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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796447
Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide
contratar pessoal por tempo determinado para garantir a
continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda
assim, os agentes responsáveis devem observar os
limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal
n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e
impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários.
À luz dessa relação entre contratação excepcional e
regime jurídico administrativo, assinale a alternativa
correta.