Um servidor público, agente ...

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Q3796241
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |
Q3796241 Direito Administrativo
Um servidor público, agente administrativo, recebe, em razão de suas atribuições, acesso a informações estratégicas sobre licitações futuras. Durante uma conversa informal, ele comenta com amigos detalhes sobre os valores estimados e os prazos previstos, alegando que não houve intenção de causar prejuízo à Administração. Considerando os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como os princípios de ética funcional e sigilo profissional, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, VIII: "Art. 116. São deveres do servidor:
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;" Como o servidor divulgou informalmente informações estratégicas sobre licitações futuras às quais teve acesso em razão do cargo, houve violação do dever funcional de sigilo, e a alegação de ausência de intenção de causar prejuízo não afasta esse enquadramento.

Tema central: Dever funcional de sigilo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve exatamente a consequência jurídica prevista na base: o servidor violou dever funcional expresso de guardar sigilo sobre assunto da repartição, nos termos do art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990. As informações eram estratégicas, ligadas à atividade administrativa e acessadas em razão das atribuições do cargo. Para esse enquadramento, a base afirma que não se exige demonstração de dolo específico de prejudicar a Administração nem prova de prejuízo concreto.
B
Errada
Está errada porque cria requisito não previsto no art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990. O dever legal recai sobre "assunto da repartição" e não depende de classificação formal prévia da informação como sigilosa. Por isso, a ausência de classificação formal não torna lícita a divulgação.
C
Errada
Está errada porque acrescenta dois requisitos que a base rejeita para a configuração básica da infração funcional: dolo específico e prejuízo comprovado. A quebra do dever de sigilo decorre da divulgação indevida de informação funcional obtida em razão do cargo, independentemente da alegação de ausência de intenção de causar dano.
D
Errada
Está errada por erro de enquadramento jurídico. A conduta não representa apenas eventual ofensa genérica ao princípio da eficiência; há violação específica do dever funcional de guardar sigilo sobre assunto da repartição, previsto expressamente no art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional de sigilo sobre assunto da repartição e exigência de classificação formal da informação, além da falsa ideia de que só haveria infração com dolo específico ou prejuízo comprovado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a lei impõe dever funcional expresso, verifique primeiro se o fato narrado se encaixa diretamente nesse dever.
  • Não acrescente ao tipo disciplinar requisitos que o dispositivo não exige, como classificação formal, dolo específico ou prejuízo concreto.
  • Quando houver dever específico previsto em lei, ele prevalece sobre enquadramentos genéricos em princípios administrativos.

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Comentários

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No Direito Administrativo, o dever de manter sigilo sobre assuntos da repartição é um dever funcional. Nesse caso:

  • Houve INFRAÇÃO aos deveres funcionais independentemente de prejuízo ou dolo.

Agora, se falasse em improbidade (algo mais grave, como perda do cargo/suspensão de direitos), aí exige-se DOLO.

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