Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 410

Q3788372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788372 Direito Administrativo

Durante o exercício de suas funções, um servidor público municipal é responsável pela manutenção de veículos oficiais utilizados no transporte de alunos e materiais escolares. Em determinado dia, ao perceber que um dos veículos apresentava pequeno defeito, o servidor decide adiantar o reparo utilizando uma peça pertencente ao estoque da prefeitura, mas instala o componente em seu veículo particular, prometendo repor o item posteriormente. Considerando os princípios da ética profissional e do serviço público, analise as condutas e assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da situação descrita.

A

A situação não representa falta ética, pois o servidor detém conhecimento técnico e capacidade para decidir sobre o uso temporário de materiais sob sua guarda.

B

A atitude é justificável, desde que o servidor registre posteriormente o uso da peça e reponha o material, uma vez que não houve intenção de obter vantagem pessoal definitiva.

C

O ato é incorreto, pois caracteriza o uso indevido de bem público em benefício próprio, violando os princípios da moralidade, da honestidade e da responsabilidade administrativa.

D

O ato só se torna antiético se a substituição da peça não for comunicada formalmente à chefia imediata, configurando falha administrativa e não moral.

E

A conduta é aceitável, pois o servidor demonstrou zelo pelo patrimônio público ao utilizar o recurso disponível de forma temporária, sem causar prejuízo imediato à administração.

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Q3788369

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788369 Direito Administrativo

Um servidor público municipal está elaborando um relatório sobre os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a Administração Pública, a fim de orientar novos contratados sobre suas obrigações e limites legais. Durante o estudo, ele identifica que alguns procedimentos internos podem estar violando normas constitucionais relacionadas à igualdade, moralidade administrativa e impessoalidade. Com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a conduta que o servidor deve adotar:

A

Priorizar a produtividade e cumprimento de metas, mesmo que alguns atos administrativos estejam em desacordo com princípios constitucionais, pois resultados práticos têm maior peso que princípios gerais.

B

Seguir apenas as normas internas da instituição, pois elas possuem precedência sobre os princípios constitucionais no âmbito da administração local.

C

Corrigir, sempre que possível, procedimentos que violem os princípios constitucionais, comunicar irregularidades às autoridades competentes e agir com transparência, garantindo a legalidade, moralidade e impessoalidade.

D

Ignorar eventuais irregularidades, uma vez que a responsabilidade final pelo cumprimento da Constituição cabe exclusivamente aos gestores de nível superior.

E

Proceder com os atos administrativos normalmente, pois a Constituição apenas estabelece princípios gerais, que não exigem cumprimento imediato no cotidiano do serviço público.

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Q3788097

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788097 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, zelar pela economia do material e participar das comissões para as quais for nomeado.

B

Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais, e levar ao conhecimento da autoridade irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tratando com urbanidade as pessoas e sendo assíduo e pontual no serviço.

D

Ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra a ilegalidade ou abuso de poder pela via hierárquica.

E

Recusar-se a atender ao público sempre que a informação solicitada não estiver protegida por sigilo, a fim de evitar responsabilização por eventual divulgação indevida.

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Q3788070

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788070 Direito Administrativo

Em uma obra de habitação de interesse social na qual foi adotada a tipologia de edifício dotado de elevadores, o órgão contratante da obra ponderou que, além do fornecimento do elevador, o contratado deverá responsabilizar-se por sua operação e manutenção por um período de três anos.
À luz da legislação aplicável, deverá, portanto, ser adotado, o regime de contratação que corresponde a essas características, o qual é denominado

A

contratação integrada.

B

serviço especial de engenharia.

C

fornecimento e prestação de serviço associado.

D

empreitada integral.

E

contratação semi-integrada.

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Q3788065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788065 Direito Administrativo

Pretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-se diferentes possibilidades de transferência desse imóvel.
É correto afirmar que

A

há possibilidade de transferência do uso, somente, onerosa ou gratuita, mediante Concessão do Direito Real de Uso, a ser informada imediatamente ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), mantendo-se o imóvel no Patrimônio da União.

B

a possibilidade de transferência limita-se ao uso, e a título precário, mediante permissão de uso, revogável a qualquer tempo, devendo a União registrar a permissão junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

C

há possibilidade de transferência do uso, somente onerosa e mediante Concessão do Direito Real de Uso, a ser informada imediatamente ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), mantendo-se o imóvel no Patrimônio da União.

D

o bem é intransferível, portanto a proposta é inviável.

E

a transferência é viável, devendo a municipalidade em questão dar imediato conhecimento dela ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

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Q3787890

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Agente de Portaria |

Q3787890 Direito Administrativo

Durante o expediente, ocorre um incidente envolvendo um pequeno furto de material de escritório no balcão da recepção, presenciado pelo agente de portaria. Para documentar o fato garantindo a fidelidade e a utilidade jurídica e administrativa da informação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao preenchimento do Livro de Ocorrências.

A

Caso o agente erre alguma palavra durante o registro, ele deve utilizar corretivo líquido branco ou rasurar a palavra até torná-la ilegível, escrevendo a palavra correta logo acima.

B

O registro deve ser impessoal, narrando os fatos cronologicamente com clareza, contendo data, hora, nomes dos envolvidos (se conhecidos), descrição do ocorrido sem juízo de valor e a assinatura do agente responsável pelo relato.

C

O agente deve escrever o relato baseando-se em suas opiniões pessoais sobre o caráter do suspeito, utilizando adjetivos para descrever a indignação com o furto e dispensando a assinatura para manter seu anonimato.

D

O porteiro deve aguardar o final da semana para registrar o ocorrido, a fim de acumular outras ocorrências menores e preencher uma única página do livro, economizando papel e tempo.

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Q3787699

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Deliberação Arsesp n° 1.304, de 5 de julho de 2022, que estabelece as condições gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em municípios ou consórcios de municípios regulados pela Arsesp.

A

É responsabilidade do prestador de serviços dar destinação adequada aos pequenos volumes de resíduos da construção civil e aos resíduos volumosos, conforme orientação do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

B

A ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços públicos deve ser: não geração, redução da geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

É atribuição do titular dos serviços realizar o monitoramento operacional dos serviços prestados nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais.

D

A fiscalização realizada pela Arsesp, de natureza regulatória, está relacionada com a gestão de contratos públicos celebrados entre os titulares dos serviços e os prestadores dos serviços, terceirizados ou concessionários.

E

O prestador deverá planejar coletas diferenciadas de resíduos segregados pelos usuários, observada a viabilidade técnica e econômica, em, no mínimo, duas frações – recicláveis secos e rejeitos – e, progressivamente, implantar coletas em outras frações específicas.

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Q3787697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da NR n° 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A

Regime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.

B

Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.

C

O regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.

D

A tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei n° 11.079/2004.

E

Receita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.

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Q3787691

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787691 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

C

a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.

E

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q3787683

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787683 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

B

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

C

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

D

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

E

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3787678

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787678 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

B

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

C

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

D

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

E

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

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Q3787677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787677 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

A

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

B

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

E

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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Q3787412

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787412 Direito Administrativo

Considere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos.

Comparando-se o disposto na legislação de licitações e contratos e na normatização técnica da ABNT referente a tais projetos, é correto afirmar que “projeto básico” é definido como denominação de etapa do processo de elaboração de projetos na

A

norma, porém não mais na legislação, que passou, desde a reformulação de 2021, a distinguir entre modalidades de contratação baseadas em anteprojetos (integrada e semi-integrada) ou em projetos executivos (demais modalidades).

B

legislação, porém não consta das etapas definidas na norma, que prescreve a elaboração dos projetos executivos a partir dos anteprojetos das modalidades.

C

legislação, porém não como insumo obrigatório para o processo licitatório, e da norma, neste caso como sucedâneo mais detalhado do anteprojeto.

D

legislação e na norma, sendo que as definições de lei foram transcritas nas versões vigentes da norma técnica aplicável, que é posterior à alteração da legislação em 2021.

E

legislação e na norma, sendo que nesta última o próprio projeto executivo é definido como detalhamento do projeto básico.

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Q3787411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787411 Direito Administrativo

O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos públicos. Segundo essa regulamentação, do termo de referência, deverão constar, dentre outros,

A

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; critérios de medição e de pagamento.

B

requisitos da contratação; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais.

C

definição do objeto, quantitativos e prazo; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados; critérios de medição e de pagamento.

D

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; matriz de riscos; critérios de medição e de pagamento.

E

definição do objeto, quantitativos e prazo; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados.

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Q3787409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787409 Direito Administrativo

A fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relatórios e informações pela concessionária ao poder concedente ou à agência reguladora.

No ambiente de PPP:

A

a FD é opcional e a FI é obrigatória.

B

a FD e a FI são ambas opcionais.

C

a FD e a FI são ambas obrigatórias.

D

a obrigatoriedade de FD e FI é estipulada em cada contrato.

E

a FD é obrigatória e a FI é opcional.

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Q3787401

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787401 Direito Administrativo

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e do contrato.

Como esse papel informacional se materializa na prática?

A

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a igual custo.

B

Licitantes de pior qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

C

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

D

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a maior custo.

E

O poder concedente oficia as seguradoras para perguntar sobre a qualidade dos seus clientes quando estes participam de licitações de concessão.

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Q3787400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787400 Direito Administrativo

A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.

Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será

A

nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.

B

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

C

um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

D

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

E

um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

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Q3787399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787399 Direito Administrativo

Um contrato de concessão administrativa de escolas está em fase operacional e, no ano de revisão, foram verificados fatos supervenientes de grande monta, cujo risco está alocado ao parceiro público, gerando clara necessidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, o poder concedente se encontra em uma situação fiscal muito ruim, com elevado endividamento, altos déficits nominais e claro risco de insolvência.

Nessa circunstância

A

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se realizado, deverá ser reduzido para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser aumentado para que o concessionário tenha mais segurança diante dos riscos adicionais representados pela situação fiscal desafiadora.

C

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser realizado para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

D

a forma de realização do reequilíbrio será negociada entre as partes.

E

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será condicionado à deliberação do poder legislativo sobre o tema.

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Q3787398

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787398 Direito Administrativo

Em ambiente de regulação contratual, a modelagem econômico-financeira referencial é frequentemente realizada em moeda constante. Entretanto, na prática, existem valores que são fixados em reais e que não sofrem atualização monetária, como, por exemplo, o valor contábil de um bem que compõe a concessão, registrado em um determinado ano e não atualizado pela inflação ao longo da concessão.

Na discussão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o tratamento adequado desse item cujo valor não é reajustado deverá ser:

A

ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.

B

ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real aumentará de acordo com a inflação.

C

ao longo dos anos, o valor nominal diminuirá e o valor real também diminuirá de acordo com a inflação.

D

ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.

E

ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real ficará constante de acordo com a inflação.

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Q3787397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787397 Direito Administrativo

A Resolução SPI n° 19, de 29.05.2023, estabelece o procedimento para avaliação e implementação de medidas voltadas à mitigação de impactos decorrentes da materialização de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parcerias no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos (“SPI”).

Tal Resolução permite a apuração provisória do reequilíbrio econômico-financeiro, a título cautelar, de

A

100% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

B

Até 50% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

C

80% do impacto estimado (inequívoco) do desequilíbrio econômico-financeiro, já reconhecidos ou extremamente prováveis em razão de casos semelhantes.

D

100% do impacto estimado (inequívoco) do desequilíbrio econômico-financeiro, já reconhecidos ou extremamente prováveis em razão de casos semelhantes.

E

80% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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