poder público.

B

A indenização pela desapropriação pode ser posterior à transferência do bem.

C

A desapropriação é medida excepcional que exige indenização prévia e justa.

D

O bem desapropriado pode ter qualquer destinação escolhida pelo poder público.

E

A desapropriação pode ser feita verbalmente pelo administrador público.

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Q3865567

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865567 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.

B

Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.

C

A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.

D

Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.

E

Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.

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Q3865564

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico em Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Tradutor e Intérprete de Libras | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q3865564 Direito Administrativo

A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em uma das alternativas.

B

Em duas das alternativas.

C

Em três das alternativas.

D

Em quatro das alternativas.

E

Em todas as alternativas.

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Q3865525

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |

Q3865525 Direito Administrativo

Portarias podem conter instruções acerca da aplicação de leis, regulamentos, recomendações de caráter geral. Na estrutura das portarias, o Epígrafe refere-se ao:

A

Título designativo da espécie normativa, numeração e data de promulgação.

B

Nome do responsável pela expedição do documento.

C

Resumo do teor do documento em itálico.

D

Local em que foi expedida a portaria.

E

Objetivo da expedição.

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Q3865524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |

Q3865524 Direito Administrativo

Qual é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à Administração Pública, por meio de ofício, requerimento ou demais documentos?

A

Consulta.

B

Apelação.

C

Anexo.

D

Despacho.

E

Assembleia.

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Q3865409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865409 Direito Administrativo

A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:

A

centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas

B

propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios

C

substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.

D

fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.

E

uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.

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Q3865403

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865403 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.
II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3865402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865402 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício ou providência a que o agente esteja obrigado caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

Utilizar bens públicos ou o trabalho de servidores em benefício particular pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que não haja dano direto ao erário.

C

Perceber vantagem econômica para facilitar contratação pública por preço superior ao valor de mercado enquadrase como ato ímprobo.

D

A aquisição de bens incompatíveis com a evolução patrimonial do agente pode caracterizar improbidade, assegurado o direito de comprovar a origem lícita do patrimônio.

E

A configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito prescinde da demonstração de dolo, bastando a obtenção da vantagem indevida.

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Q3865395

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865395 Direito Administrativo

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.

B

Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.

C

A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.

D

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.

E

A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.

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Q3865394

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865394 Direito Administrativo

A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade, segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De acordo com essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de atendimento a exigência formal irrelevante, ainda que não prejudique a proposta, invalida o procedimento licitatório.

B

Os documentos do processo podem ser apresentados sem assinatura, desde que produzidos em meio eletrônico.

C

O reconhecimento de firma é exigido em todos os documentos apresentados, como regra geral do procedimento.

D

A comprovação da autenticidade de cópia pode ser realizada mediante apresentação do original ao agente público ou por declaração de autenticidade firmada por advogado.

E

Os atos do processo licitatório devem ser exclusivamente físicos, para garantir maior controle administrativo.

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Q3865393

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865393 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem orientar a condução do processo licitatório, visando garantir resultados adequados para a Administração Pública e para a coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Priorizar o menor preço imediato, ainda que isso comprometa a qualidade ou a sustentabilidade da contratação.

B

Assegurar a seleção da proposta que gere o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive ao longo do ciclo de vida do objeto contratado.

C

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo competição justa no certame.

D

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.

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